jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11562720105060019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST__11562720105060019_e5959.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/pv/db

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, ante a inobservância do princípio da delimitação recursal. Na hipótese, a agravante não renovou, no agravo de instrumento, a argumentação e os fundamentos relacionados aos temas de mérito do recurso denegado, circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TIM CELULAR S.A.), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações inerentes aos empregados da contratante.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em Sessão realizada em 20/10/2015, pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo, no que se refere aos serviços realizados após 5/3/2009, que a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias dá-se a partir do mês de competência em que ocorreu a prestação dos serviços; e, quanto à multa, a incidência a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1156-27.2010.5.06.0019 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Agravante e Recorrida TIM CELULAR S.A., Agravados, Recorrentes e Recorridas CSU CARDSYSTEM S.A. e UNIÃO (PGF) e Agravada e Recorrida ROSALINE DANIELE SEVERINA PESSOA SENA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 2042-2090, complementado às fls. 2160-2164, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., para excluir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, condenar solidariamente as reclamadas às obrigações e às parcelas consectárias do reconhecimento da tomadora de serviços como empregadora, acrescendo à condenação a dobra dos feriados, e reflexos. Negou provimento, ainda, ao recurso ordinário interposto pela reclamada TIM CELULAR S.A.

As reclamadas e a União interpõem recursos de revista.

A decisão de fls. 2268-2278 admitiu somente o recurso de revista interposto pela União.

As reclamadas interpõem agravos de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, ante os seguintes fundamentos:

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, LV e LVI, da Constituição da República.

- violação dos artigos 128 e 460 do CPC.

A parte recorrente argumenta que resta claro a falta de regulamentação da Súmula 331 do TST. Invoca o princípio da legalidade. Afirma que inexiste responsabilidade subsidiária a ser reconhecida, diante do contrato de terceirização de serviços celebrado, bem como, não há que se falar em má escolha ou ausência de fiscalização do fornecedor de mão de obra. Diz que não tinha ingerência direta nos serviços prestados pelos empregados da primeira reclamada. Afirma que o pedido se refere a responsabilidade solidária e que a condenação em responsabilidade subsidiária extrapola os limites da lide.

O acórdão tem a seguinte ementa - fl. 994:

"RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-deobra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST."

Consta no acórdão impugnado fls. 998/999:

Da preliminar de nulidade da sentença, em face do julgamento extra petita, suscitada pela TIM

Penso que o fato de o pedido ter sido de condenação solidária e de na decisão ter havido a responsabilização da segunda reclamada do modo subsidiário, não há que se falar em julgamento extra petita, posto que a primeira é mais abrangente e gravosa do que o segunda, de modo que a pressupõe.

Desta forma também se posiciona o C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante se verifica pelas seguintes ementas:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA - TRANSFORMAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não viola o art. 460 do CPC a decisão da Turma que, examinando o recurso de revista patronal, transforma a responsabilidade solidária em subsidiária. Esta última constituiu condenação menor do que a requerida pelo Empregado. Recurso não conhecido. (TST - ERR 384828 - SBDI 1 - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 19.12.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - LEGALIDADE - Há pedido expresso para que o reclamado seja condenado solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias, daí por que, presentes os requisitos da responsabilidade subsidiária, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe julgamento extra petita, porque o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR 98943/2003-900-01-00.3 - 4ª T. - Rel. Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJU 20.05.2005). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não se mostra caracterizado o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária, o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços, cumprindo ressaltar a máxima "quem pode o mais, pode o menos". Com efeito, para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites do pedido, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (CPC, arts. 128 e 460). Ora, enquanto na responsabilidade solidária qualquer dos co-obrigados pode ser responsabilizado primária e isoladamente, na subsidiária, apenas depois de acionado o responsável principal e verificada sua incapacidade de arcar com os ônus da condenação é que se pode condenar o co-responsável subsidiário. Desse modo, conclui-se que a responsabilidade subsidiária é, por óbvio, menos abrangente e menos gravosa do que a solidária, de modo que não ocorre julgamento extra petita quando o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada de forma solidária e o julgador a defere apenas subsidiariamente. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 589239 - 4ª T. - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 12.12.2003).

Portanto, não há que se falar que houve julgamento de natureza diversa do que foi pedido, restando afastada a alegada violação ao disposto nos arts. 128, 293 e 460 do CPC e no art. 794 da CLT.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, em face do julgamento extra petita, suscitada pela TIM."

Ante esse quadro, além de a apreciação das alegações da parte recorrente implicar o reexame de fatos e provas (Súmula nº. 126 do TST), esta Corte decidiu o caso em sintonia com o item I, da Súmula nº. 331, desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, e normas infraconstitucionais pertinentes, o que inviabiliza a admissão do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

No agravo de instrumento, a primeira reclamada afirma a admissibilidade do recurso de revista.

Alega que o juízo primeiro de admissibilidade exorbitou sua esfera de competência, ao não admitir o recurso de revista a partir do exame dos requisitos intrínsecos do apelo. Indica ofensa aos arts. 5º da Lei nº 7.701/88 e 896, § 1º, da CLT.

O agravo de instrumento não logra provimento.

O § 1º do art. 896 da CLT atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo ao TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. Se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura omissão de fundamento, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais.

No mais, a agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Com efeito, no presente agravo de instrumento, a agravante não renovou a argumentação e a fundamentação jurídica constantes nas matérias de mérito do apelo denegado.

A interposição do agravo de instrumento, sem a expressa renovação da argumentação e dos fundamentos jurídicos constantes no recurso de revista, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL .

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, a agravante, além suscitar conteúdo inovatório, não renova a argumentação constante no tema de fundo do recurso denegado (enquadramento sindical), circunstância que, à luz do princípio da delimitação recursal, enseja a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-854-63.2011.5.02.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/06/2017).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO RENOVA AS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR-253-38.2011.5.02.0384, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A parte não renova, em razões de agravo de instrumento, os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do recurso de revista. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (TST-AIRR-1902-43.2011.5.09.0093, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não renova nas razões de agravo de instrumento ofensa de dispositivo da Constituição Federal e/ou de lei, tampouco transcreve arestos para a demonstração de possível divergência jurisprudencial. O fato de sustentar que não pretendia"revolver matéria fática probatória", não tem o condão de fundamentar o recurso ora interposto, ante o que dispõe o teor do artigo 514, II, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1524-93.2012.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado Cláudio Soares Pires, 3ª Turma, DEJT 05/09/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de lei federal ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma regional, ou ainda à violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (art. 896 da CLT). 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em procedimento ordinário se a parte limita-se a alegar apenas nas razões do agravo de instrumento ofensa ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e disceptação jurisprudencial - fundamentos alusivos ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da parcela denominada -Sexta-Parte-- (argumentos inovatórios), e, de outra banda, não renova a alegação de afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal, nem tampouco a divergência jurisprudencial, argumentos relativos à condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-55000-14.2009.5.02.0252, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 08/11/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Na hipótese, a segunda reclamada, nas razões de seu agravo de instrumento, embora tenha se insurgido contra os argumentos da decisão denegatória, não reiterou os temas trazidos no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-486-18.2013.5.08.0119, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 05/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA DE OFÍCIO. REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, SEM RENOVAR DE MANEIRA ESPECÍFICA E CIRCUNSTANCIADA OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo de instrumento que não renova em suas próprias razões recursais os fundamentos jurídicos construídos no âmbito do recurso de revista contra as razões de decidir do Acórdão Regional, limitando-se a formular alegações genéricas de que os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, padece do vício de ausência de fundamentação. In casu, em que pese a agravante tenha se insurgido contra o despacho denegatório, tem-se, pois, que o agravo de instrumento deve também demonstrar as razões pelas quais o recurso de revista pretende a reforma do Acórdão Regional (art. 514, II, do CPC), em face de sua natureza autônoma, não sendo correto remeter o julgador à leitura das razões recursais da revista, motivo por que o apelo encontra óbice na Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST-AIRR-419-83.2012.5.02.0433, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT de 27/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista do Agravante está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou desrespeito ao postulado do duplo grau de jurisdição, até porque a parte já teve sua pretensão apreciada na primeira e na segunda instâncias desta Justiça Especializada. O duplo grau de jurisdição, além de não ser obrigatório, é exercido ordinariamente nos juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficando esta instância superior, de jurisdição extraordinária, com a incumbência de pacificar a interpretação da lei e uniformizar a jurisprudência entre os regionais. Sucede, ademais, que nas razões do agravo de instrumento, o Agravante não renova os argumentos apresentados no recurso de revista, visando a desconstituir os fundamentos adotados no acórdão regional. Com efeito, nas razões do agravo de instrumento, o Agravante sequer ventila de forma genérica a questão objeto do recurso de revista - competência da Justiça do Trabalho, contratação por prazo determinado em descompasso com a previsão constante do edital e antecipação dos efeitos da tutela -, limitando-se a impugnar a denegação de seguimento do referido recurso de revista. Nesse cenário, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, contexto em que se configura a preclusão para o respectivo exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-907-98.2010.5.02.0371, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 20/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO" POR FORA ". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA. DIFERENÇAS DE VALE- REFEIÇÃO. A reclamada não renova, na minuta de agravo, a insurgência relativa aos temas constantes do recurso de revista -" NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "," CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA "," INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO ' POR FORA' NA REMUNERAÇÃO "e" INDENIZAÇÃO POR DANOS "-, razão pela qual não serão objetos de exame, em respeito ao princípio da delimitação recursal. Noutra margem, toda a discussão trazida no agravo de instrumento -"HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS","CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA"e" DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO "é inovatória, porquanto não declinada no corpo da revista, desmerecendo exame. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 22/05/2015).

Não demonstrada, portanto, a viabilidade do trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão que lhe denegou seguimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, ante os seguintes fundamentos:

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº. 331, item III, do TST;

- violação dos artigos 170, 175 da Constituição da República.

- violação dos artigos 942, parágrafo único, do Código Civil; 60, § 1º e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997; 2º, caput, e 3º, caput, da CLT; 25, § 1º,da Lei 8997/95; e

- divergência jurisprudencial.

Aludindo ao contrato de prestação de serviços que manteve com a TIM Celular S.A., a parte recorrente argumenta que não houve terceirização ilícita, porquanto, de acordo com a Lei n.º 9.472/97, aplicável às concessionárias do serviço de telefonia, mesmo as atividades inerentes à empresa podem ser terceirizadas. Respalda esse entendimento na Súmula 331, item III, do TST e pede que a tomadora dos serviços seja excluída da condenação, eis que não há o que se cogitar a responsabilização daquela empresa pelos créditos trabalhistas oriundos da relação com ela, recorrente. Salienta que o serviço de call center não integra a atividade-fim da TIM, bem como aponta para a inexistência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego do recorrido com essa empresa.

O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 994):

"RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-deobra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST."

Esta Corte decidiu o caso em sintonia com a Súmula nº. 331, I, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).

Adamais, ressalto que a recorrente não possui legitimidade para postular a exclusão da Tim Celular S.A. da lide.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- violação do artigo , inciso II, da Constituição da República;

- violação dos artigos 511 da CLT; 2º, § 1º, do Decreto nº 5/91; e

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que, face a inaplicabilidade da norma coletiva suscitada na inicial, em razão do enquadramento sindical decorrer de imposição legal, nos termos do art. 511 da CLT, não há se falar em quaisquer diferenças salariais, porque a norma coletiva que a estabelece não foi firmada pelo legítimo representante de sua categoria profissional que, no caso, é o SINTAPPI/PE. Acrescenta que, dessa forma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e repercussões. Pede a improcedência da determinação de devolução de descontos, posto que foram efetuados legalmente, na conformidade do artigo , parágrafo 1º, do Decreto nº 5/91 (PAT), que dispõe que a participação do trabalhador é de 20% do custo direto da refeição, enquanto foi deduzido do salário do reclamante percentual inferior (10%). Pretende ainda a reforma da decisão quanto à devolução da contribuição sindical, uma vez que em nada sofreu prejuízo o obreiro.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 1005 e 1006):

"(...) resta o vínculo empregatício reconhecido com a reclamada TIM CELULAR S/A, devendo esta assinar a CTPS da autora, de acordo com o período alegado na inicial, na função de operador de telemarketing. Deve, ainda, responder pelos títulos laborais, independentemente de qualquer cláusula contrária, firmada em contratos com a prestadora de serviços.

Mantém-se, entretanto, a CSU CARDSYSTEM S/A no pólo passivo da lide, na condição de devedora solidária, com lastro no parágrafo único do art. 942, do CCB. A solidariedade decorre da lei, como se vê da conjugação do art. 9º da CLT, já mencionado, com os art. 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva, por força do parágrafo único do art. da CLT. Ao desvirtuarem o disposto no art. da CLT, ambas as reclamadas cometeram um ato ilícito, porquanto, por um conjunto de ações e omissões, violaram direito alheio, causando dano a outrem. Disto decorre a solidariedade. Assim, os co-autores envolvidos na prática de ilícitos trabalhistas responderão, solidariamente, pela reparação.

Do enquadramento sindical. Dos títulos daí decorrentes.

