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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 118201320165180104 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST__118201320165180104_a1453.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/ala

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO TÉRMICO. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA FILIAÇÃO AO CLUBE DA EMPRESA - SERP. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade. No caso, foi reconhecida a responsabilidade civil da reclamada e o dever de indenizar a autora por dano moral e material, uma vez que ficou demonstrada a concausa e a perda parcial e temporária da capacidade para a função que exercia na empresa. A indenização por dano moral - doença ocupacional, foi fixada em R$6.000,00 e a indenização por dano material - pensão mensal - doença ocupacional foi fixada em 50% da última remuneração mensal recebida pela empregada, sendo devida por 90 (noventa) dias, tempo necessário para o tratamento, conforme apurado no laudo pericial. Foi considerado tempo à disposição o período despendido para a troca de uniforme e deslocamentos internos. A decisão regional concluiu ser devida a quarta pausa de 20 minutos de intervalo térmico, uma vez que a autora laborava em ambiente artificialmente refrigerado, com temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão da referida pausa. O Tribunal Regional entendeu inválido o regime de jornada na modalidade banco de horas em atividade insalubre em face da inobservância do art. 60 da CLT. Foi reconhecido o intervalo de 15 minutos à autora, em caso de prorrogação de jornada na forma do art. 384 da CLT. Em relação à devolução dos valores pagos para filiação ao clube da empresa - SERP, o Tribunal Regional delimitou que a Reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar que foi coagida para se associar ao clube mediante prova emprestada. O Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta, tendo em vista a comprovação de que a reclamada deixou de pagar corretamente as horas extras e o adicional de insalubridade, sendo reputada grave a falta praticada pela empregadora. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à declaração de validade da norma coletiva que suprimiu as horas in itinere sem o registro de concessão de contrapartida. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento pacífico desta Corte Superior de que não é possível a supressão pura e simples do direito às horas de percurso pela norma coletiva, sem existência de contrapartida ao empregado, pois implica em mera renúncia de direito pelo empregado. Transcendência política reconhecida. Demonstrada violação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-11820-13.2016.5.18.0104, em que é Agravante e Recorrido BRF S.A. e Agravada e Recorrente JOICIANE LUZ VIANA.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 11/06/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

A Reclamante interpõe recurso de revista, insurge-se quanto aos temas: horas in itinere e indenização por dano moral - valor arbitrado.

A reclamada interpôs recurso de revista em que se insurge em relação aos temas: responsabilidade civil da Reclamada - indenização por dano moral - indenização por dano material, tempo à disposição, intervalo para recuperação térmica, adicional de insalubridade, banco de horas, intervalo do art. 384 da CLT, devolução dos valores da contribuição, honorários advocatícios e rescisão indireta.

O despacho regional admitiu o recurso de revista da Reclamante apenas quanto às horas in itinere, por possível divergência jurisprudencial. Denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

ANÁLISE PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA

Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Nos termos do art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 11/06/2018.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL.

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

O douto Juízo de primeiro grau entendeu que a reclamada é responsável civilmente pela reparação dos danos morais e materiais sofridos pela reclamante advindos das doenças ocupacionais por ela contraída, ante a constatação, por meio de perícia médica, da existência de concausa e incapacidade parcial e temporária.

Nesse sentido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, determinando o remanejamento da reclamante para função compatível com suas limitações e quadro de predisposição pessoal ou a concessão de licença remunerada, no prazo de 48 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 A reclamada se insurge, alegando que as tarefas da reclamante são realizadas em escala de revezamento a cada 1 hora, que fornece ginástica laboral, e que não restou provado qualquer ato ilícito, tampouco dolo ou culpa no evento infortunístico.

Assim, requer a reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional. Subsidiariamente, postula a redução da indenização por danos morais.

Por sua vez, a reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal, sob o argumento de que o laudo pericial concluiu por sua incapacidade laboral. Requer, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

Analiso.

Não obstante o inconformismo dos litigantes, a r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a questão quanto à responsabilidade da reclamada, ao ressarcimento dos danos emergentes, à indenização por danos morais e a obrigação de fazer. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis:

"A partir da interpretação do art. , XXVIII, da CF, doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que a reparação por acidente de trabalho a cargo do empregador tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, ou seja, em regra, exige-se a comprovação da existência de culpa latu sensu do empregador para nascer o direito da vítima à indenização.

