Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2174-07.2011.5.15.0049

I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução da contribuição sindical. Assim, a exigência da certidão da dívida ativa de que trata o art. 606 da CLT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se limita às hipóteses em que o sindicato ajuíza ação executiva.

II. Ressalte-se que o princípio da liberdade sindical veda a interferência estatal na economia interna das associações sindicais, na forma do art. 8º, I, da CF.

III. Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Tribunal Regional violou do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal.

IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, I, da CF/88, e a que se dá provimento.