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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-47.2018.5.18.0171

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_106944720185180171_84c02.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese, a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
2. EMPREGADO RURAL SAFRISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ante a constatação de que o contrato celebrado entre o reclamante e a reclamada era de safra, reconheceu o direito daquele ao pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/1973. Do quanto exposto, verifica-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a orientação contida na Súmula nº 333 e o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710061347/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-106944720185180171

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