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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6545420125090013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST__6545420125090013_7f06d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/bav

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.

FÉRIAS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NOS AUTOS. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento 10 (dez) dias de férias para cada período aquisitivo imprescrito, de forma simples, acrescidas de 1/3, por entender que a prova dos autos, especialmente a testemunhal, demonstrou que a reclamante não poderia usufruir 30 (trinta) dias de férias, caso assim desejasse, porquanto a reclamada lhe impunha a indenização de 1/3 das férias. Nesse contexto, não há de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que a decisão recorrida não decidiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas nas provas efetivamente produzidas nos autos.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de acordo de compensação de horas para extinção do labor em algum dia da semana e o descumprimento do banco de horas pretensamente adotado pelos litigantes, pelo que entendeu que a reclamante faz jus à remuneração integral de todas as horas extras. Para chegar à conclusão oposta e entender pela regularidade do banco de horas instituído pela reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em razão do que dispõe a Súmula 126 do TST, inviabilizando o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896 da CLT. A questão relativa aos horários de saída da reclamante foi solucionada com base na prova efetivamente produzida nos autos, não pela regra de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Esclareça-se, por fim, que nos termos da Súmula 85, V, do TST, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", o que é o caso dos autos.

HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Nesse tópico o recurso está desfundamentado à luz do que dispõe o art. 896 da CLT, uma vez que não traz qualquer das hipóteses de conhecimento do apelo, seja alegação de violação a Lei ou à Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou mesmo demonstração de divergência jurisprudencial.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INTERESSE RECURSAL. FASE DE EXECUÇÃO. A reclamada carece de interesse recursal nesse tópico, uma vez que não há condenação, pois o acórdão regional manteve a conclusão da sentença no sentido de que a discussão da incidência do art. 475-J do CPC/1973 deve se dar na fase de execução. É na fase de execução que surgirá para as recorrentes a oportunidade de impugnar a decisão por meio de embargos à execução, em eventual aplicação do referido dispositivo legal, cuja incidência ao processo do trabalho já foi objeto de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior em 21/8/2017, com acórdão publicado no DEJT em 30/11/2017. Precedentes.

MULTAS CONVENCIONAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multas convencionais consignando que não houve incidência cumulativa, mas a aplicação das multas como previsto em cada instrumento coletivo violado. Nesse contexto, apenas por do revolvimento de fatos e provas é que se poderia concluir de maneira diversa, o que não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a aferição das alegadas violações aos artigos , II e LV, , XXVI, da CRFB/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658312, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais consignando houve confissão real da reclamante em depoimento quando reconheceu que "não teve problemas na ré." Nesse contexto, em que ausente registro no acórdão regional de qualquer conduta ofensiva a direito da personalidade perpetrada por prepostos da reclamada, não há como entender que a reclamante tenha sido vítima de constrangimentos e humilhações, nos termos em que narra nas razões do seu recurso de revista. Para chegar a essa conclusão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra o óbice da Súmula 126 do TST, a qual inviabiliza o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-654-54.2012.5.09.0013, em que é Agravante e Recorrido SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - UNIMED CURITIBA e Agravado e Recorrente LIEGE DE CÁSSIA DA SILVEIRA ASSIS AMARAL.

O TRT da 9ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 10 (dez) dias de férias para cada período aquisitivo imprescrito, de forma simples, acrescidas de 1/3.

O TRT da 9ª Região também deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade aos controles de ponto dos autos no tocante aos horários de início da jornada de trabalho e determinar sua observância quando da apuração das horas extras devidas à autora e excluir a condenação em horas extras decorrentes da violação ao intervalo ao artigo 384 da CLT.

A reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 429/445 e a reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 461/474.

O juízo regional de admissibilidade, às fls. 476/485, admitiu o recurso de revista da reclamante e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, que interpôs o agravo de instrumento de fls. 492/502.

A reclamante apresentou contraminuta, às fls. 511/514, e contrarrazões às fls. 506/514.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

Registre-se que o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á às alegações constantes do agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal tantum devolutum quantum apelatum.

1 - FÉRIAS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NOS AUTOS

A Vice-Presidente do TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em destaque, pelos seguintes fundamentos:

Férias.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 818.

A recorrente requer o afastamento do pagamento de férias.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"O MM. Juízo de origem rejeitou a pretensão, por entender"que a concessão de apenas 20 dias é prevista legalmente e a remuneração dos demais 10 dias não deixa de ser benéfico ao próprio trabalhador pelos termos celetistas"(fls. 351/363).

Os avisos e recibos de pagamento de férias indicam que a autora usufruía, a seu pedido, de 20 (vinte) dias e recebia o pagamento dos 10 (dez) dias restantes em pecúnia (fls. 126/130 e 133/190).

