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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 783-24.2013.5.04.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 17/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_7832420135040026_cc226.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 432 DO TST.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a penalidade prevista no artigo 600 da CLT, em casos de mora no recolhimento da contribuição sindical, em decorrência da revogação tácita do referido dispositivo pela Lei nº 8.022/90, conforme preconizado em sua Súmula nº 432. Apesar de o verbete se referir apenas à contribuição sindical rural, o dispositivo revogado não produz efeitos em relação às contribuições sindicais de um modo geral, sejam elas urbanas ou rurais. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710025532/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-7832420135040026

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