Diz-se 'em regra' porque não há necessidade de perscrutar a culpa do causador do dano (empregador) quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos do empregado (art. 927, parágrafo único do CC), bem como nos casos especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF).

Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo de direitos assegurados ao trabalhador, o art. 7º da CF ressalva expressamente a existência de 'outros que visem à melhoria de sua condição social'. Desse modo, o inciso XXVIII não pode ser interpretado isoladamente e sob prisma diametralmente oposto ao do contexto no qual está inserido, de forma a afastar a aplicação da legislação ordinária e conferir ao empregador (e não ao empregado) a garantia de não ser responsabilizado pelo acidente de trabalho, salvo quando incorrer em dolo ou culpa.

Dito isso, constato que o caso em liça constitui exceção à regra do art. , XXVIII, da CF, pois a atividade normalmente desenvolvida pela reclamada (abate de aves e suínos) implica, por sua natureza, risco acentuado para a saúde dos seus empregados (art. 927, parágrafo único, do CC), por exigir destes a prática constante de movimentos repetitivos (fato público, notório e constatado pela perícia), uma das principais causas da incidência de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Tanto isso é verdade que o anexo V, do Decreto 3.048/91, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/07 arrola a atividade preponderante da ré dentre aquelas em que os riscos ambientais do trabalho são considerados graves, conforme prevê o art. 22, II, 'C', da Lei 8.212/91.

A previsão de nexo técnico epidemiológico entre o conjunto de patologias classificadas no intervalo CID-10, G40-47, G50-59, M00-25, M40-54 e M60-79, e o exercício de atividades em frigoríficos (inclusive abate de aves e suínos) também constitui outra importante evidência do risco que a atividade da ré exerce sobre a saúde dos seus empregados, pois demonstra o quão comum tornou-se o diagnóstico de tais doenças no grupo de empregados desse seguimento econômico.

Dessarte, com base no art. 21-A, da Lei 8.213/91, o anexo II, lista C, do Regulamento da Previdência Social, reconhece a existência de relação da atividade da ré com os agentes mórbidos ('Posições forçadas e gestos repetitivos') responsáveis pelo surgimento de LER/DORT e estabelece, de forma exemplificativa e complementar, a existência de Nexo Técnico Epidemiológico entre o seu exercício e as diversas enfermidades classificadas nos intervalos CID-10, G40-47, G50-59, M00-25, M40-54 e M60-79[Mononeuropatias dos Membros Superiores (G56.-): Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0); Outras Lesões do Nervo Mediano: Síndrome do Pronador Redondo (G56.1); Síndrome do Canal de Guyon (G56.2); Lesão do Nervo Cubital (ulnar): Síndrome do Túnel Cubital (G56.2); Lesão do Nervo Radial (G56.3); Outras Mononeuropatias dos Membros Superiores: Compressão do Nervo Supra-escapular (G56.8). Mononeuropatias do membro inferior (G57.-): Lesão do Nervo Poplíteo Lateral (G57.3); Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estilóide Radial (De Quervain) (M65.4); Outras Sinovites e Tenossinovites (M65.8); Sinovites e Tenossinovites, não especificadas (M65.9); Lesões do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Lesões do Ombro (M75.8); Lesões do Ombro, não especificadas (M75.9); Outras entesopatias (M77.-): Epicondilite Medial (M77.0); Epicondilite lateral ('Cotovelo de Tenista'); Mialgia (M79.1)].

Desse modo, exercendo atividade qualificada legalmente como de risco para seus empregados, a reclamada é objetivamente responsável pela reparação do dano advindo das doenças ocupacionais relacionadas à atividade, independentemente de culpa, 'bastando que haja o dano e o nexo de causalidade deste com a atividade desempenhada pela vítima' (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, São Paulo, LTr, 2005, p. 169/170).

