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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2444220145170000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/mmm/lfo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ARTIGO 485, IV, V E VII, DO CPC/1973. REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No caso, o autor claramente veicula na petição inicial as hipóteses de rescindibilidade do art. 485, IV, V e VII, do CPC/73. Desse modo, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, não há inépcia na exordial, afastando-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário e, de logo, por reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, passo a apreciar os fundamentos da petição inicial da presente ação. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA NA COLUNA E PERDA AUDITIVA. DOENÇAS OCUPACIONAIS NÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO MATRIZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO É CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO DIVERSO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir acórdão proferido nos autos de reclamação trabalhista, em que se indeferiu o pedido de danos morais e materiais pela ausência do nexo de causalidade entre as doenças que acometeram o empregado e as funções desenvolvidas em seu labor. Destaque-se a princípio que, na coisa julgada formada em reclamação trabalhista, constatou-se que a enfermidade na coluna e a perda auditiva eram decorrentes de doenças degenerativas não relacionadas ao trabalho e ao grupo das LER/DORT. Já na citada decisão de ação cível ajuizada contra o INSS, constatou-se a existência de tendinopatia no ombro, decorrente de LER/DORT. Na espécie, portanto, não está demonstrada a identidade de causas de pedir, conforme acima explanado, razão porque não há como se acolher a pretensão rescisória com base no inciso IV do artigo 485 do CPC. No que se refere à apontada violação de lei, ficou consignado no acórdão rescindendo que a enfermidade na coluna e a perda auditiva não possuem nexo causal com o trabalho. Assim, para se acolher a apontada violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, seria necessário o revolvimento das provas dos autos matriz, o que é vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de dispositivo de lei. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 410 deste Tribunal Superior. Por fim, a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, VII, do CPC de 1973 também não socorre o autor, uma vez que o documento novo a que se refere o dispositivo de lei é o preexistente à decisão rescindenda cuja utilização não se verificou no curso da demanda, por impossibilidade de fazê-lo, e que, se exibido antes da decisão, poderia assegurar pronunciamento diverso, favorável ao autor.

Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente a ação rescisória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-244-42.2014.5.17.0000, em que é Recorrente BENEDITO PEREIRA RIOS e Recorrido CHOCOLATES GAROTO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, às fls. 226/230, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 237/253).

O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 254.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário conforme fls. 257/293.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RI/TST.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Nas razões do recurso ordinário, o recorrente alega cerceamento do direito de defesa, reitera as alegações no sentido de que a demanda possui condições válidas e pressupostos como o da possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.

Pugna pela reforma do acórdão que extinguiu sem julgamento do mérito a presente demanda.

Aponta também violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Analiso.

No caso, o autor claramente veicula na petição inicial as hipóteses de rescindibilidade do art. 485, IV, V e VIII, do CPC/73. Desse modo, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, não há inépcia na exordial, afastando-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Portanto, dou provimento ao recurso ordinário e, de logo, por reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, passo a apreciar os fundamentos da petição inicial da presente ação rescisória.

PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA NA COLUNA E PERDA AUDITIVA. DOENÇAS OCUPACIONAIS NÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO MATRIZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO É CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO DIVERSO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro nos incisos IV, V e VII do artigo 485 do CPC/1973, para rescindir acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0147900-03.2010.5.17.0013, em que se indeferiu o pedido de danos morais e materiais pela ausência do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as funções desenvolvidas em seu labor.

Eis o teor da decisão rescindenda:

"2.3 DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.3.1 DA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS

Rebela-se o Recorrente contra a r. sentença primeira que indeferiu a vindicada responsabilização do Recorrido no pagamento de indenizações por danos morais e materiais, decorrentes da apregoada doença ocupacional, por ausência de nexo de causalidade e redução de sua capacidade laborativa.

Argumenta, em síntese, que consoante a prova técnica produzida, indene de dúvida a apregoada concausalidade entre as enfermidades na coluna vertebral do autor e a sua atividade laborativa.

Aduz, ainda, que em relação ao nexo de causalidade entre a perda auditiva e o trabalho em ambiente ruidoso, o nexo é direto pelo rebaixamento do limiar auditivo.

Neste sentido, superada a questão do nexo causal e da concausalidade, a culpa do Empregador é evidente na produção dos referidos danos, já que o reclamante fez prova de que era submetido ao trabalho pesado, em ambiente altamente ruidoso sem que lhe fosse fornecidos EPIs adequados, na forma da lei, a proteger-lhe a sua saúde auditiva. Do mesmo modo, apregoa que o ambiente de trabalho não era dotado dos mais básicos conceitos de ergonomia, sem que houvesse pausas para descanso, ginástica laboral, sem que estivesse dotado de PCMSO na época correta, não havendo treinamento para a função, sem que a empresa tivesse alertado o reclamante sobre os riscos da atividade e sem a realização de exames periódicos. Por assim dizer, não foi juntado o PCMSO da época dos fatos e nenhum PPRA, sendo certo que a reclamada admite que só implantou o PCMSO em meados de 1994, quando a legislação mandava que o fizesse desde 1990.

