jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 1551-66.2013.5.20.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15516620135200005_0c575.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O processamento do recurso de revista, quanto à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, está adstrito à demonstração de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula nº 459/TST). Uma vez que alegada, mas não demonstrada a violação desses dispositivos da Constituição Federal e de lei, não há como reformar a decisão agravada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO DA ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS APLICÁVEL. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o juízo de que, em respeito à negociação coletiva que resultou na implantação do PCCS/2008 no âmbito da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, chancelada pela SEDC/TST ( DC-1956566-24.2008.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 20/08/2010), é válido o enquadramento automático nesse novo plano quando o empregado não manifesta expressamente o seu interesse em permanecer vinculado ao regramento do plano anterior (PCCS/1995) . Precedentes da SBDI-1/TST. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela validade da inserção automática do Reclamante nas regras do PCCS/2008, embora admitido sob a regência do PCCS/1995, em razão dele não ter se manifestado prévia e expressamente pela permanência nesse plano anterior, como previsto no item 6.1.17 do novo plano. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior. Contrariedade ao item I da Súmula nº 51/TST não configurada . Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710049590/arr-15516620135200005

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO: DC 1956566-24.2008.5.00.0000 1956566-24.2008.5.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0001551-66.2013.5.20.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 739-04.2013.5.15.0089