Fixadas tais premissas, realizada perícia, o perito concluiu pela existência de nexo concausal (70%) entre o trabalho a serviço da reclamada e a tendinite do tendão supraespinhoso do ombro que acometeu a reclamante, sob o fundamento de que as atividades são executadas a partir de movimentos repetitivos, por várias horas e dias (resposta aos quesitos nº 06 e nº 07 do Juízo - fls. 1746/1747 e ID. 0a01648 - Pág. 25-26).

O experto apurou, ainda, que a reclamante apresenta dor e limitação de movimento (resposta ao quesito nº 13 do Juízo - fls. 1748 e ID. 0a01648 - Pág. 28), estando temporariamente incapaz para labor que exija movimentos repetitivos dos membros superiores (resposta ao quesito A.1 do Juízo - fls. 1787 e ID. fb5ab3a - Pág. 2).

O perito acrescentou, também, que assim que cessar o processo inflamatório, estimado de 15 dias a três meses, não restarão sequelas e nem incapacidade laborativa (resposta aos quesitos nº 13 e nº 14 do Juízo - fls. 1748 e ID. 0a01648 - Pág. 28).

No tocante ao dano e à indenização, preceitua o art. 950, do CC, que, 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'.

Conforme acima dito, no caso dos autos, após análise do histórico ocupacional da reclamante, estudo dos exames complementares e documentos médicos coligidos aos autos, realização de anamnese, exame físico dirigido e específico dos membros superiores, o perito constatou o comprometimento da capacidade laboral em caráter parcial (apenas para atividades que envolvam movimentos repetitivos dos membros superiores) e temporário (15 dias até 3 meses) - respostas aos quesitos nº 15 e A.1 do Juízo (fls. 1748 - ID. 0a01648 - Pág. 28 e fls. 1788 e ID. fb5ab3a - Pág. 3) e ao quesito nº 9 da reclamante - fls. 1749 (ID. 0a01648 - Pág. 29).

No tocante ao tratamento, o perito é categórico ao afirmar sua necessidade, em especial de anti-inflamatórios, repouso, analgésicos e fisioterapia (resposta ao quesito complementar nº 02 da reclamante - fls. 1788 e ID. fb5ab3a - Pág. 3).

Nesse contexto, defiro à reclamante o ressarcimento das despesas com tratamento, pretéritas e futuras, conforme se apurar em liquidação por artigos, considerando que a inicial não especifica nem comprova o montante das despesas já realizadas e que as futuras possuem quantitativo incerto, devendo o profissional escolhido pela obreira emitir relatórios periódicos sobre os procedimentos e a evolução do tratamento, até a completa recuperação da paciente.

Considerando o pedido sucessivo de remanejamento, no caso de indeferimento da rescisão indireta, bem como tendo em vista o fato de a reclamante estar incapaz para exercício de atividades que envolvam movimentos repetitivos com os membros superiores e a sugestão de afastamento ou remanejamento feita pelo perito em resposta ao quesito complementar A.4 do Juízo (fls. 1788 e ID. fb5ab3a - Pág. 3), determino que a reclamada proceda ao remanejamento da reclamante para função compatível com suas limitações e quadro de predisposição pessoal ou lhe conceda licença remunerada, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00, a ser revertida em seu favor.

No que tange ao dano moral, sua reparabilidade, independentemente do dano material, é ponto pacífico no direito pátrio, sendo desnecessário maiores considerações diante da redação cristalina da CF 5º, Incisos V e X e, atualmente, CC, art. 186.

No caso, a sua caracterização decorre da doença ocupacional que atingiu a integridade física da reclamante - um dos atributos da personalidade humana.

Com efeito, é entendimento assente que o dano moral não exige prova direta de sua efetiva ocorrência, pois a sua caracterização está ínsita 'na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum' (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005, p. 108).

Cito, por oportuno, trecho do v. acórdão proferido no processo TRT-RO-00353-2006-102-18-00-6, Relator Juiz ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, entre partes CLÉBIA ROSA MIRANDA RODRIGUES e PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A., confirmando a r. sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, in verbis: 'Sem ambages, é inegável que a contração de uma doença ocupacional implica dor moral. Primeiro, pela perda da capacidade laborativa, seja total ou parcial, e ainda que temporária, e isso afeta a vida de uma pessoa em todos os seus aspectos, sejam profissionais ou pessoais; segundo, porque isso é o que se pode esperar de um ser humano que, normalmente, essa situação lhe cause dor, sofrimento, humilhação. Aliás, a dor está in re ipsa. Portanto, em um primeiro momento, há que se provar a existência da doença ocupacional e, em ela existindo, desnecessária se torna a produção de prova da dor moral, pois ela, inevitavelmente existiu.

Registro que a prova da existência da doença ocupacional inclui a necessidade de existir um nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo empregado no âmbito da empresa, enquanto desenvolvia sua atividade laboral'.

Dito isso, cumpre ressaltar que, em sede de dano moral, em que o bem atingido não possui mensuração econômica, a reparação deve ser fixada equitativamente de forma a servir de lenitivo ou conforto à vítima, pela dor sofrida, e, ao mesmo tempo, de elemento dissuasório ou desencorajador da reiteração do ato ilícito, sem, contudo, partir para o extremo de propiciar à vítima um enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, leciona João de Lima Teixeira Filho, citando vozes de respeitáveis doutrinadores, que: 'Na ausência de um referencial ou medida, facilmente aferíveis no dano material, o arbitramento da indenização deve cumprir a finalidade de permitir ao lesado a justa satisfação pela dor que o alvejou, pelo sofrimento que o dano lhe infligiu.

Já que impossível estabelecer o praetium doloris, Agostinho Alvim pontifica: 'O dinheiro serve para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação' ou, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, para 'oferecer (ao ofendido) a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança'. 'É um lenitivo ao desgosto - sentencia Cunha Gonçalves - que amortece a dor' (Instituições de Direito do Trabalho, 21ª ed., São Paulo, LTr, 2003, vol. I, p. 631).

Tratando do tema, Alice Monteiro de Barros menciona que 'a fixação da compensação alusiva ao dano moral e psicológico resulta de arbitramento do juiz, após analisar a gravidade da falta; a intensidade e a repercussão da ofensa; a condição social da vítima; a sua personalidade e a do ofensor; a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, bem como o comportamento do ofensor após o fato, entre outros fatores' (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 2005, p. 616).

No caso dos autos, o perito afirma que a reclamante foi acometida por doença ocupacional que implicou em incapacidade laboral temporária para atividades que envolvam movimentos repetitivos com os membros superiores - resposta ao quesito nº 11 da reclamante (fls. 1749 e ID. 0a01648 - Pág. 33).

O experto asseverou, ainda, que o labor prestado na reclamada atuou como concausa (70%) do surgimento da doença (resposta ao quesito nº 06 do Juízo - fls. 1747 e ID. 0a01648 - Pág. 27).

Vale ressaltar que a empregadora agiu com culpa grave, pois, mesmo exercendo atividade de risco para seus empregados, caracterizada pela realização de movimentos repetitivos, por várias horas e dias (resposta ao quesito nº 07 do Juízo - fls. 1747 e ID. 0a01648 - Pág. 27), exigiu da reclamante o labor em sobrejornada, conforme demonstram os cartões de ponto coligidos aos autos, dos quais se depreende jornadas superiores a 9h por dia. Outro fator a se considerar é que a reclamada é uma das maiores empresas de alimento do mundo, que"apurou geração de caixa medida pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de R$ 1,762 bilhão para os três últimos meses de 2014, mais que duas vezes o registra registrado uma n o a n t e s ' (http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2015/02/brf-tem-lucro-trimestral-mais-).

É necessário, ainda, que a reclamada sinta a repercussão, ao menos econômica, da sua omissão e assim evite males maiores para os trabalhadores que ainda estejam sendo mantidos sob condições prejudiciais de trabalho, sob pena de, ao contrário de frear e evitar a reiteração de condutas deste jaez, propiciar a sensação de impunidade e instigar a continuidade da negligência com a vida e saúde alheia.

Lado outro, deve-se considerar que após o término do processo inflamatório, estimado de 15 dias até 03 meses, a reclamante não terá sequelas e poderá laborar em qualquer função (consoante conclusão do laudo pericial principal - fls. 1744 e ID. 0a01648 - Pág. 24) Somando-se a isso, a reclamante foi encaminhada para a fisioterapia sob os cuidados de profissional dos quadros da reclamada, consoante revelam as fichas de fls. 649/669 (ID. e39f988 - Pág. 21).