A autora, em consonância com a narrativa inicial, disse em audiência que" as férias eram de 20 dias, sendo o período que era autorizada a usufruir, não considerando que fosse vantajoso receber o abono de 10 dias "(fl. 272).

Foram inquiridas duas testemunhas da autora e uma da ré, sendo esta silente a respeito da controvérsia ora em exame.

As testemunhas da parte demandante, por sua vez, corroboraram as alegações contidas na preambular, afirmando, respectivamente que (fls. 273/274):

" 8 - a autora usufruiu férias, sempre sendo determinado pela supervisora 20 dias, inclusive a depoente ; 9- não se recorda de alguém que tenha usufruído férias de 30 dias no setor ".

" 6 - pouquíssimas vezes a depoente usufruiu férias de 30 dias, pois eram "obrigadas a pegar férias de 20 dias".

De acordo com a prova testemunhal, a reclamante não poderia usufruir 30 (trinta) dias de férias, caso assim desejasse, porquanto a reclamada lhe impunha a indenização de 1/3 das férias.

Tem-se, pois, vulnerado o amplo direito ao descanso anual, cuja finalidade é permitir ao empregado que reponha suas energias, físicas e mentais, despendidas em favor do empregador, bem como desfrute do convívio familiar e social.

Neste contexto, a conversão de 1/3 das férias em abono deixou de ser uma faculdade conferida à trabalhadora, como originariamente prevista no artigo 143 da CLT, passando a tratar-se de imposição do empregador, o que não pode ser referendado, sob pena de infringir o sentido teleológico da norma celetista.

Tal irregularidade, contudo, não conduz ao pagamento em dobro do período integral das férias, sendo devido somente o pagamento, de forma simples, do labor no período de dez dias reservado às férias, dado que já recebeu o valor correspondente às férias incontroversamente usufruídas, inclusive o abono, em relação aos dez dias em que fora compelida a trabalhar.

Pelo exposto, reforma-se a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento de dez (10) dias de férias para cada período aquisitivo imprescrito (2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010), de forma simples, acrescidas de 1/3."

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.

A reclamada reitera insurgência trazida em recurso de revista no sentido de a reclamante não era obrigada a usufruir apenas 20 dias de férias, uma vez que prova testemunhal não corroborou com o depoimento da autora, eis que uma das testemunhas citadas declarou que" pouquíssimas vezes a depoente usufruiu férias de 30 dias."

Aponta violação ao art. 818 da CLT e 333 do CPC/1973.

Analiso.

O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento 10 (dez) dias de férias para cada período aquisitivo imprescrito, de forma simples, acrescidas de 1/3, por entender que a prova dos autos, especialmente a testemunhal, demonstrou que a reclamante não poderia usufruir 30 (trinta) dias de férias, caso assim desejasse, porquanto a reclamada lhe impunha a indenização de 1/3 das férias.

Nesse contexto, não há de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, uma vez que a decisão recorrida não decidiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas nas provas efetivamente produzidas nos autos.

Nego provimento.

2 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

A Vice-Presidente do TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em destaque, pelos seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente volta-se contra o pagamento de horas extras.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme consignado acima, os registros de horário dos autos não se apresentam absolutamente invariáveis, revelando pequena, porém regular variação de minutos, não sobressaindo razoável invalidar os controles de ponto, ao menos no tocante ao horário de início da jornada de trabalho, notadamente porque nenhuma das testemunhas inquiridas presenciava o ingresso da autora ao trabalho.

No que diz respeito ao horário de saída, contudo, a primeira testemunha da autora confirmou a tese inicial de que o trabalho se estendia para além das 18 horas até agosto/2010 e para além das 14 horas de setembro/2010 até a rescisão, desmerecendo qualquer censura a sentença neste ponto, inclusive porque para a fixação do horário de saída observou a assertiva testemunhal de que a autora "marcava o cartão-ponto às 14hs e trabalhando mais cerca de 30min ou mais", bem como a limitação imposta pela demandante em depoimento pessoal ("saindo 18:20/18:30hs").

Embora os instrumentos normativos da categoria vigentes durante a contratualidade estabeleçam a possibilidade de compensação de jornada pelo "banco de horas" (fls. 197/254), bem assim do aditivo ao contrato de trabalho prever a adoção do trabalho sob o regime de banco de horas (fls. 64/65), estas previsões são genéricas, e nenhuma delas estabelece real e claramente os limites dentro dos quais a sistemática compensatória se daria, quais seriam os horários de trabalho diários a serem realizados pela reclamante e tampouco os dias e a frequência de suas folgas, de modo a permitir que a compensação da jornada ocorresse ao arbítrio do empregador. Além disso, os registros contemplam o pagamento de horas extras e não têm qualquer anotação acerca de eventuais saldos e débitos de horas extras do trabalhador.

