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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11452620125040102 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_11452620125040102_9e933.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/mr/mrl

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a condenação imposta na sentença, já havia apresentado os fundamentos relativos às questões indagadas pela recorrente, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST). Recurso de revista não conhecido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. No caso, conforme esclarecido na instância ordinária, o ponto central de divergência das partes litigantes no tocante à responsabilidade civil pelo acidente do trabalho era o fato de o autor (vendedor interno) estar, no momento do acidente, prestando serviços na condição de entregador de mercadorias em benefício da reclamada. Diante dos fundamentos constantes no acórdão recorrido, verifica-se que a expedição da CAT pela própria empregadora, bem como a prova oral colhida, inclusive o depoimento da cliente que adquiriu o produto, cuja entrega desencadeou o acidente, comprovam que, dentre as atividades dos vendedores, estava a de realizar a entrega de mercadorias aos clientes. Nesse contexto, o fato singelo de o autor estar entregando a mercadoria, na hora do acidente, é suficiente para configurar o nexo causal, ainda que outros empregados existissem para esse fim. Daí, ser adequado limitar a controvérsia de modo a pressupor irrelevante a existência de tais outros empregados. Acresça-se, ainda, que, em nenhum momento, foi sinalizado para o juiz da instrução que o autor descumpria ordem ao entregar. Não se vislumbra a violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. ACIDENTE DO TRABALHO. VENDEDOR INTERNO. ENTREGA DE MERCADORIA EM MOTOCICLETA. No caso, a constatação do fato singelo de o autor estar entregando a mercadoria, na hora do acidente, é suficiente para configurar o nexo causal, ainda que outros empregados existissem para esse fim. Acresça-se, ainda, que, em nenhum momento, foi sinalizado para o juiz da instrução que o autor descumpria ordem ao entregar. Ademais, uma vez evidenciado que, dentre as atividades do autor (vendedor interno), encontrava-se a entrega de mercadorias aos clientes, mediante veículo particular, e que o acidente de motocicleta ocorreu durante a execução do contrato de trabalho, trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, caracterizando, portanto, a culpa objetiva da reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB. Há precedentes. Não está demonstrada a violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO. No caso, consta no acórdão recorrido que a prova pericial revela que o reclamante apresenta limitação parcial definitiva que lhe restringe consideravelmente o leque de opções profissionais e que o perito apontou uma redução da capacidade laborativa correspondente a 17,5%, percentual adotado sobre a remuneração percebida pelo reclamante à época da rescisão para fins de fixação da pensão mensal. No exame da responsabilidade civil, constou, ainda, registro na fundamentação do acórdão sobre a inexistência de alegação ou prova de qualquer outra excludente de responsabilidade da reclamada, ou mesmo prova de negligência, imprudência ou imperícia do próprio reclamante. Nesse contexto, não está demonstrada a violação à literalidade dos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil e 945 do Código Civil. Por outro lado, o percentual adotado no cálculo da indenização por danos materiais (pensão mensal), correspondente à depreciação que o autor sofreu, observou o disposto no art. 950 do Código Civil, o que afasta a alegação de ofensa ao art. , II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No caso, a recorrente pretende a redução do período de abrangência da pensão mensal sustentando a impossibilidade de cumulação desta com o benefício previdenciário. Contudo, a tese recursal não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Corte entende que a pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, deve apresentar como termo final a convalescença ou falecimento do empregado lesionado, e não há limite de 65 anos, como sustenta a reclamada. Registre-se que o Regional não poderia ter limitado o pagamento da pensão mensal aos 73 anos de idade do reclamante, devendo ela ser vitalícia. Contudo, não tendo o autor se insurgido quanto à limitação e considerando o princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e não provido.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DE FATO IRREGULAR DA EMPRESA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de motocicleta decorrente da comprovada irregularidade da empresa em que o autor - vendedor interno - entregava as mercadorias vendidas aos clientes, utilizando veículo particular, gerando encurtamento da perna direita em razão de fratura no fêmur) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 99.003,84) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os arts. 944 e 945 do Código Civil, 131 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, 5º, V, da Constituição Federal e 8º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE. No caso, consta no acórdão que o reclamante sofreu deformidade irreversível relativo ao encurtamento do membro inferior, que altera, inclusive, sua caminhada, refletindo significativamente na vida social e pessoal da vítima, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão ocorrida. Acrescente-se, ainda, a existência de cicatriz na face lateral da coxa direita de 33 cm decorrente de cirurgia para correção da fratura do fêmur. Assim, considerando a moldura factual definida pelo Regional, o valor atribuído ao dano estético, correspondente ao mesmo valor do dano moral, não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os arts. 944 e 945 do Código Civil, 131 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, 5º, V, da Constituição Federal e 8º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1145-26.2012.5.04.0102, em que é Recorrente LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS e Recorrido MAICON CAVALHEIRO SOARES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 724-744 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Embargos declaratórios da empresa às fls. 750-753, aos quais se negou provimento às fls. 756-762.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 770-795.