Ademais, a ficha de controle de restrição ao trabalho demonstra que durante 30 dias, precisamente a partir de 01.10.2015, a reclamada restringiu as atividades da reclamante, determinando que ela não realizasse movimentos com os punhos direito e esquerdo (fls. 648 e ID. 4d386a3 - Pág. 1).

Levando-se em conta tais circunstâncias e o fato de que a obreira terá que conviver com limitação laboral por cerca de 15 dias até 03 meses, reputo razoável arbitrar a indenização por dano moral em R$6.000,00."(Fls. 1821/1824).

Todavia, entendo que a reclamante faz jus à pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, nos termos do artigo 950 do CC/02.

Isso porque, o médico-perito constatou que a reclamante estava totalmente incapaz para o desempenho da função para a qual foi contratada, esclarecendo que essa incapacidade era temporária (de 15 a 90 dias), porquanto passível de cura após tratamentos com médicos, medicamentos e fisioterapias, e sugerindo o remanejamento de função ou o afastamento das atividades laborais durante o referido período.

Em acolhimento ao referido laudo pericial, o douto Magistrado sentenciante determinou, na r. sentença, que a reclamada remanejasse a reclamante de função pelo prazo de 90 dias, determinação que foi prontamente atendida pela reclamada, conforme documento de fl. 1962.

Logo, entendo que a reclamante estava totalmente incapacidade para a função para a qual foi contratada, tanto que precisou ser remanejada de função, porém de forma temporária, já que o perito judicial afirmou que a doença ocupacional por ela contraída é passível cura.

Por todo o exposto, considerando a fixação da incapacidade total e temporária da reclamante, estimada em 90 dias, e tendo em vista a concausa reconhecida (50%), entendo que a pensão mensal deve corresponder a 50% (100% x 50%) da última remuneração mensal percebida pela reclamante, sendo devida pelo período de 3 meses (90 dias), tempo considerado hábil para tratamento da enfermidade contraída pela reclamante.

Dou parcial provimento ao apelo obreiro e nego provimento ao patronal.

A matéria trata do reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada pela reparação dos danos morais e materiais sofridos pela reclamante em decorrência da doença ocupacional.

O Tribunal Regional registrou que a perícia realizada comprovou a concausa entre o labor realizado pela Reclamante e o surgimento da doença (tendinite do tendão supraespinhoso do ombro). Ressaltou que a prova pericial foi conclusiva em confirmar que a Reclamante ficou parcial e temporariamente incapaz para a função para a qual foi contratada e que Reclamada agiu com culpa porque exigiu labor extraordinário em atividade com movimentos repetitivos.

A Corte Regional manteve a condenação em indenização por dano moral e reformou a r. sentença para condenar a Reclamada à pensão mensal no período em que constatada a incapacidade. Entendeu que, uma vez evidenciada a incapacidade laboral para a função para qual foi contratada, estimada em 90 dias, e tendo em vista a concausa (50%), é devido o correspondente a 50% da última remuneração mensal recebida pela empregada, limitada aos 90 dias de incapacidade.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

A matéria diz respeito ao valor fixado em R$6.000,00 para a indenização por dano moral decorrente da constatada doença ocupacional da empregada.

O Tribunal Regional registrou que a perícia realizada comprovou a concausa entre o labor realizado pela Reclamante e o surgimento da doença (tendinite do tendão supraespinhoso do ombro), bem como a culpa da Reclamada porque exigiu labor extraordinário em atividade com exigência de movimentos repetitivos.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO.

A matéria diz respeito à condenação em pensão mensal por 3 meses (90 dias), período em que a empregada ficou incapacitada para a função para a qual foi contratada.

A c. Corte Regional reformou a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal, uma vez evidenciada a incapacidade laboral para a função para qual a autora foi contratada, estimada em 90 dias, e tendo em vista a concausa (50%), concluiu ser devido o correspondente a 50% da última remuneração mensal recebida pela empregada, sendo devida por 3 meses (90 dias).