Descabe a pretensa aplicação da Súmula 85/TST, por sua vez, a teor do expressamente disposto em seu item V: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Feitas estas considerações, que demonstram a inexistência de acordo de compensação de horas para extinção do labor em algum dia da semana e o descumprimento do banco de horas pretensamente adotado pelos litigantes, a reclamante faz jus à remuneração integral de todas as horas extras, como tais consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal até agosto/10 e da 6ª diária (como afirmado em contestação, fl. 36) e 30ª semanal a partir de setembro/10.

Reforma-se, em parte, para reconhecer a validade aos controle de ponto dos autos no tocante aos horários de início da jornada de trabalho e determinar sua observância quando da apuração das horas extras devidas à autora."

O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e a divergência jurisprudencial.

A alegação de que a decisão teria contrariado a Súmula 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho se ressente da adequação técnica mínima exigível em um recurso de natureza extraordinária, que é a indicação específica do item do verbete supostamente infringido pelo acórdão recorrido.

A reclamada reitera insurgência trazida em recurso de revista no sentido de que os cartões de ponto apresentados refletem a real jornada da reclamante, que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras.

Aponta violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973; contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de acordo de compensação de horas para extinção do labor em algum dia da semana e o descumprimento do banco de horas pretensamente adotado pelos litigantes, pelo que entendeu que a reclamante faz jus à remuneração integral de todas as horas extras.

Para chegar à conclusão oposta e entender pela regularidade do banco de horas instituído pela reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em razão do que dispõe a Súmula 126 do TST, inviabilizando o conhecimento do apelo pela alínea a do art. 896 da CLT.

A questão relativa aos horários de saída da reclamante foi solucionada com base na prova efetivamente produzida nos autos, não pela regra de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

Esclareça-se, por fim, que nos termos da Súmula 85, V, do TST, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", o que é o caso dos autos.

Nego provimento.

3 - HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT

A Vice-Presidente do TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em destaque, pelos seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Com todo o respeito, a teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desprovido de fundamentação, porquanto a recorrente não indicou quais dispositivos legais ou constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, nem transcreveu arestos para viabilizar o confronto de teses.

A reclamada pugna pela aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras da reclamante.

Analiso.

Nesse tópico o recurso está desfundamentado à luz do que dispõe o art. 896 da CLT, uma vez que não traz qualquer das hipóteses de conhecimento do apelo, seja alegação de violação a Lei ou à Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou mesmo demonstração de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

4 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INTERESSE RECURSAL. FASE DE EXECUÇÃO

A Vice-Presidente do TRT da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em destaque, pelos seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa do Art. 475-J do CPC.

Alegação (ões):

- violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 889; Código de Processo Civil, artigo 475-J.

- divergência jurisprudencial.

A ré alega que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

"Convergindo ao posicionamento do juízo origem, a douta maioria desta Eg. 3ª Turma entende que é indevida a discussão prévia - e em termos abstratos - da aplicação, ou não, de regras do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho. Por conseguinte, eventual aplicação do artigo 475-J do CPC é tema inerente à execução trabalhista, e, portanto, inadequada qualquer discussão a esse respeito durante o ciclo cognitivo da demanda.Perfilho, contudo, entendimento de que inexiste omissão material quanto ao critério de execução no diploma trabalhista capaz de ensejar aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais ou do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 769 da CLT.

Assim, à medida em que a CLT contempla dispositivos específicos para tratar da liquidação e da execução da sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas circunstâncias, afronta o comando do artigo celetista. Refiro-me, particularmente, a paradigmático aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

("ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na fase de conhecimento e se presentes a omissão e a compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária a Lei 6.830/1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas hipóteses, ou seja, a omissão e a compatibilidade, estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento". (TST-RR-38300-47.2005.5.01.0052. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Rel. João Batista Brito Pereira. Julgado em 29 de junho de 2010).

Consoante se infere do caput do artigo 475-J do CPC ("Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação" [g.n.]), a multa nele prevista é direcionada ao "[...] devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação)". Este processo, contudo, ainda se encontra em fase de conhecimento, e a condenação nele registrada é ilíquida.

Portanto, não há que se falar, por ora, na cominação contida no artigo 475-J do CPC, porque o presente feito sequer ingressou na fase de liquidação. Sobreleva, por outro lado, considerar que o posicionamento adotado não suprime, tampouco limita, o direito das partes de debater a aplicabilidade, ou não, da multa pretendida em momento oportuno, sobretudo porque as regras processualísticas são de efeito imediato e, portanto, aplicáveis no momento da concreção do direito material, o que somente poderá ser avaliado, mediante provocação da parte interessada, na fase de execução.

Destarte, nada a prover, por ora."

Os argumentos expe...