O recurso foi admitido às fls. 800-801.

Contrarrazões não foram apresentadas (certidão de fl. 803).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 764 e 770), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 72), e é regular o preparo (fls. 629, 666-7, 722 e 796).

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 25/07/2014 (fl. 764), antes do início da eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Na revista, a reclamada alega que, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, o Regional permaneceu omisso em relação aos seguintes pontos:

"(1) a atenuação do dever de indenizar, por culpa também da vítima para o evento danoso;

(2) a responsabilidade de terceiro decisiva para evento;

(3) a não cumulação das indenizações de danos morais e estéticos;

(4) a redução dos valores arbitrados pela sentença;

(5) o requerimento de deferimento de pensão somente até a idade para obtenção de aposentadoria;

(6) o pagamento de pensão apenas a partir do trânsito em julgado; e

(7) a realização de perícias periódicas." (fl. 774)

Aponta a violação dos arts. 832 da CLT, 458 e 535 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, e 93, IX, da Constituição Federal.

À análise.

A Súmula 459 do TST é no sentido de que "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.". Assim, a prefacial em epígrafe deve ser analisada apenas quanto à possibilidade de ofensa a esses dispositivos.

a) possibilidade da cumulação das indenizações de danos morais e estéticos

Nos termos do art. 794 da CLT, no processo trabalhista só haverá nulidade quando o ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, em se tratando de questão jurídica, considera-se prequestionada a matéria, conforme o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. (...) III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Logo, em face do art. 794 da CLT e da Súmula 297, III, do TST, fica prejudicada a análise a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em relação à possibilidade da cumulação das indenizações de danos morais e estéticos, que, por se tratar de questão jurídica, considera-se prequestionada.

b) realizações de perícias periódicas

No tocante à necessidade de realização de perícias periódicas a fim de verificar as condições de saúde do autor e, se for o caso, cessar os pagamentos deferidos, o Regional, no tópico "das indenizações por danos materiais (lucros cessantes)", já havia afirmado, à fl. 738, que o reclamante apresenta sequela física decorrente de infortúnio no exercício de suas atividades laborais de caráter definitivo, conforme revelado na prova pericial.

c) termo inicial e final da pensão mensal

No que se refere à limitação do pagamento da pensão mensal entre o período do trânsito em julgado e a idade para obtenção da aposentadoria, o Regional, no tópico "das indenizações por danos materiais (lucros cessantes)", consignou seu entendimento a respeito do termo inicial e final da pensão mensal, esclarecendo que a indenização é devida desde a data do acidente, mas, considerando o termo inicial posto pelo reclamante na inicial, deve ser contado a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. Quanto ao termo final, esclareceu que "a indenização é devida até os 73 (setenta e três) anos de idade do acidentado, ou vitalícia, acaso sua vida ultrapasse a expectativa".

d) redução dos valores das indenizações fixadas na sentença

Em relação à redução dos valores arbitrados pela sentença, o Regional entendeu pela confirmação dos fundamentos da sentença. No acórdão recorrido, consta, nos tópicos "das indenizações por danos materiais (lucros cessantes)" (fls. 738-740) e "das indenizações por danos morais e estéticos" (fls. 740-743), os fundamentos pelos quais foi indeferida a pretensão recursal.