(...) uma vez superada a questão de reconhecimento que a reclamante exercia atividade-fim da primeira demandada - TIM CELULAR S/A, com o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, não há mais nada a perquirir acerca da aplicabilidade das convenções atinentes ao Sindicato de Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco.

Como visto, nos termos do art. 611 da CLT, a atividade preponderante da empresa TIM CELULAR S/A, sua empregadora ora reconhecida, é o atendimento ao público pelo sistema de telecomunicações.

Por tal motivo, defiro os pleitos de diferença do ticket-alimentação; devolução do excesso dos valores descontados a título de ticket-alimentação; observando-se os acordos coletivos colacionados às fls. 41/63, assim como seus períodos de vigência. Oportuno destacar que, por existir norma coletiva tratando dos descontos em questão, de forma mais benéfica à obreira, afasta-se a aplicação da norma legal que trata da hipótese.

No tocante à multa de 10%, prevista na cláusula 31 do referido acordo coletivo, também tem razão a reclamante.

O fato de apenas ter sido reconhecido seu enquadramento funcional por ocasião do julgamento do apelo, não é óbice ao deferimento da multa, porquanto, ao anular o contrato de trabalho celebrado com a prestadora de serviços, reconhecendo o vínculo direto com a tomadora, esta Instância Revisora vislumbrou burla à legislação trabalhista, perpetrada pelas rés.

Nesse sentido, o contrato de trabalho da reclamante, desde o início da prestação de serviço para a TIM, deveria ter sido firmado com aquela empresa e, consequentemente, regido pelas regras constantes nos acordos coletivos celebrados com o SINTTEL. Penso que afastar, ao caso vertente, a incidência da multa em tela, equivale a premiar o desrespeito à legislação trabalhista, fazendo-se com que as empresas demandadas sejam beneficiadas pela própria torpeza, o que não se afigura possível.

Ademais, não faria sentido aplicar a norma coletiva para deferir diferenças salariais e, por outro lado, afastar a sua incidência no tocante à multa em questão.

Na situação em apreço, efetivamente, houve descumprimento de diversos dispositivos coletivos, especificamente, os indicados na inicial à fl.20 (cláusulas terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, décima e décima sexta).

Provejo, pois, o recurso da obreira, condenando as reclamadas ao pagamento da multa de 10% sobre o piso salarial da categoria, pela não observância das cláusulas normativas, devendo, contudo, se limitar à vigência do sobredito ACT, em confronto à duração do período de labor. (fls. 41). "

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

A parte aduz que não deve prosperar a condenação referente à diferença do tíquete-alimentação, tendo em vista que o recorrido jamais esteve submetido às normas coletivas da SINTTEL. Com relação às multas e obrigações estabelecidas na CCT da SINTTEL, defende que não pode ser compelida a cumprir com as condições estatuídas no acordo, até porque, está filiada às normas coletivas próprias do SINTAPPI/PE, que neste caso, especificamente, está regida pela cláusula 33ª, ou seja, multa pelo não cumprimento do acordo. Insurge-se, por fim, com a condenação ao pagamento das dobras de domingos e feriados, alegando a folga compensatória ou o devido pagamento.

Nos aspectos acima relacionados, o recurso de revista é manifestamente inadmissível, porque interposto com inobservância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras a a c, da CLT, uma vez que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem em divergência jurisprudencial, de modo que a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso de revista porque interposto com inobservância do item I da Súmula nº 221 do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento (...).

No agravo de instrumento, a segunda reclamada sustenta a admissibilidade do recurso de revista. Afirma a licitude da terceirização de serviços, com consequente restauração da sua condição de empregadora e exclusão das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Indica, dentre outros apontamentos, violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/94.

O presente agravo de instrumento merece ser provido para a análise da matéria do recurso de revista referente à terceirização de serviços, para afastar a violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/94.

No mérito, configurada a hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A.

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

1.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252

O Tribunal Regional, reformando parcialmente a sentença, afirmou a ilicitude da terceirização de serviços e reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a tomadora, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de verbas consectárias. Eis os fundamentos:

Da terceirização havida entre as demandadas, do contrato de prestação de serviços e do vínculo empregatício (análise em conjunto)

Pretende a reclamante o reconhecimento de que as suas atividades eram inseridas na atividade fim da TIM, o que não se admite pela Lei nº 9.472/1997. Assevera que é ilegal a terceirização da atividade essencial da empresa e que presentes a subordinação jurídica e pessoalidade da trabalhadora diretamente com os prepostos da TIM. Diante da terceirização ilegal, a teor do art. 9º da CLT, pede o reconhecimento do vínculo com a TIM, sendo efetuado novo registro em sua CTPS, no período da exordial, na função de operadora de telemarketing, em razão da nulidade do contrato com a CSU. Pretende, por conseqüência da fraude perpetrada, que as reclamadas sejam condenadas de forma solidária ao pagamento das parcelas que lhe são devidas.

