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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 7338820105030039 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_E-RR_7338820105030039_f5bb5.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/ar/bcm/mp

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008.

1. A eg. Sexta Turma conheceu do recurso de revista, por violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para "determinar que os juros de mora e multa incidem apenas após a liquidação de sentença, conforme os arts. 276 do Decreto nº 3.048/99 e 880 da CLT, se não recolhidas as parcelas devidas à Previdência Social".

2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, firmou entendimento vinculante no sentido de que, quanto ao período posterior à alteração do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, promovida pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, a efetiva prestação de serviço é o fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de incidência de juros de mora e atualização monetária; instituindo-se o regime de competência para aplicação da multa, observado o mês em que o crédito é merecido, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, respeitado o limite legal de 20%.

Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-733-88.2010.5.03.0039, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados ANTONIO GERALDO GUIMARÃES FILHO e IVECO LATIN AMÉRICA LTDA.

Contra o acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Superior (fls. 782-795), a União (PGF) interpõe recurso de embargos (fls. 802-832).

A Iveco Latin América Ltda. apresentou impugnação aos embargos (fls. 869-872).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 796, 801 e 873), à regularidade de representação processual (Súmula nº 436 do TST) e ao preparo, dispensado na forma do arts. , IV e VI, do Decreto-lei nº 779/1969, 790-A, I, da CLT, 1.007, § 1º, do CPC e 1º-A da Lei nº 9.494/1997, passo ao exame do recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008

A eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Iveco Latin América Ltda., quanto ao tema "Fase de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador", para"determinar que os juros de mora e multa incidem apenas após a liquidação de sentença, conforme os arts. 276 do Decreto nº 3.048/99 e 880 da CLT, se não recolhidas as parcelas devidas à Previdência Social" (fls. 782-795), mediante a fundamentação sintetizada na seguinte ementa, verbis:

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. FATO GERADOR. Ressalvando meu entendimento pessoal, de que o art. 195 da Constituição da República não disciplina diretamente a matéria, conforme entendimento do STF, curvo-me à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, no sentido de que é viável o conhecimento do recurso de revista, por violação do dispositivo citado. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Pelas razões do recurso de embargos, a União requer seja considerado como termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. Alega que as contribuições previdenciárias apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista passaram a ser devidas desde a data da prestação de serviços, com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/2009. Sustenta que o acórdão embargado violou a cláusula de reserva de plenário ao afastar a aplicação da lei. Aduz que é lícito concluir que o fato gerador das contribuições sociais previstas nos arts. 149 e 195 da Constituição podem ser disciplinadas por lei ordinária. Indica violação dos arts. 97 da Constituição Federal e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Colaciona aresto.

O recurso alcança conhecimento.

A embargante comprova a divergência jurisprudencial específica mediante o aresto à fl. 806, proferido pela 7ª Turma no Processo TST-RR-467-68.2010.5.06.0023, DEJT 11/11/2011, que examina situação idêntica, inclusive destacando que "o art. 195, I, 'a', da CF não estabelece o fato gerador da contribuição previdenciária", e revela tese oposta à expressa no acórdão embargado, em relação à execução das contribuições previdenciárias, nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91.

1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

2. Entretanto, a MP 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.491/09, alterou, dentre outros, o art. 43 da Lei 8.212/91, o qual passou a conter os §§ 2º e 3º, conforme os quais as contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista ou acordo homologado em Juízo, passaram a ser devidas desde a data da prestação de serviços.

3. Assim, por expressa disposição legal, não mais prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas judicialmente ao trabalhador. Dessa forma, o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora, nos termos da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, deve ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos serviços, e não o pagamento do crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior.

4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da CF, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, e, como a Lei 11.941/09 foi publicada em 28/05/09, tem-se que somente as prestações de serviço ocorridas noventa dias após esta data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária devida nos autos, devendo os juros e multa legalmente previstos serem computados desde então.

Recurso de revista parcialmente provido. (grifos apostos)

Caracterizada a hipótese prevista no art. 894, II, da CLT, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008

Trata-se de controvérsia acerca da execução das contribuições previdenciárias relativas à prestação de anterior e posterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008.

A Corte Regional (fls. 749-753) negou provimento aos agravos de petição interpostos pela executada e pela União, mantendo a decisão que determinou que "os cálculos devem ser retificados, para que seja substituída a correção aplicada sobre os valores das contribuições previdenciárias pela Taxa Selic e para fazer incidir a multa de mora, prevista no art. 35 da Lei 8,212/91, sobre as contribuições cujos fatos geradores ocorreram de 28.05.2009, data da entrada em vigor da Lei 11.941/09 até o fim do contrato de trabalho" .

Por sua vez, a Turma reformou o acórdão regional, considerando como fato gerador das contribuições previdenciárias a decisão judicial que determinou a condenação em parcelas salariais por decisão judicial, devendo incidir apenas a partir de 48 horas da citação do executado, o que ocorre após a liquidação de sentença.

Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do Proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, na sessão de 20/10/2015 (Relator: Min. Agra Belmonte), conforme DEJT 28/09/2016, adotou a tese jurídica prevalente de que, quanto ao período posterior à alteração do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em relação à atualização monetária e aos juros de mora, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço; instituindo-se o regime de competência para aplicação da multa, observado o mês em que o crédito é merecido, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, respeitado o limite legal de 20%, mediante os termos da seguinte ementa, verbis:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesm...