jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2011.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15010720115040021_4a4cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (LABORATÓRIOS PFIZER LTDA .). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO .

I. Não há violação dos arts. , LV, da Constituição Federal e 794 da CLT, porque não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo, uma vez que o Tribunal Regional consignou que "a reclamada não apresentou atestado ou justificativa para que a testemunha não pudesse comparecer espontaneamente [...]. Assim, tendo a reclamada dado causa à nulidade invocada, não se acolhe a tese recursal".
II. Os modelos transcritos não são adequados para demonstração de conflito de teses, a teor das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois não retratam a mesma situação fática delineada nos presentes autos nem abrangem todos os fundamentos adotados na decisão recorrida.
III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. II. Recurso de revista de que não se conhece. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. II. Dessa forma, ao entender que os honorários advocatícios "devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação", a Corte Regional contrariou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação do art. 611 da CLT, uma vez que o enquadramento sindical do Reclamante foi realizado a partir da atividade preponderante da empresa e da participação da Reclamada na negociação. Assim, em decorrência do enquadramento da empresa, foi definido o sindicato representante. II. Não procede a indicada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal nem a apontada contrariedade à Súmula nº 374 do TST, pois consta do acórdão regional que "o sindicato patronal da categoria esteve presente nas negociações coletivas". III. Para se dirimir a controvérsia acerca da real atividade da Reclamada, da validade do instrumento coletivo, da participação da Reclamada na negociação e do enquadramento sindical do Reclamante é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece .
5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. NÃO CONHECIMENTO . I. Comprovada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada do Reclamante, não há violação do art. 62, I, da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece .
6. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 431 do TST dispõe que, no caso de empregado sujeito a carga horária semanal de 40 horas, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras é o 200. II. No caso, ao entender que o valor da hora normal sobre o qual incidirá o adicional de trabalho extraordinário deve ser apurado a partir do divisor 200, em razão da duração semanal do trabalho de quarenta horas a que estava sujeito o Reclamante, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a referida súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, a, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST . III. Recurso de revista de que não se conhece.
7. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional considerou procrastinatórios os embargos de declaração opostos pela Reclamada, fora das hipóteses legais de cabimento, e, por isso, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Nesse contexto, inexiste afronta aos arts. 897-A da CLT e 538, parágrafo único, do CPC/1973. II. Recurso de revista de que não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710001274/recurso-de-revista-rr-15010720115040021

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-71.2010.8.08.0017

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-39.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-05.2019.8.05.0048

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Sentido Estrito: XXXXX ES XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-0