TEMPO À DISPOSIÇÃO

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

TEMPO À DISPOSIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. ESPERA NO INÍCIO DA JORNADA

O MM. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários em face do deslocamento, higienização e troca de uniforme. Determinou, todavia, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica (fl. 1808).

A reclamada recorre, aduzindo que o reclamante não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, não caracterizando como tempo à disposição do empregador. Afirma, ainda, que este tempo é inerente a qualquer atividade laboral e que há cláusula normativa no ACT da categoria prevendo que o tempo em questão não será computado para quaisquer fins, o que se coaduna com o preceito contido no art. , XXVI, da CF/88. Assim, pugna pela reforma da sentença.

Analiso.

O tempo despendido pelo empregado no deslocamento até o vestiário, após o desembarque no local de trabalho, o da troca de uniforme e o de deslocamento até o local do registro de ponto, deve ser computado na jornada de trabalho, pois se trata de ato imprescindível para o cumprimento das tarefas diárias e constitui tempo à disposição do empregador, a teor do artigo , da CLT.

É de conhecimento deste Egrégio Tribunal que o Termo de Inspeção elaborado pelo Ministério Público do Trabalho demonstra que o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho era de 25 minutos para os homens e 30 minutos para as mulheres. Desse modo, correto o entendimento do MM Juízo a quo de que esse tempo deve ser considerado como à disposição do empregador, pois excedem a 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, e das Súmulas nº 366 e 429, do colendo TST.

Reputo nula a cláusula normativa que exclui o pagamento, como tempo à disposição, dos 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, destinados à troca de uniforme e higienização, porquanto tal disposição importa em literal violação ao referido art. 58, § 1º, e ao art. , da CLT. Portanto, não há falar, sequer, em pagamento, como tempo à disposição, apenas das horas excedentes aos 15 minutos diários ali previstos.

A tais argumentos e considerando ser a reclamante do sexo feminino, mantenho a sentença no que se refere ao reconhecimento da média de 30minutos para o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho.

Destaco que o tempo reconhecido refere-se apenas a troca de uniformes, higienização e deslocamentos (conforme Termo de Inspeção elaborado pelo MPT), de forma que não há falar-se, portanto, em compensação de minutos gastos no lanche.

Por fim, insta consignar que, que é de conhecimento desta e. Corte que a partir de junho/2013 a reclamada passou a pagar sob a rubrica" tempo troca de uniforme "o tempo à disposição em face do deslocamento, higienização e troca de uniforme. Assim, correta a dedução dos valores pagos a esse título, conforme se apurar nos contracheques (fl. 1808).

Nego provimento.

A causa trata da condenação da reclamada ao pagamento, como extra, do tempo despendido na troca de uniforme, higienização e deslocamento para registro de ponto. Referido período, por ser exigência do trabalho, foi constituído como período à disposição do empregador, sendo considerado como integrante da jornada. Foi determinada a dedução dos valores pagos a esse título a partir de junho/2013, quando a Reclamada passou a realizar o pagamento do tempo para a troca de uniforme.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O MM. Juiz deferiu a remuneração de" 20 minutos nos dias em que as 3 pausas concedidas não foram suficientes para observar a periodicidade legal (a cada 01h40 "(fl. 1812), com adicional de 55% e reflexos, bem como o pagamento trabalhada) do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, com reflexos.

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, afirmando que o autor não comprovou ter laborado em setor cuja temperatura seja inferior a 12ºC e que também não teria trabalhado em câmara frigorifica ou em local com condições similares, nem movimentado mercadorias do ambiente frio para o quente, conforme estabelece o art. 253, da CLT. Aduz que fornecia EPI's necessários à proteção ao agente frio, o que afasta a necessidade de intervalo para recuperação térmica.

Analiso.

Aos trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente frio, considerado aquele realizado em câmara frigorifica ou em local com condições similares, é garantido o direito aos intervalos previstos no art. 253 da CLT, que estabelece:

"Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)".

Assim, se constatado o trabalho nas condições delimitadas no dispositivo legal transcrito, fará jus o obreiro à concessão dos intervalos em análise.