e) atenuação do dever de indenizar

No tocante à excludente ou redução da responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho, o acórdão recorrido, diante das provas dos autos, concluiu pela comprovação de que, dentre as atividades dos vendedores, estava a de realizar a entrega de mercadorias aos clientes, constando, inclusive, o depoimento da cliente que adquiriu o produto, cuja entrega desencadeou o acidente. Salientou, também, que a expedição da CAT pela própria empregadora acena como confissão em relação à matéria de fato. Diante disso, o Regional consignou "que não vingam os argumentos da demandada atinentes a imputar a responsabilidade integral do ato ao autor, porquanto não é verossímil a tese de que um empregado se ausentava da loja portando mercadoria sem o conhecimento de seu superior hierárquico, tal hipótese foge ao razoável". Salientou "que o trabalho é meio de prover a subsistência e a dignidade humana, do qual não se espera a geração de riscos à saúde". Concluiu que "a reclamada expôs o trabalhador a risco desnecessário, impingindo grande sofrimento físico e psíquico ao reclamante, que até hoje padece com as sequelas que lhe impedem o livre exercício de diversas atividades de cunho laboral, social e familiar". Finalmente, asseverou que "não havendo alegação ou prova de qualquer outra excludente de responsabilidade da reclamada, ou mesmo prova de negligência, imprudência ou imperícia do próprio reclamante, é de ser reconhecida a culpa da empregadora, por ter exigido do empregado o exercício de atividade que lhe expôs a risco alheio ao cargo para o qual foi contratado". Assim, as questões relativas à alegação de atenuação da responsabilidade civil em face da participação da vítima no evento danoso e à responsabilidade de terceiro decisiva para o evento danoso, foram enfrentadas pelo Regional, apenas não tendo sido acolhidas, o que não pode ser entendido como negativa.

Ante o exposto, em face dos itens acima analisados, não está demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou 93, IX, da CF.

Não conheço.

2 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"1. CERCEAMENTO DE DEFESA (LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA ORAL).

Sustenta a reclamada a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do seu direito de prova e ofensa ao princípio do contraditório, por não lhe ter sido oportunizada a realização de prova testemunhal de forma ampla, sem a limitação imposta pelo julgador da origem.

Sem razão.

Com efeito, o julgador da origem delimitou o restante da prova oral no que diz respeito à prática e/ou orientação ou não de entregas pelos vendedores, entendendo não estar mais controvertido o fato de o reclamante ter feito a entrega no dia do acidente.

Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso dos autos.

Veja-se que o Juiz, nos termos do disposto nos artigos 131 e 458 do CPC, é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade na direção do processo, desde que indique na sentença as razões que lhe formaram o convencimento. Assim, se entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o desfecho do litígio, o fato de não determinar a realização de prova testemunhal não caracteriza o cerceamento de defesa alegado.

Observados os arts. 818 da CLT e 333 do CPC é livre ao Juízo formar sua convicção, fazendo prevalecer os meios probantes que, no confronto de elementos ou fatos constantes nos autos, sejam os mais idôneos e próximos do objeto do litígio, já que o Juízo tem ampla liberdade na produção e apreciação da prova, o que lhe é assegurado pelo princípio universal do livre convencimento, nos termos do disposto nos arts. 130 e 131 do CPC. Logo, não há qualquer nulidade a ser declarada no caso dos autos.

O Juízo não está obrigado a contrapor todas as alegações feitas pelas partes ou a fazer referência específica a toda a prova produzida nos autos. Os supracitados dispositivos processuais asseguram a livre produção e apreciação da prova, desde que esclarecidos, na decisão, os motivos que formaram o convencimento, o que restou contido na sentença.

Nega-se provimento" (fls. 727-728).

Na revista, a reclamada alega que pretendia comprovar que a empresa possui empregados contratados especificamente para a entrega de suas mercadorias e que, se a entrega foi realizada pelo reclamante, tal fato foi praticado por vontade própria e sem ingerência da recorrente. Afirma que o magistrado, ao delimitar o objeto da prova oral no que diz respeito à prática e orientação de entregas pelos vendedores, cerceou o direito de defesa da recorrente. Aponta a violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo.

À análise.

Saliente-se, inicialmente, que a alegação do cerceamento de defesa refere-se à situação ocorrida na vigência do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo.

O juiz, no exercício de sua atividade e em consonância com o poder que lhe é atribuído de conduzir o processo, deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo), determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 130 do CPC de 1973), apreciando as provas, de acordo com sua persuasão racional, e indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC de 1973). Nos termos do art. 848 da CLT, o interrogatório das partes é apenas uma faculdade conferida ao juiz e não uma obrigação.

No caso, o Regional, ao analisar a responsabilidade pelo acidente, esclareceu que a questão central de divergência das partes refere-se ao fato de o autor estar, no momento do acidente, prestando serviços na condição de entregador de mercadorias em prol da demandada. Extrai-se do acórdão recorrido que a expedição da CAT pela própria empregadora, bem como a prova oral, inclusive o depoimento da cliente que adquiriu o produto, cuja entrega desencadeou o acidente, comprovam o referido fato central.

Nesse contexto, o fato singelo de o autor estar entregando a mercadoria, na hora do acidente, é suficiente para configurar o nexo causal, ainda que outros empregados existissem para esse fim. Daí, ser adequado limitar a controvérsia de modo a pressupor irrelevante a existência de tais outros empregados. Acresça-se, ainda, que, em nenhum momento, foi sinalizado para o juiz da instrução que o autor descumpria ordem ao entregar. Não se vislumbra a violação dos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo.

Não conheço.

3 - RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. ACIDENTE DO TRABALHO. ENTREGA DE MERCADORIA EM MOTOCICLETA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"RESPONSABILIDADE CIVIL E SEUS PRESSUPOSTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EXCLUDENTES DE ILICITUDE). DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL). DANO MORAL E DANO ESTÉTICO.

(...)

No caso dos autos é fato incontroverso a ocorrência de acidente de trabalho. A questão central de divergência das partes refere-se ao fato de o autor estar, no momento do acidente, prestando serviços na condição de entregador de mercadorias em prol da demandada.

O MM. Juízo de origem analisou percucientemente a situação posta nos autos, dando solução adequada à questão, conforme fundamentos a seguir transcritos, que são adotados como razão de decidir (fls. 311-3 - verso):

'(...)

Acerca do tema, o ponto nevrálgico diz respeito ao fato de o autor estar, no momento do acidente, prestando serviços na condição de entregador de mercadorias em prol da demandada e, ao aspecto, saliento que a própria expedição da CAT pela empregadora acena como confissão quanto à matéria de fato envolvida.

Ademais, a prova oral é uníssona no sentido de comprovar a realização de entregas pelos vendedores com o uso, inclusive, de veículos particulares.

Acerca do tema o preposto da demandada incorre em confissão ao alegar desconhecimento quanto aos fatos: '... que em verdade acaba por admitir, por insistência do Juízo, que os funcionários saiam com produtos da loja mas a partir do momento em que passavam à porta não sabia onde eles estavam indo com a mercadoria, se para levar até um freteiro, ou até o táxi; que os funcionários não poderiam estar indo na casa da pessoa porque retornavam; que não sabe se o acidente o reclamante foi entregando um computador, é o que declara mesmo sabendo que deve ter a ciência dos fatos sob pena de confissão ...'.

As testemunhas convidadas pelo reclamante confirmam que dentre as obrigações dos vendedores estava a de realizar a entrega de mercadorias aos clientes: '... que o quando o cliente exigia a entrega do produto no mesmo dia e o freteiro Chico não podia entregar, tentavam outros terceirizados e se os outros não pudessem o vendedor entregava; que pediam para o gerente ou seu substituto; que o depoente chegou a fazer entrega com o conhecimento do gerente, preposto aqui presente; que estas entregas por vendedores não aconteciam muito frequentemente mas realmente aconteciam e normalmente quando o cliente precisava da entrega em horários especiais como horário de almoço, em que pese às vezes também durante o turno de trabalho do vendedor; que a maioria acabava fazendo entregas, mas não chegou a ver todos fazendo; que faziam isso para não perderem a venda; que a orientação do gerente era no sentido de entregar para não perder a venda para atingir as metas; que certa vez o gerente autorizou o depoente a ir ligar e mostrar como funcionava a TV na casa do cliente porque era uma exigência do mesmo; que dependendo do produto o reclamante ia na sua moto ou no veículo de um colega, que poderia ir junto ou emprestar o carro; que o gerente sabia que o reclamante entregava na sua moto; que nenhum vendedor se negava a fazer entregas, apenas não viu todos fazendo.' [DOUGLAS SCHAUN OLIVEIRA].

