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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-14.2014.5.10.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_11051420145100003_13cd1.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. JORNALISTA. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO VERTICAL. REENQUADRAMENTO.

Entendeu o Regional que a pretensão do agravante tratava-se de verdadeiro reenquadramento, porque envolvia ascensão vertical após ter sido promulgada a Carta Magna de 1988, violando a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício do cargo de jornalista, seja pelo regime estatutário ou celetista, nos termos do artigo 37, II, da CF/88. Constata-se, assim, que a questão não foi solucionada com base nas matérias de que tratam os parágrafos 1º e do art. 302, 1º e 2º, da CLT, e arts. , IX e XIII, , inciso XXX, e 220, caput e § 1º, todos da Constituição Federal, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que o art. 37, II, da Constituição não constitui óbice ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional no âmbito da Administração Pública, na hipótese dos autos, o Regional registrara que o autor não provou o alegado desvio de função. Com efeito, o Regional, ao concluir que não eram devidas as diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, registrou que a parte agravante não lograra em demonstrar o exercício de atividades diferenciadas inerentes ao cargo de jornalista que caracterizasse qualquer desvio. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que houve o desvio de função na atividade de jornalista, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade à OJ nº 125 da SDI-I desta Corte, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710063673/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-11051420145100003

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