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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14812920105060010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST__14812920105060010_f7090.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, a agravante não renovou, no agravo de instrumento, a argumentação e os fundamentos relacionados aos temas de mérito do recurso denegado, circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções do reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações inerentes aos empregados da contratante.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, quanto aos serviços prestados até 4/3/2009, pela incidência de multa sobre a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação; e, no que se refere aos serviços realizados após 5/3/2009, pela incidência a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1481-29.2010.5.06.0010 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida TIM CELULAR S.A., Agravadas, Recorrentes e Recorridas CSU CARDSYSTEM S.A. e UNIÃO (PGF) e Agravado e Recorrido PAULO MAMEDE DE SOUZA NETO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1410-1448, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas somente para excluir da condenação as diferenças de seguro-desemprego e a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Negou provimento, ainda, ao recurso ordinário interposto pela União.

As reclamadas e a União interpõem recursos de revista.

A decisão de fls. 1572-1580 admitiu somente o recurso de revista interposto pela União.

As reclamadas interpõem agravos de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, ante os seguintes fundamentos:

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 265 do Código Civil, 94, inciso II, da Lei 9.472/97 e 25, § 1º, da Lei 8.987/95; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argumenta que mesmo considerando as atividades desenvolvidas pelo obreiro como inseridas em sua atividade-fim, não haveria que se falar em vínculo empregatício entre ela e o reclamante, frente ao permissivo legal da Lei nº 9.472/97, de acordo com o qual é permitida a terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações. Diante da licitude da terceirização havida e em razão de não pertencer ao mesmo grupo econômico da litisconsorte, afirma que inexiste responsabilidade solidária a ser reconhecida.

Transcrevo fragmentos do acórdão impugnado (fls. 710-711):

"(...)

Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante, atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se, inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.

Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, a terceirização de atividades principais e de caráter permanente é manifestamente ilegal e enseja fraudes e prejuízos aos trabalhadores, por não se tratar de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), considerado como tal aquele direcionado a"atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços".

Em consequência, o eventual preenchimento de requisitos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços entre as vindicadas, não pode se sobrepor ao resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais aquele instituído pelo artigo 9º da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes, declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser executados por empregados contratados nos moldes do artigo do texto consolidado.

Nessa linha de raciocínio, incide à espécie a bússola contida no item I da Súmula n.º 331, do TST, segundo a qual:"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74)".

Ante esse quadro, além de a apreciação das alegações da parte recorrente implicar o reexame de fatos e provas (Súmula nº. 126 do TST), esta Corte decidiu o caso em sintonia com a Súmula nº. 331, item I, desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

No agravo de instrumento, a segunda reclamada afirma a admissibilidade do recurso de revista.

Alega que o juízo primeiro de admissibilidade exorbitou sua esfera de competência, ao não admitir o recurso de revista a partir do exame dos requisitos intrínsecos do apelo. Indica ofensa aos arts. 5º da Lei nº 7.701/88 e 896, § 1º, da CLT.

O agravo de instrumento não logra provimento.

O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo ao TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura omissão de fundamento, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais.

No mais, a agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, no presente agravo de instrumento, a agravante não renovou a argumentação e a fundamentação jurídica constantes nas matérias de mérito do apelo denegado.

A interposição do agravo de instrumento, sem a expressa renovação da argumentação e dos fundamentos jurídicos constantes no recurso de revista, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL .

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, a agravante, além suscitar conteúdo inovatório, não renova a argumentação constante no tema de fundo do recurso denegado (enquadramento sindical), circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-854-63.2011.5.02.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/06/2017).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO RENOVA AS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR-253-38.2011.5.02.0384, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (TST-AIRR-1902-43.2011.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não renova nas razões de agravo de instrumento ofensa de dispositivo da Constituição Federal e/ou de lei, tampouco transcreve arestos para a demonstração de possível divergência jurisprudencial. O fato de sustentar que não pretendia"revolver matéria fática probatória", não tem o condão de fundamentar o recurso ora interposto, ante o que dispõe o teor do artigo 514, II, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1524-93.2012.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado Cláudio Soares Pires, 3ª Turma, DEJT 05/09/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de lei federal ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma regional, ou ainda à violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (art. 896 da CLT). 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em procedimento ordinário se a parte limita-se a alegar apenas nas razões do agravo de instrumento ofensa ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e disceptação jurisprudencial - fundamentos alusivos ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da parcela denominada -Sexta-Parte-- (argumentos inovatórios), e, de outra banda, não renova a alegação de afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal, nem tampouco a divergência jurisprudencial, argumentos relativos à condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-55000-14.2009.5.02.0252, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 08/11/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Na hipótese, a segunda reclamada, nas razões de seu agravo de instrumento, embora tenha se insurgido contra os argumentos da decisão denegatória, não reiterou os temas trazidos no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-486-18.2013.5.08.0119, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 05/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA DE OFÍCIO. REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, SEM RENOVAR DE MANEIRA ESPECÍFICA E CIRCUNSTANCIADA OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo de instrumento que não renova em suas próprias razões recursais os fundamentos jurídicos construídos no âmbito do recurso de revista contra as razões de decidir do Acórdão Regional, limitando-se a formular alegações genéricas de que os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, padece do vício de ausência de fundamentação. In casu, em que pese a agravante tenha se insurgido contra o despacho denegatório, tem-se, pois, que o agravo de instrumento deve também demonstrar as razões pelas quais o recurso de revista pretende a reforma do Acórdão Regional (art. 514, II, do CPC), em face de sua natureza autônoma, não sendo correto remeter o julgador à leitura das razões recursais da revista, motivo por que o apelo encontra óbice na Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST-AIRR-419-83.2012.5.02.0433, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT de 27/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do Agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou desrespeito ao postulado do duplo grau de jurisdição, até porque a parte já teve sua pretensão apreciada na primeira e na segunda instâncias desta Justiça Especializada. O duplo grau de jurisdição, além de não ser obrigatório, é exercido ordinariamente nos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficando esta instância superior, de jurisdição extraordinária, com a incumbência de pacificar a interpretação da lei e uniformizar a jurisprudência entre os regionais. Sucede, ademais, que nas razões do agravo de instrumento, o Agravante não renova os argumentos apresentados no recurso de revista, visando a desconstituir os fundamentos adotados no acórdão regional. Com efeito, nas razões do agravo de instrumento, o Agravante sequer ventila de forma genérica a questão objeto do recurso de revista - competência da Justiça do Trabalho, contratação por prazo determinado em descompasso com a previsão constante do edital e antecipação dos efeitos da tutela -, limitando-se a impugnar a denegação de seguimento do referido recurso de revista. Nesse cenário, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, contexto em que se configura a preclusão para o respectivo exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-907-98.2010.5.02.0371, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO" POR FORA ". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO. A reclamada não renova, na minuta de agravo, a insurgência relativa aos temas constantes do recurso de revista -" NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "," CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA "," INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO ' POR FORA' NA REMUNERAÇÃO "e" INDENIZAÇÃO POR DANOS "-, razão pela qual não serão objetos de exame, em respeito ao princípio da delimitação recursal. Noutra margem, toda a discussão trazida no agravo de instrumento -"HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS","CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA"e" DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO "é inovatória, porquanto não declinada no corpo da revista, desmerecendo exame. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 22/05/2015).

Não demonstrada, portanto, a viabilidade do trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão que lhe denegou seguimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, ante os seguintes fundamentos:

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº. 331, III do TST;

- violação dos artigos 170, 175, da Constituição da República;

- violação dos artigos 942, parágrafo único do CCB; § 1º do Art. 60 e inciso II do art 94 da Lei 9.472/97; e,

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argumenta que não houve terceirização ilícita, porquanto, de acordo com a Lei n.º 9.472/97, mesmo as atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, como é o caso da recorrente, podem ser terceirizadas. Respalda esse entendimento na Súmula 331, item III, do TST. Salienta que o serviço de call center não integra a atividade-fim da TIM. De tudo exposto, não restando comprovada relação de subordinação e pessoalidade com a 2ª contestante, não há que declarar vinculação empregatícia do recorrido com a outra demadada.

Do acórdão impugnado extraio o seguinte fragmento (fls. 709-710):

"(...)

Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto da sociedade "implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável."

Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante, atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se, inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.

Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidência da norma contida no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho."

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Tanto mais, a Corte decidiu o caso conforme Súmula 331 do TST, o que também inviabiliza a divergência jurisprudencial à luz da Súmula 333 do TST.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 511 da CLT;2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91; e

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que, face a inaplicabilidade da norma coletiva suscitada na inicial, em razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 511 da CLT, não há se falar em quaisquer diferenças salariais, porque a norma coletiva que estabelece o piso salarial cominado, não foi firmada pelo legítimo representante de sua categoria profissional que, no caso, é o SINTAPPI/PE. Dessa forma, em sendo descabidas as diferenças salariais para o piso da CCT do SINTTEL, entende indevida qualquer repercussão nas férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS + 40%, aviso prévio, saldo de salário, RSR; até porque foram corretamente depositados, em obediência ao piso salarial da categoria profissional própria do autor. Aduz que não havendo o que se falar em contrato de trabalho com a TIM CELULAR S/A, incabível a obrigação de registrar piso de categoria diversa na CTPS do recorrido. Por fim, esclarece que os descontos foram legalmente efetuados, na conformidade do artigo , parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91 (PAT).

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 713-716):

"2.2 DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E DAS MATÉRIAS CORRELATAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS RECLAMADAS)

(...)

Efetivamente, reconhecido o vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços, no caso, a TIM Celular S.A., aplicam-se, a toda evidência, ao pacto em comento, os acordos coletivos de trabalho firmados com os empregados da categoria profissional respectiva. Incólume, destarte, o disposto nos artigos 511 e 611, "caput", ambos do Texto Consolidado.

(...)