'- que os vendedores faziam entregas, simplesmente é o que via, não sabe o motivo; que não sabe se o gerente sabia destas entregas, porque trabalhava lá em cima e simplesmente via que eles saíam com produtos para entregar quando saíam juntos no final do expediente; que nestas oportunidades os vendedores saíam com mercadorias para entregar nas casas dos clientes ...' [MARISA MOLINA CAETANO].

Mais elucidativo é o depoimento da cliente que adquiriu o produto cuja entrega desencadeou o acidente relatado na inicial: ' que conheceu o reclamante na compra de um computador na loja Colombo; que fez a compra num sábado e como não teria ninguém para receber a mercadoria durante a semana o reclamante se comprometeu de entregar e o fez ele próprio, de moto; que não chegou a ver nenhuma discussão interna na loja a respeito da entrega, simplesmente se certificou com o reclamante se seria mesmo entregue; que não pagou pela entrega; que o reclamante não chegou a sugerir nenhuma forma de entrega à depoente; que achou e chegou a comentar que o reclamante era louco por estar fazendo a entrega de moto. Nada mais.' [SOLANGE MARIA DA SILVA].

Sequer a única convidada a depor pela demandada é capaz de negar a realização de entregas de mercadorias pelos vendedores: '... que é verdadeiro que os vendedores acabavam fazendo entregas de mercadorias da reclamada para os clientes, tanto que o depoente já fez por cortesia para seus clientes da reclamada - que o estoquista libera o produto para o vendedor e este pode sair com ele, tanto para entregar num carro como na casa do cliente; que às vezes o gerente nem fica sabendo; que a entrega pelo vendedor acontece mais raramente, pois primeiro tentam o freteiro; que falando por si pode dizer que este ano não fez entregas, mas não pode falar com seus colegas pela quantidade de entregas ...' [CELSON BIELEMANN LOPES].

Portanto, resta mais do que comprovada a entrega de mercadorias pelos vendedores, e mais, daquela que deu origem ao acidente ora estudado.

Cumpre esclarecer que não vingam os argumentos da demandada atinentes a imputar a responsabilidade integral do ato ao autor, porquanto não é verossímil a tese de que um empregado se ausentava da loja portando mercadoria sem o conhecimento de seu superior hierárquico, tal hipótese foge ao razoável.

Cediço dizer que o trabalho é meio de prover a subsistência e a dignidade humana, do qual não se espera a geração de riscos à saúde.

Importa ressaltar, ainda que o termo 'saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene do trabalho, conforme Convenção n. 155 da OIT.

Por fim, considerando que a proteção do meio ambiente do trabalho tem raiz constitucional, conforme art. 200, VIII, c/c art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e, ainda, que o art. 6º, da Carta elenca como direito social a saúde e o trabalho, entre outros direitos e que o inciso XXII do seu art. estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais 'a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança', resta evidente a conclusão de que a demandada agiu mal ao expor o empregado a situação de risco alheia ao conteúdo de seu contrato de trabalho.

Resta evidente que a reclamada expôs o trabalhador a risco desnecessário, impingindo grande sofrimento físico e psíquico ao reclamante, que até hoje padece com as sequelas que lhe impedem o livre exercício de diversas atividades de cunho laboral, social e familiar.

Portanto, e não havendo alegação ou prova de qualquer outra excludente de responsabilidade da reclamada, ou mesmo prova de negligência, imprudência ou imperícia do próprio reclamante, é de ser reconhecida a culpa da empregadora, por ter exigido do empregado o exercício de atividade que lhe expôs a risco alheio ao cargo para o qual foi contratado.