Em relação aos EPI's (fichas de entrega), nota-se que da admissão em 1988 até 1995, o reclamante não os recebeu, além do que não constam dos autos os CA (certificados de aprovação), não havendo provas de que os equipamentos usados eram adequados para a prevenção dos riscos ambientais aos quais o autor estava exposto.

Alega também que, com relação à redução da capacidade para o trabalho, foi concedido ao reclamante, por sentença proferida pela Vara de Acidentes do Trabalho, o auxílio-acidente, nos moldes preconizados pelo art. 86 da Lei 8.213/91.

Aduz, ainda, que há prova do dano material pela prótese auditiva sugerida por médico assistente (fls. 107).

Pois bem.

Inicialmente, frise-se que adoto o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 38, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília-DF, 23/11/2007, disponível em: www.anamatra.org.br), que constitui forte indicativo da nova hermenêutica do direito constitucional do trabalho, cujos fundamentos adoto, a respeito da responsabilidade objetiva nos sítios do direito do trabalho, in verbis:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS OCUPACIONAIS DECORRENTES DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Nas doenças ocupacionais decorrentes dos danos ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos artigos , XXVIII, 200, VIII, 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81."

A discussão, então, cinge-se à presença ou não de nexo de causalidade da doença e respectivo dano que acometeu o recorrente com as suas atividades laborais.

Neste sentido, peço vênia para corroborar integralmente as escorreitas razões lançadas na sentença primeira, da lavra da i. Juíza Andrea Carla Zani que acertadamente assim decidiu a presente contenda, in verbis:

Afirma o autor que foi admitido em 15/08/1988, sempre laborando com esforços repetitivos, foi dispensado e reintegrado em 2007, estando com o vínculo ativo. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e a indenização por danos materiais e morais.

As reclamadas negam a existência de nexo causal.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil, estabelecem como requisitos da responsabilidade civil subjetiva a prática de ato em desacordo com a ordem jurídica, a conduta dolosa ou culposa do ofensor, a ocorrência de dano material ou moral e o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano.

O bem elaborado laudo pericial, fls. 444/473, apresentou a seguinte conclusão:

"De acordo com os elementos documentais disponíveis, o Autor é portador de protrusão discal, e não hérnia de disco, patologia essa degenerativa, não relacionada ao trabalho e não pertencente ao grupo das LER/DORT. É patologia inerente à condição de bípede, que o homem adquiriu durante a sua evolução. Desde que assumiu essa postura, ocorrem sobrecarga e desgaste naturais na coluna vertebral.

(...)

O Reclamante é portador de doenças degenerativas em coluna vertebral.

Apresenta pequena protrusão discal ente L5/S1, sem comprometimento motor, sensitivo ou esfincteriano (sem radiculopatias). As patologias são de ordem degenerativas e progressivas não apresentando relação de causalidade com as atividades laborais.

(...)

Conforme podemos evidenciar o quadro apresentado nos membros superiores são de caráter degenerativo e não ocupacional. Na historia clinica realizada na pericia médica judicial o reclamante informou que houve agravamento do quadro sintomatológico após a demissão, isto é, mesmo sem realizar atividades laborais ou piora do quadro clinico colaborando para afirmar ser quadro degenerativo. Podemos também evidenciar através dos exames médicos complementares um agravamento das alterações radiológicas mesmo sem estar o reclamante exercendo atividades laborais. Vide exames realizado em anexo.

Apesar da impugnação do reclamante, fls. 493/494, a perícia manteve sua conclusão, fls. 513, dispondo quanto a perda auditiva:

"É evidenciado nas audiometrias realizadas a partir de 1988 que o Reclamante apresenta perda auditiva neurosensorial leve bilateral. O reclamante apresenta alterações audiologicas compatíveis com perda auditiva induzida por ruído. O Reclamante não apresenta incapacidade laborativa para desenvolver suas atividades laborais; o fato de apresenta alterações audiológicas não quer dizer que apresenta incapacidade laboral." (Negritos não constante do original)

Imprescindível para a indenização pretendida não somente o nexo causal, mas também a redução da capacidade laborativa do autor, o que demonstra a ocorrência do dano.

Constatada a inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a prestação de serviços à Reclamada, bem como de redução da capacidade laborativa, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, despesas com tratamento de saúde e danos morais.

Nego, pois, provimento"(fls. 115/121).

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região extinguiu a ação sem julgamento do mérito com base nos seguintes fundamentos:

"2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Requer o autor, inicialmente, a isenção do pagamento do depósito prévio, ante a sua impossibilidade de arcar com tal pagamento sem prejuízo do sust...