Essa matéria, aliás, já está inteiramente pacificada por força da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, que reza:

"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974".

Destarte, declarada a formação do vínculo de emprego diretamente com a primeira postulada, passa o autor a ser credor de todas as parcelas decorrentes desse reconhecimento, inclusive aquelas previstas nos instrumentos normativos da categoria. De ser mantida, portanto, a condenação no pagamento de: a) diferenças salariais para o piso da categoria dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTTEL-PE, e seus reflexos sobre as aviso prévio, férias+1/3 e gratificações natalinas; b) diferenças a título de ticket-alimentação; c) devolução dos descontos efetuados a maior a título de ticket-alimentação; e d) participação nos lucros, nos termos e limites definidos nas normas coletivas da categoria profissional dos trabalhadores em telecomunicações, juntadas aos autos, dentro dos seus respectivos períodos de vigência."

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.

Alegação (ões):

A parte aduz que não deve prosperar a condenação referente à diferença do tíquete-alimentação, participação nos lucros e multas estabelecidas na CCT da SINTTEL tendo em vista que não pode ser compelido a cumprir com as condições estatuídas em instrumento coletivo diverso do SINTAPPI/PE.

Nos aspectos acima relacionados, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, porque interposto com inobservância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras a a c, da CLT, uma vez que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem em divergência jurisprudencial, de modo que a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso de revista porque interposto com inobservância do item I da Súmula nº 221 do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

No agravo de instrumento, a primeira reclamada sustenta a admissibilidade do recurso de revista. Afirma a licitude da terceirização de serviços, com consequente restauração da sua condição de empregadora e exclusão das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Indica, dentre outros apontamentos, violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/94.

O presente agravo de instrumento merece ser provido para a análise da matéria do recurso de revista referente à terceirização de serviços, para afastar a violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/94.

No mérito, configurada a hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252

O Tribunal Regional confirmou a sentença nos pontos que afirmara a ilicitude da terceirização de serviços e reconhecera o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de verbas consectárias. Eis os fundamentos:

2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DAS DEMANDADAS)

Inicialmente, é de se observar que restou incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, Tim Celular S.A., através da CSU Cardsystem S.A. Segundo a exordial, suas atividades consistiam na"análise de conta do cliente, tais como: saldo, bônus, reclamações e cadastramento", aduzindo, ainda, que era teleatendente ativo para TIM, e, como tal, procedia ligações para os clientes dessa empresa, ofertando-lhes plano infinty controle, ou seja, trabalhava na atividade-fim da tomadora dos serviços. (fl. 04).

A segunda reclamada, TIM Celular S.A., ao contestar a ação, não negou, de forma específica, o elenco de afazeres, acima mencionado. Disse, a propósito, que o autor lhe prestou serviços desempenhando a função de atendente, tratando com seus clientes via" call center ", nada havendo de ilícito ou fraudulento na terceirização pactuada.

Na mesma linha, a primeira ré, CSU Cardsystem S.A., sob o aspecto em exame, aduziu que é empresa que administra cartões e presta serviços especializados relacionados a suporte e assessoria para análise e aprovação de crédito e cobrança, desenvolvimento e gestão de programas de fidelização para diferentes clientes dos mais diversos setores, análise de cadastros, concessão de descontos e benefícios para clientes, dentre outros. O ponto fulcral de sua resistência consistiu em afirmar ser esta uma atividade-meio das empresas contratantes.

Depreende-se dos autos que a Tim Celular S.A. terceirizou para a primeira reclamada, CSU Cardsystem S.A, os serviços de atendimento aos clientes de telefonia móvel, em que pese tratar-se de atividade-fim, conforme estatuto social da empresa, segundo o qual é objeto da sociedade"implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, outorgadas na forma da legislação aplicável."

Disse a testemunha apresentada pela parte autora, à fl. 131, que"trabalhou para 1ª reclamada de 01.01.2008 a 23.08.2010; que era atendente, assim como o reclamante; que prestavam serviços exclusivamente para a TIM de atendimento de telemarketing, oferecendo mudanças de planos, disponibilização de créditos na linha de clientes, ativação e desativação de serviços como caixa postal, mensagem de texto; que só prestou serviço pela CSU para a TIM", ou seja, tem-se que, através de empregados da prestadora de serviços (operadoras de telemarketing), a contratante executava atividades inerentes à finalidade precípua do empreendimento.

Diante do apresentado, conclui-se que os trabalhos desenvolvidos pelo demandante, atendimento aos usuários da segunda ré, Tim Celular S.A., inserem-se na atividade-fim desta, inobstante a intermediação da primeira postulada, a CSU Cardystem S.A. Ressalte-se, inclusive, que os artigos 2º e 3º da Resolução n.º 73/98, oriunda da Anatel, apenas buscam delimitar o campo de atuação do mencionado órgão sobre as empresas de telefonia.

Desse modo, independentemente da fachada criada para tentar descaracterizar os vínculos de emprego, não há como se afastar a hipótese de terceirização ilegal e, consequentemente, de burla à legislação trabalhista. Incidê...