Com relação à extensão do dano suportado pelo reclamante, realizada perícia médica, é apresentado laudo pericial (fls. 266- 81), na qual a médica informa:

'O periciado teve encurtamento do membro inferior direito. O exame que avalia a medida dos membros chama-se escanometria, foi realizada em 10/04/12 e o resultado foi:

Membro inferior direito: 85,88cm.

Membro inferior esquerdo: 86,49cm.

Apresenta também amplitude de flexão reduzida cerca de 30º.

Com atrofia muscular.

Quanto à reversibilidade da lesão, o encurtamento é difícil reversibilidade, mas a flexão e a atrofia podem ser revertidas ou no mínimo atenuadas com fisioterapia e reforço muscular.

(-)

A lesão que acomete o reclamante leva a alteração da marcha, como dito anteriormente. Com limitação leve. Como há alteração da marcha, há limitação funcional.

É de se esperar que o periciado tenha dificuldade de permanecer por tempo prolongado na posição ortostática (em pé). É que o ponto de apoio corporal do periciado mudou de plano, passando a se concentrar mais na perna esquerda do que na direita. Observa-se aí também problemas relacionados à postura. Há de se considerar ainda que a perna afetada do periciado está em certa medida com atrofia muscular. Mas isso pode ser revertido com fisioterapia.

O tempo de capacidade de trabalho em pé para pessoas acometidas de lesões do tipo do periciado, em regra, fica reduzido.

(-)

O reclamante está apto para atividades laborais.

Está trabalhando na reclamada na função de caixa.

Ficam restringidas as tarefas que necessitem que o periciado fique muito tempo em pé, carregamento de peso, corrida, dentre outras atividades que exijam esforço além do habitual no membro inferior afetado. (-)

O periciado apresenta cicatriz na face lateral da coxa direita de 33 cm.

Essa cicatriz é decorrente do ato cirúrgico para correção da fratura no fêmur.

(-)

Ante o exposto, concluo pela existência de nexo causal entre as sequelas acima informadas e o acidente sofrido pelo reclamante e acima informado.

A limitação anatômica e funcional do periciado é de 17,5%, segundo a Tabela SUSEP/DPVAT.' (sic - com grifos no original).

Portanto, não há como dissociar do acidente de trabalho havido a origem de condição física capaz de imputar ao reclamante limitações que antes não experimentava.

Da análise do art. 951 do novo Código Civil, que trata da liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, verifico que o disposto no art. 950 do mesmo diploma aplica-se no caso de indenização devida em decorrência de lesão sofrida, o que abrange a hipótese em tela.

Tenho, pois, que o reclamante, real e definitivamente, apresenta sequela física oriunda do infortúnio experimentado no exercício de suas atividades laborais" (fls. 731-738 - negritei).

Na revista, a reclamada afirma não existir prova de que o acidente de trânsito decorreu de culpa ou dolo da empresa, não tendo ela praticado qualquer ato ilícito. Alega que ficou demonstrado que o próprio autor teve participação no acidente, bem como, houve culpa de terceiro. Argumenta não ser razoável concluir que a recorrente orientou o autor a transportar um produto de considerável valor e tamanho (considerando a máquina em si e seus acessórios) em uma motocicleta, inclusive, pelo risco que tal tarefa demandaria. Diz que a cópia da entrega da mercadoria adquirida na loja não possibilita identificar que tenha sido o autor o responsável pela entrega do produto. Aponta a violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, e 818 da CLT.

À análise.

No caso, conforme já consignado anteriormente na análise das nulidades por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, extrai-se do acórdão recorrido que, diante da prova oral colhida, inclusive o depoimento da cliente que adquiriu o produto, cuja entrega desencadeou o acidente, bem como a expedição da CAT pela própria empregadora, houve a comprovação de o autor estar entregando a mercadoria, na hora do acidente, mediante uso de veículo particular, no caso motocicleta, o que, por si só, já evidencia a responsabilidade objetiva da empresa.