Já a TIM sustenta, por diversos fundamentos, a inexistência de sua responsabilidade, requerendo que seja excluída da lide.

Pois bem.

A primeira recorrente, a TIM NORDESTE S.A., nega a existência de vínculo com a demandante. Esclarece que entre as empresas rés foi firmado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, com o fito de transferir atividade complementar ao serviço que lhe foi concedido, para que fosse plenamente desenvolvida sua atividade principal, conforme permissivo contido no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e no inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97, razão pela qual referida terceirização não pode ser qualificada como irregular, não havendo que falar em solidariedade.

No mesmo sentido, a CSU CARDSYSTEM S.A. defende a legalidade da terceirização celebrada, posto que a função desenvolvida pela reclamante não é atividade essencial ao objeto social da tomadora, visto que não se relaciona com os serviços de telecomunicações, mas sim uma derivação destes e que poderia ou não ser exercida pela primeira reclamada.

Da análise da r. sentença revisanda, às fls. 734 a 738, verifico que o julgador a quo considerou que a terceirização ocorrida entre os litigantes foi em relação à atividade-fim da empresa, mas de forma lícita, com espeque no inciso II do art. 94 da Lei nº.9.472/97. Ressaltou que neste caso também não foram comprovados os requisitos da pessoalidade e subordinação direta. Considerou regular o contrato de trabalho firmado com a CSU e condenou a TIM de forma subsidiária, na forma do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST, às fls. 741/742.

O cerne da questão é saber se as atividades desempenhadas pela obreira representam ou não atividade-fim da TIM CELULAR.

Inicialmente, importa consignar que nosso ordenamento jurídico admite a terceirização tão somente nos serviços de vigilância e limpeza, além de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. A terceirização da atividade-fim somente é possível quando realizada por meio do contrato temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, que dispõe, em seu art. , ser aquele prestado"para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços", o que não é a hipótese dos atos.

Rezam o art. 60 e seus parágrafos, da Lei nº 9.472/97:

"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis."

Em conformidade com o caput do artigo acima transcrito, não prosperam as teses da tomadora, no sentido de ver limitada como atividade-fim, tão somente, aquelas definidas no § 1º. O entendimento a ser aplicado deve corresponder à definição objeto do caput, ou seja, todo o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações.

Sendo assim, os serviços de atendimento ao cliente-consumidor estão inseridos no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, enquadrando-se como atividade-fim da recorrente, para que atinja seu objeto social.

Por outro lado, a possibilidade de terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares, ao Serviço de Telecomunicações, prevista no art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego com a TIM, porque não demonstrado que o reclamante exerceu, exclusivamente, atribuições de natureza acessória.

Através da defesa da TIM (fls. 168) ficou demonstrado o trabalho da reclamante para a mesma, na medida em que disse:

"A Obreira, de livre e espontânea vontade prestou serviços à 1ª Reclamada, assim como poderiam tê-lo feito com qualquer outra empresa, não tendo a TIM qualquer interferência na contratação, remuneração ou modo da prestação desses serviços."

O texto acima transcrito traz plausibilidade à afirmativa do reclamante de que só trabalhava para a TIM, executando tarefas que estão fortemente vinculadas a sua atividade-fim.

As atividades-fim são as funções que têm íntima conexão com o núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, ou seja, constituem a essência do objetivo empresarial. E, analisando o pacto celebrado entre as rés (fls. 113/127), é possível concluir que os serviços terceirizados, ora em análise, são essenciais à tomadora, posto que pertinentes à dinâmica empresarial, pouco importando se os mesmos eram prestados nas dependências da prestadora.

Tal procedimento adotado entre as reclamadas evidencia que a parceria firmada girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S/A, figurando como fornecedora de mão-de-obra a TIM NORDESTE S/A, para que esta pudesse cumprir o seu papel social.

Trata-se, pois, repita-se, de caso típico de intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Nula se afigura, assim, a terceirização levada a efeito, porque tendente a burlar a lei, nos termos do art. 9º da CLT, o que leva ao reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços, conforme orienta o inciso I da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis:"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)".

