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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 17/05/2019

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_21740720115150049_ec8f2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGILIBIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 606 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução da contribuição sindical. Assim, a exigência da certidão da dívida ativa de que trata o art. 606 da CLT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se limita às hipóteses em que o sindicato ajuíza ação executiva. II. Ressalte-se que o princípio da liberdade sindical veda a interferência estatal na economia interna das associações sindicais, na forma do art. 8º, I, da CF. III. Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Tribunal Regional violou do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, I, da CF/88, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-2174-07.2011.5.15.0049, em que é Recorrente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Recorrido JOSÉ MARTINS LOPES RODRIGUES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CNA (acórdão de fls. 277/281 do documento sequencial nº 03).

A Autora interpôs recurso de revista (fls. 352/361).

O recurso de revista foi admitido quanto ao tema "Direito Sindical e Questões Análogas/ Contribuição Sindical Rural", por possível violação do art. 8º, I, da CF.

Não há contrarrazões (certidão, fl. 381).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGILIBIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 606 DA CLT

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Autora pretende o processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 5º, XXXVI e 8º, I, da CF/88, 578, 579 e 606 da CLT, 17, II, da Lei nº 9.393/96, 6º do Decreto-Lei nº 1.66/71, 1º da Lei nº 8.022/90 e 24, I, da Lei nº 8.847/94. Traz arestos para cotejo de teses.

Alega que "em razão do princípio constitucional da autonomia sindical (artigo 8º, inciso I), a atividade do Ministério do Trabalho e Emprego nesta seara está restrita ao registro dos sindicatos, para garantir a unicidade sindical igualmente consagrada no artigo 8º, inciso II, da Constituição brasileira de 1988, vale dizer ele não tem mais competência para constituir o crédito tributário da contribuição sindical, sem embargo de que o artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser aplicado supletivamente à contribuição sindical rural, na medida em que indigitado tributo tem regulamentação especial (autonomia legislativa), estabelecendo o artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.166/71 a forma de sua cobrança, qual seja por meio de guias expedidas pela pessoa responsável pela arrecadação deste tributo, ônus que atualmente cabe à recorrente, por força das Leis 8.847/94 e 9.393/96" (fl. 356/357, destaques no original).

Argumenta que "a exigência da constituição do crédito tributário da contribuição sindical rural pelo lançamento, com efeito, viola, a um só tempo, a autonomia sindical consagrada no artigo 8º, inciso I, da Constituição brasileira de 1988, e o direito de ação da recorrente (artigo 5º, inciso XXXV), sendo certo que o processo de conhecimento garante ao devedor da contribuição sindical rural o contraditório e a ampla defesa" (fl. 358).

Consta do acórdão recorrido:

"Contribuição Sindical

A r. sentença condenou o reclamado a pagar à autora a contribuição sindical rural dos anos de 2006, 2007 e 2008, acrescidas de multa e juros.

No recurso, a reclamante requereu que o recorrido fosse condenado ao pagamento da contribuição sindical referente ao ano de 2009, sob o argumento de que as situações previstas no Decreto-lei nº 1166/71, em seu artigo 1º, inciso II, que definem o enquadramento sindical rural do contribuinte devem ser analisadas em 1º de janeiro de cada ano.

No entanto, foi comprovada a transmissão da propriedade rural no dia 14 de janeiro de 2009, diante da prova do recolhimento de ITBI (fl. 109).

Razão não lhe assiste.

Apesar de entender ser possível à parte autora intentar ação de cobrança (quem pode o mais pode o menos), passo a adotar a posição da Ilustre maioria desta Turma, que entende somente ser possível a propositura de ação de execução.

Isto porque a contribuição sindical tem natureza de tributo e, consoante disposto no Código Tributário Nacional, só é exigível mediante comprovação do lançamento dos créditos tributários pela autoridade administrativa competente que, no caso, é o Ministério de Trabalho e Emprego.

Assim, somente após a constituição do crédito poderá o sindicato exigir o seu pagamento (artigos 605 e 606 da CLT em plena vigência).

Demais disso, frisa-se que tal exigência expressa em lei não pode ser suprida mediante decisão judicial, sendo a certidão expedida pela autoridade condição para constituição válida da ação.