Assim, uma vez comprovada que, dentre as atividades do autor (vendedor interno), encontrava-se a entrega de mercadorias aos clientes, mediante veículo particular, e que o acidente de motocicleta ocorreu durante a execução do contrato de trabalho, trata-se, inegavelmente, de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, caracterizando, portanto, a culpa objetiva da reclamada, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB.

Nesse sentido decidiu esta Corte, em casos semelhantes, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1 - O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente automobilístico causado por terceiro, que redundou em sua aposentadoria por invalidez. 2 - No caso, o infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto as viagens realizadas eram inerentes à função desempenhada pelo reclamante, que o expunha a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores. 3 - Nesse contexto, a reclamada deve ser responsabilizada pela indenização por danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (grifo meu - E-ED-RR-12525-32.2010.5.04.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento 28/11/2013, Data de Publicação DEJT 07/02/2014.)

"DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MÚLTIPLOS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS INTERMUNICIPAIS. COLISÃO NO TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, com mutilação de membro inferior do empregado, no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar diariamente de motocicleta em rodovias intermunicipais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916. 2. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Inegável o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado a deslocamentos constantes em motocicleta, tendo em vista os alarmantes índices de acidentes de trânsito observados quanto a essa categoria de veículo. Decorrendo do cumprimento de ordem de trabalho a exposição do empregado à condição de acentuado perigo, inquestionável que o autor do dano - ainda que mediato - é o empregador. 4. Não afasta a responsabilidade objetiva do empregador a circunstância de o infortúnio ocorrer sob a égide do Código Civil de 1916. A aplicação da teoria do risco em atividade perigosa de há muito é adotada em nosso ordenamento jurídico e decorre antes de uma interpretação sistêmica de todo o arcabouço histórico, legal e doutrinário sobre o tema, de que, ao final, se valeu o legislador na elaboração do novo Código Civil. 5. Embargos a que se nega provimento." (grifo meu - E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 29/11/2012, Data de Publicação 1/03/2013.)

"RECURSO DE EMBARGOS. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM RODOVIAS INTERMUNICIPAIS. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO EM VEÍCULO AUTOMOTOR COM EVENTO MORTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. A leitura a ser feita da norma inscrita no art. 2º da CLT c/c art. 927, parágrafo único, do CC, em conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ao empregado e que eventual ação de regresso, a ser intentada, deverá ser feita pelo empregador, contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (grifo meu - E-RR-1299000-69.2008.5.09.0016 Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 16/02/2012, Data de Publicação DEJT 13/04/2012.)

Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Mauricio Godinho Delgado cita, como exemplos, uma bala perdida surgida no trânsito ou um ferimento provocado por um atirador a esmo (Processo: RR-298800-91.2008.5.09.0303, Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012).

Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que, no desempenho de suas funções, precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante.

Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT).

Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro veículo envolvido no acidente.

Presentes o dano experimentado pelo reclamante (encurtamento do membro inferior direito) e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego (acidente de trabalho típico ocorrido em 16/04/2011), e tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é irrepreensível a condenação imposta na decisão recorrida.

No caso, conforme já salientado anteriormente, o fato singelo de o autor estar entregando a mercadoria, na hora do acidente, é suficiente para configurar o nexo causal, ainda que outros empregados existissem para esse fim. Daí, ser adequado limitar a controvérsia de modo a pressupor irrelevante a existência de tais outros empregados. Acresça-se, ainda, que, em nenhum momento, foi sinalizado para o juiz da instrução que o autor descumpria ordem ao entregar.

Ante o exposto, não está demonstrada a violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 333, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, e 818 da CLT.

Não conheço.

4 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Ressalto que no caso dos autos a prova pericial revela que o reclamante apresenta limitação parcial definitiva que lhe restringe consideravelmente o leque de opções profissionais.

De qualquer sorte, tenho que o reclamante não pretende pensionamento equivalente ao que recebia na ativa. Longe disto, pretende apenas 40% (quarenta por cento) do que auferia.