Consoante a Portaria MT/SSST Nº 21, de 26-12-94, o Estado de Goiás encontra-se inserido na quarta zona climática, onde se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura seja inferior a 12ºC, tendo direito ao intervalo o empregado que labore nessas condições.

Nessa precisa linha, o c. TST, recentemente, editou a Súmula nº 438, segundo a qual o"empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorifica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".

No caso dos autos, foi utilizada prova emprestada (laudos de fls. 44/76 e 110/127) para verificar o enquadramento das atividades da autora na hipótese prevista no art. 253 da CLT, tendo o ilustre perito constatado que a reclamante trabalhou, ao longo de todo o vínculo, em ambiente com temperatura inferior a 12ºC.

Assim, observo que a prova produzida nos autos aponta de forma robusta para o enquadramento da autora na hipótese legal do art. 253 da CLT, não havendo nenhuma prova apta a desabonar o laudo pericial, mercê do que não merece reforma a r. sentença, no particular, inclusive no que diz respeito aos reflexos da parcela.

Destaco que o fato de a autora utilizar equipamento de proteção individual não elimina o direito ao intervalo de recuperação térmica, visto que o EPI não tem o condão de afastar o regime especial de trabalho.

Com relação aos intervalos, incontroverso que a reclamada, desde a admissão da reclamante, concede-lhe três pausas térmicas diárias de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados (confissão real da reclamante).

Embora este Relator viesse decidindo que a quarta pausa intervalar somente seria devida nos dias em que a reclamante laborou em jornada de trabalho superior a 9 horas 20 minutos, descontado o intervalo intrajornada, ressalvo o meu entendimento, e passo a acompanhar a jurisprudência desta eg. 3ª Turma, no sentido de que é ônus da reclamada comprovar que concedeu, a tempo e modo, todas as pausas devidas.

E desse ônus a reclamada não se desvencilhou. Pelo contrário, a prova produzida nos autos revelou que, desde a admissão o reclamante usufruiu de apenas 3 pausas para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, enquanto uma simples análise dos controles de ponto juntados aos autos revela que, em alguns dias, seriam devidas quatro pausas à obreira.

A título de exemplo menciono o dia 19-9-2015, quando a autora iniciou a jornada às 5h20min e saiu à 15h20min, gozando intervalo intrajornada entre 10h e 11h (fl. 480).

Nessa data, a reclamante deveria ter usufruído do intervalo para recuperação térmica nos seguintes horários: 7h, 9h, 12h20min e 14h20min. Assim, sendo insuficientes as pausas térmicas, correta a r. sentença.

No que tange ao adicional de insalubridade, foi editada, por meio da Resolução Administrativa nº 139/2014, a Súmula nº 29 deste eg. Tribunal Regional, pacificando o entendimento de que a falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, torna o ambiente insalubre, ainda que fornecidos todos os EPIs necessários.

Confira-se:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso.".

Infere-se que desde a admissão as pausas foram concedidas de forma irregular, logo, devido o adicional de insalubridade por todo o contrato Nego provimento.

A causa trata do labor em ambiente artificialmente refrigerado, com temperatura inferior a 12ºC, sem a concessão da quarta pausa de 20 minutos depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, e diante da ausência de concessão da pausa, foi deferido o adicional de insalubridade por todo o contrato.

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS

O MM. Juiz sentenciante reconheceu a invalidade do banco de horas adotado pela reclamada em razão da ausência de autorização do MTE para sua implantação, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras apuradas dos cartões de ponto, consideradas as excedentes da jornada legal, acrescidas dos respectivos adicionais.

A reclamada se insurge em face desta decisão, afirmando, em síntese, que todas as horas extras trabalhadas foram fielmente registradas, pagas ou compensadas.

Assevera que o autor não trabalhou mais de 10 horas diárias e que não teria comprovado o labor em atividade insalubre; pugna pela validade do banco de horas, que teria obedecido os requisitos necessários, e, consequentemente, pela exclusão das horas extras deferidas. Na eventualidade, requer a compensação dos valores já pagos.

Sem razão.