E, caso o Ministério do Trabalho e Emprego se negue a lhe fornecer a certidão, deve o Sindicato (no caso a CNA) promover a competente ação judicial para fins de obrigá-lo a cumprir o quanto consta no artigo 606 da CLT, e de posse de tal documento ingressar a competente ação de execução.

Nesse sentido, oportuna decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE PUBLICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CLT, ART. 606). 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente disciplinada pelo art. 606 da CLT, que prevê como meio processual próprio a ação executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Nesse sentido, somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir certidão para a cobrança da contribuição sindical, e o referido documento vale como certidão de dívida ativa (CLT, art. 606, § 2º). 3. -In casu-, as Autoras buscam judicialmente a contribuição sindical rural por meio de ação de cobrança, acompanhada tão somente das guias de recolhimento e dos editais de publicação, ao argumento de que o documento previsto no art. 606 da CLT não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação de conhecimento. 4. Ora, as Autoras ajuizaram ação valendo-se de documentos distintos daquele exigido para a regular instrução da ação de cobrança da contribuição sindical (certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, o que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, mormente porque não há na inicial nenhuma alegação de dificuldades em obter a certidão no Ministério do Trabalho. 5. Por outro lado, eventual recusa do Ministério do Trabalho em emitir as certidões de que cogita o art. 606 da CLT, por entender que a nova ordem constitucional em matéria sindical afastou o Ministério da intervenção nas entidades sindicais (CF, art. 8º, I), não autoriza o Poder Judiciário a se substituir ao órgão competente. Nesse diapasão, caberia às Reclamantes, em caso de nova recusa do Ministério do Trabalho no exercício de suas funções, acionar judicialmente o próprio Ministério para obtenção do que a lei lhe assegura. 6. Portanto, como a lei é clara quanto ao cabimento de ação executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, é de se manter a decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista desprovido."( RR - 337-64.2010.5.05.0651, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 30/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012).

Desta forma, considerando que a reclamante não escolheu via processual correta, extingo de ofício (artigo 267, § 3º do CPC) a presente reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC, restando prejudicada a análise das outras matérias"(fls. 279/281).

Como se observa, o Tribunal Regional decidiu extinguir o feito sem resolução de mérito, por entender que a Autora não escolheu via processual correta, pois deveria ajuizar ação de execução ao fundamento de que "somente após a constituição do crédito poderá o sindicato exigir o seu pagamento (artigos 605 e 606 da CLT em plena vigência)"bem como que "tal exigência expressa em lei não pode ser suprida mediante decisão judicial, sendo a certidão expedida pela autoridade condição para constituição válida da ação".

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução da contribuição sindical. Assim, a exigência da certidão da dívida ativa de que trata o art. 606 da CLT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se limita às hipóteses em que o sindicato ajuíza ação executiva.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando ao percebimento de contribuição sindical rural. Assim, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa à formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa ser acompanhada da certidão de dívida ativa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E- ED-RR - 11340-86.2013.5.15.0051, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. 1. No que tange à forma de cobrança da contribuição sindical, o artigo 606 da CLT faculta ao ente sindical o ajuizamento de ação executiva fundada, por óbvio, em título executivo preexistente, qual seja: a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Ocorre que a ação executiva mencionada no artigo 606 da CLT não é o único meio posto à disposição para a cobrança do respectivo tributo. Se assim fosse, é bom frisar, a entidade sindical restaria dependente do Estado para viabilizar a satisfação de seus créditos, algo incompatível com o princípio da liberdade sindical, insculpido no artigo 8º, I, da Constituição Federal, que veda a interferência estatal na organização e funcionamento das entidades sindicais. 3. Por tal motivo, esta Corte Superior tem admitido a ação de cobrança como meio processual adequado para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical. Precedentes. 4. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de uma ação de conhecimento, que visa justamente a formação de um título executivo, a ação de cobrança não precisa vir acompanhada da certidão de dívida ativa, de forma que a exigência constante do artigo 606 da CLT, por pura coerência, reporta-se apenas aos casos em que o ente sindical opte pelo ajuizamento da respectiva ação executiva. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E- RR - 233300-06.2007.5.02.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1. A SbDI1 do TST, ao interpretar o artigo 24 da Lei nº 8.847/94, atribui à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA legitimidade para ajuizar ação de cobrança visando ao recebimento de contribuição sindical. Precedentes. 2. A norma do artigo 606 da CLT, ao aludir à ação executiva como meio para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, limitou-se a franquear esse meio processual mais célere às entidades sindicais detentoras de certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, como título de dívida. 3. O legislador ordinário, contudo, não objetivou vedar o acesso ao Poder Judiciário às entidades de classe que, na ausência do título executivo -- certidão do Ministério do Trabalho --, poderão sempre valer-se da ação ordinária de cobrança, sujeita à ampla cognição. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E- ED-RR - 58400-31.2007.5.15.0127, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/03/2014).