Portanto, observado o dano exatamente na medida da redução de capacidade apontada pelo perito, fixo a indenização por danos materiais (prejuízos decorrentes da diminuição da capacidade do trabalho) em pensão mensal no valor correspondente a 17,5% da remuneração percebida pelo reclamante à época da rescisão (v. termo de rescisão da fl. 306), incluídos os décimos terceiros salários, férias e FGTS na base de cálculo (R$ 2.290,81 x 17,5% = R$ 400,89 + R$ 33,40 + R$ 43,43 + R$ 38,21 = R$ 515,93 por mês).

No entanto, não posso deixar de observar que a alteração de valores procedida pelo autor na audiência da fl. 34 limitou em R $ 475,98 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) o valor mensal devido ao autor a título indenizatório, valor que passo a adotar em virtude do princípio da adstrição.

(...)

Por conseguinte, a título de indenização por danos materiais é devido ao autor o valor de R$ 297.011,52 (duzentos e noventa e sete mil, onze reais e cinquenta e dois centavos = R$ 475,98 x 624 meses).

Ainda, visto o bastante pedido, e ademais considerando tratar-se de valor pouco significativo, em razão do porte econômico da reclamada, considero imperioso, razoável e adequado determinar que o valor da pensão seja pago em parcela única, conforme a regra do parágrafo único do art. 950 do CCB." (fls. 738-740).

Na revista, a reclamada sustenta que o recorrido não está incapacitado para o trabalho e, portanto, o deferimento de pensão mensal carece de fundamento legal, o que viola o art. , II, da Constituição Federal. Alega, ainda, que a manutenção do percentual fixado a título de pensão mensal viola os arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, pois o recorrido contribuiu para o resultado, tendo havido, também, participação de terceiros.

À análise.

No caso, consta no acórdão recorrido que a prova pericial revela que o reclamante apresenta limitação parcial definitiva que lhe restringe consideravelmente o leque de opções profissionais e que o perito apontou uma redução da capacidade laborativa correspondente a 17,5%, percentual adotado sobre a remuneração percebida pelo reclamante à época da rescisão para fins de fixação da pensão mensal. No exame da responsabilidade civil, constou, ainda, registro na fundamentação do acórdão sobre a inexistência de alegação ou prova de qualquer outra excludente de responsabilidade da reclamada, ou mesmo prova de negligência, imprudência ou imperícia do próprio reclamante. Nesse contexto, não está demonstrada a violação à literalidade dos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil e 945 do Código Civil.

Por outro lado, o percentual adotado no cálculo da indenização por danos materiais (pensão mensal), correspondente à depreciação que o autor sofreu, observou o disposto no art. 950 do Código Civil, o que afasta a alegação de ofensa ao art. , II, da Constituição Federal.

Não conheço.

5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

No tocante ao termo inicial da pensão mensal, o Regional consignou, in verbis:

"Friso, que, a indenização é devida desde a data em que configurada a lesão (16/4/11), pois é quando considerado em mora o devedor (art. 962 do CC/1916 e art. 398 do CC/2002), defiro seja a mesma alcançada ao reclamante a contar da data da rescisão do contrato de trabalho com a reclamada, posto que este é o termo inicial posto pelo reclamante em sua petição inicial." (fl. 739)

Na revista, a reclamada sustenta que o termo inicial da pensão mensal deve ser a alta do benefício previdenciário. Afirma que não há razão para o deferimento de pensão a contar da data do acidente (16/04/2011), pois o recorrido gozou benefício previdenciário (de 04/05/2011 a 01/08/2012) e, assim, a indenização material constitui enriquecimento sem causa. Aponta a violação do art. 884 do Código Civil.

À análise.

A recorrente pretende a redução do período de abrangência da pensão mensal sustentando a impossibilidade de cumulação desta com o benefício previdenciário. Contudo, a tese recursal não foi objeto de debate no acórdão recorrido e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST.

Cumpre salientar que, nos declaratórios opostos (fls. 750-753), a reclamada, no tocante ao termo inicial, requereu manifestação a respeito do pagamento da pensão mensal apenas a partir do trânsito em julgado, nada mencionando sobre a impossibilidade de cumulação desta com o benefício previdenciário.

Não conheço.

6 - INDENIZAÇÃO POR ...