No presente caso, é incontroverso que a reclamada se utiliza da compensação mensal de jornada, na modalidade banco de horas, que está devidamente autorizada pelos ACTs da categoria.

Com efeito, a norma coletiva da categoria, contém previsão expressa de autorização para a instituição de um sistema de flexibilização de jornada de trabalho e compensação de horas, na modalidade banco de horas, limitado a uma jornada semanal de 56 horas e prazo máximo até o fechamento do mês para compensações Não obstante, no caso de ativação do empregado em condições insalubres, vem prevalecendo o entendimento de que, nesses casos, as prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT.

A matéria foi apreciada por esta Eg. Corte, em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, cujos fundamentos peço vênia para reproduzir, verbis:"

"Sabe-se que a saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí a previsão constitucional contida no art. 7.º, XXII que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Assim, a utilização da força produtiva de um indivíduo com vistas ao alcance de determinado resultado coloca-se diante de alguns limites intransponíveis, sob pena de se ofender o princípio norteador do sistema constitucional, a saber: a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF).

A saúde é direito fundamental indisponível e assim está expressamente consagrada em nossa Constituição (art. 6º 'caput' e 196). De outro lado, o meio ambiente ecologicamente equilibrado também figura como direito de todos (art. 225 da CF), sendo indubitável que nele se insere o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, da CF).

Esse contexto geral justifica normas mais rígidas nos casos em que não se pode evitar por completo a exposição do trabalhador ao dano que exsurja da atividade laboral. É de bom alvitre lembrar que, regra geral, as normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho integram o patamar civilizatório mínimo infenso à negociação coletiva.

Note-se que, consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT).

As questões afetas à jornada de trabalho, portanto, são de extrema relevância, na medida em que a extensão pode ocasionar danos mais sérios ao trabalhadores. Essa a razão pela qual o art. 60 da CLT é explícito em seus termos: 'Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim'. (destaquei).

Malgrado o E. TST tenha entendido por um determinado período que bastaria a negociação coletiva para que fosse possível a compensação de jornada, mesmo nos casos em que a atividade desempenhada fosse insalubre (Súmula 349), é certo que o sindicato não detém, em regra, o conhecimento técnico suficiente para aferir em quanto e como a extensão da jornada pode prejudicar a saúde do trabalhador.

Assim, o E. TST já vinha entendendo que a autonomia coletiva privada, de per si, não seria suficiente para a flexibilização, o que terminou por desaguar no cancelamento do aludido verbete em 2011. Nesse sentido, trago à colação algumas ementas daquela Corte Superior:

'RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 349 DO TST. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO 1. Cancelada a Súmula nº 349 do TST, prevalece no TST o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, de conformidade com o art. 60 da CLT. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (Processo: RR - 1669-38.2011.5.12.0004 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014 - destaquei).

'ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 44500-31.2009.5.04.0025 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014 - destaquei).

'RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Súmula nº 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o entendimento de que o art. 60 da CLT somente permite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, sendo nula disposição normativa em contrário. Essa orientação atende plenamente ao texto constitucional, considerando-se o disposto no inciso XXII do art. , que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Reforça esse entendimento o fato de que o Brasil ratificou a Convenção nº 155 da OIT, que determina a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. (Processo: RR - 873-72.2011.5.04.0003 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014 - destaquei).

Pelo exposto, vê-se que uma vez ausente a autorização administrativa para prestação de horas extras, fato incontroverso nos autos, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada em (RO - 0012900-20.2013.5.18.0103, atividade insalubre." RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data de julgamento: 30-7-2014).

No presente caso, em que a reclamada é a mesma empresa do citado precedente (BRF S/A), restou demonstrado o labor em local insalubre durante todo o contrato, bem como é incontroversa a ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de jornadas, a qual era efetivamente adotada.

Registro, que aplica-se, neste caso, a recém-editada Súmula 45 deste Eg. Regional, in verbis:

"BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.

A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação."

Nego provimento.

A matéria diz respeito à existência de atividade insalubre no âmbito da reclamada e à declaração de invalidade do banco de horas que, embora instituído por meio de norma coletiva, não contou com a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Eis o teor do acórdão recorrido quanto ao tema:

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

A M...