"RECURSO DE REVISTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1. Não obstante o artigo 606 da CLT preveja a possibilidade do ajuizamento de ação de execução, pelos entes sindicais, para fins de cobrança de contribuição sindical, em que imprescindível a existência de título executivo extrajudicial, qual seja, certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, essa não é a única via judicial admitida. 2. Com efeito, afigura-se perfeitamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para que se reconheça a existência de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR - 142-14.2010.5.02.0441, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior vem pacificando o entendimento no sentido de que a ausência da certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho impede a execução direta, mas não obsta a possibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do aludido título executivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 3031-10.2012.5.02.0072, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017).

"RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO A QUE SE REFERE O ART. 606 DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 606 da CLT remete à necessidade de apresentação de certidão da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho apenas para a hipótese em que a cobrança da contribuição sindical ocorra pela via da ação executiva. Optando a CNA pela via da ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, afigura-se descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 8º, I, da CF e provido"( RR - 11113-07.2014.5.15.0037, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Sendo inadmissível o ajuizamento de ação executiva sem título que lhe dê suporte (arts. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 e 783 do CPC/2015), não resta às associações sindicais outra alternativa senão a de constituir em juízo o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito. Além disso, a ação de cobrança é o meio processual adequado para a formação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR - 507-05.2014.5.02.0061, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018).

"AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 8º, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. In casu, a egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 267, IV, do CPC de 1973 (artigo 485, IV, do Novo CPC), ao firmar entendimento no sentido de que a petição inicial deveria ser instruída com certidão da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a qual tem validade de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 606 da CLT. Acerca do tema, esta colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que a CNA possui legitimidade para o ajuizamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural, de modo que não há falar em exigência da juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em face da possibilidade de ampla dilação probatória no curso do processo de conhecimento. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR - 1065-36.2013.5.02.0085 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 606 DA CLT. Não obstante o artigo 606 da CLT aludir à ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único modo pelo qual é possível obter o pagamento dos montantes devidos. A inexistência do procedimento de lançamento e constituição desse crédito tributário e da respectiva certidão de dívida emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conquanto possa impedir a execução direta do débito, não impede o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. Desse modo, por meio da ação de conhecimento, justamente o caso dos autos, em que ajuizada ação de cobrança, será conferido aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, conforme entendimento atual desta Corte, na ação de conhecimento é desnecessária a juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento, como entender de direito, ficando prejudicado o exame dos demais temas do apelo, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão" ( RR - 1661-05.2010.5.02.0221, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. LEGITIMIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 8º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. LEGITIMIDADE. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.847/94, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do artigo 17, II, da Lei nº 9.393/96, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento, não se exige a juntada da certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial. Revisão de posicionamento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR - 3150-32.2012.5.02.0084, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. É inexigível, para ajuizamento de ação ordinária de cobrança, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o artigo 606 da CLT dispor sobre os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, que tem ampla possibilidade de produção de provas incompatível com a exigência imposta pela Corte Regional. 2. Optando o Sindicato pela ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, é descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" ( RR - 1198-95.2014.5.08.0111, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

Ressalte-se que o princípio da liberdade sindical veda a interferência estatal na economia interna das associações sindicais, na forma do art. 8º, I, da CF:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".

Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Tribunal Regional violou do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, I, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGILIBIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 606 DA CLT

Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 8º, I, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe, para reconhecer o interesse de agir da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, quanto ao ajuizamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no processamento e julgamento da referida ação, conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema conhecer do recurso de revista interposto pela Autora (CNA) quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGILIBIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 606 DA CLT", por violação do art. 8º, I, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o interesse de agir da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, quanto ao ajuizamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no processamento e julgamento da referida ação, conforme entender de direito.

Brasília, 14 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-2174-07.2011.5.15.0049



Firmado por assinatura digital em 14/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11340-86.2013.5.15.0051