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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10000335420165020026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_10000335420165020026_4be97.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mvo/gs

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - VÍNCULO DE EMPREGO - GUIA DO SEGURO DESEMPREGO - CESTA BÁSICA

A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000033-54.2016.5.02.0026, em que é Agravante OVD PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA e Agravado MAGNO SILVA GUILHERMINO.

A Reclamada interpõe Agravo (fls. 558/563) ao despacho de fls. 546/548, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

Manifestação do Reclamante, às fls. 566/573.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II - MÉRITO

Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 932, III, IV e VIII, do CPC de 2015; e 896, §§ 1º, 1º-A e 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista.

No Agravo, a Reclamada renova as insurgências com relação ao vínculo de emprego e à cesta básica. Sustenta ser indevida a entrega da guia do seguro desemprego, ao argumento de que "caberia ao Agravado provar que preencheu todos os atuais requisitos legais para receber o seguro desemprego, e que o não recebimento decorreu única e exclusivamente da omissão na entrega das guias" (fl. 562). Invoca os arts. 2º, V, 3º e , da Lei nº 7998/90; e 956, parágrafo único, do Código Civil.

O despacho agravad...