Em consequência, o eventual preenchimento de requisitos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, não pode se sobrepor ao resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais aquele instituído pelo art. 9º da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes, declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser executados por empregados contratados nos moldes do art. , Consolidado.

A hipótese dos autos revela caso típico de intermediação de mão-de-obra fraudulenta, vedada pelo sistema jurídico. A matéria, aliás, não é nova, no âmbito deste E. Regional, já tendo havido manifestação, neste mesmo sentido, em ações com idêntico objeto, propostas contra as ora recorridas, pelas Primeira, Segunda e Terceira Turmas, conforme as ementas a seguir transcritas: (...)

Não há que falar em ofensa ao artigo , incisos II e XXXVI, da CF/88. Tampouco se cogita admitir que, somente após comprovada a inidoneidade financeira da segunda ré, recairia sobre a primeira a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Trata-se de condenação solidária, em face da contratação irregular de mão-de-obra, que não cabe conceder à empresa tomadora a exceção da responsabilidade subsidiária.

Assim sendo, resta o vínculo empregatício reconhecido com a reclamada TIM CELULAR S/A, devendo esta assinar a CTPS da autora, de acordo com o período alegado na inicial, na função de operador de telemarketing. Deve, ainda, responder pelos títulos laborais, independentemente de qualquer cláusula contrária, firmada em contratos com a prestadora de serviços.

Mantém-se, entretanto, a CSU CARDSYSTEM S/A no pólo passivo da lide, na condição de devedora solidária, com lastro no parágrafo único do art. 942, do CCB. A solidariedade decorre da lei, como se vê da conjugação do art. 9º da CLT, já mencionado, com os art. 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva, por força do parágrafo único do art. da CLT. Ao desvirtuarem o disposto no art. da CLT, ambas as reclamadas cometeram um ato ilícito, porquanto, por um conjunto de ações e omissões, violaram direito alheio, causando dano a outrem. Disto decorre a solidariedade.

Assim, os co-autores envolvidos na prática de ilícitos trabalhistas responderão, solidariamente, pela reparação.

Do enquadramento sindical. Dos títulos daí decorrentes.

Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício da autora diretamente com a TIM CELULAR S/A, a reclamante deve ser enquadrada, para fins sindicais, no Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Pernambuco - SINTTEL/PE, sem que se cogite de violação ao art. 511, da CLT, nem ao art. , II, da CF/88.

Isto porque, uma vez superada a questão de reconhecimento que a reclamante exercia atividade-fim da primeira demandada - TIM CELULAR S/A, com o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, não há mais nada a perquirir acerca da aplicabilidade das convenções atinentes ao Sindicato de Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco.

Como visto, nos termos do art. 611 da CLT, a atividade preponderante da empresa TIM CELULAR S/A, sua empregadora ora reconhecida, é o atendimento ao público pelo sistema de telecomunicações.

Por tal motivo, defiro os pleitos de diferença do ticket-alimentação; devolução do excesso dos valores descontados a título de ticket-alimentação; observando-se os acordos coletivos colacionados às fls. 41/63, assim como seus períodos de vigência.

Oportuno destacar que, por existir norma coletiva tratando dos descontos em questão, de forma mais benéfica à obreira, afasta-se a aplicação da norma legal que trata da hipótese.

No tocante à multa de 10%, prevista na cláusula 31 do referido acordo coletivo, também tem razão a reclamante.

O fato de apenas ter sido reconhecido seu enquadramento funcional por ocasião do julgamento do apelo, não é óbice ao deferimento da multa, porquanto, ao anular o contrato de trabalho celebrado com a prestadora de serviços, reconhecendo o vínculo direto com a tomadora, esta Instância Revisora vislumbrou burla à legislação trabalhista, perpetrada pelas rés.

Nesse sentido, o contrato de trabalho da reclamante, desde o início da prestação de serviço para a TIM, deveria ter sido firmado com aquela empresa e, consequentemente, regido pelas regras constantes nos acordos coletivos celebrados com o SINTTEL.

Penso que afastar, ao caso vertente, a incidência da multa em tela, equivale a premiar o desrespeito à legislação trabalhista, fazendo-se com que as empresas demandadas sejam beneficiadas pela própria torpeza, o que não se afigura possível.

Ademais, não faria sentido aplicar a norma coletiva para deferir diferenças salariais e, por outro lado, afastar a sua incidência no tocante à multa em questão.

Na situação em apreço, efetivamente, ...