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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10017136420175020018_5e259.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/sq/rt

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê que o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, resulte em não conhecimento de recurso. Ao revés, a parte final do art. 15 autoriza a concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição". Da mesma forma, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tampouco impõe limites à admissibilidade recursal.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-64.2017.5.02.0018, em que é Recorrente CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. e são Recorridas JÉSSICA DOS SANTOS ROCHA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de fls. 336/339, não conheceu do Recurso Ordinário da primeira Reclamada.

A primeira Ré interpõe Recurso de Revista às fls. 346/364.

Despacho de admissibilidade, às fls. 367/368.

A Reclamante apresenta contrarrazões às fls. 371/373.

Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Reconheço, de plano, a transcendência das questões articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Conhecimento

O Eg. Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, por inobservância dos arts . 12, § 2º, e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que rege a sistemática do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Eis o teor do acórdão:

Embora seja tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos e esteja acompanhado do devido preparo, o recurso da 1ª reclamada não pode ser conhecido, por inobservância da regra dos arts. 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta e estabelece o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado único para a tramitação de processos na Justiça do Trabalho.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12 (...)

(...)

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO -19005 (PDF/A)."

(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição."

No caso, a 1ª reclamada não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que deixou de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o "tipo de documento" da respectiva peça processual, que não guarda correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte.

Nos exatos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos, cabendo apenas a ela certificar-se do correto peticionamento nos autos do PJE, bem como zelar pela regularidade das informações prestadas, o que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos "tipo de documento", "descrição" e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

Tal resolução normativa, inclusive, é expressa ao preconizar que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como "Petição em PDT", ou mesmo como "manifestação", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Registre-se que a peça processual protocolada pela 1ª reclamada, de id 7a4c2f1, não indica a correta capitulação do "tipo de documento", pois foi classificada como "Documento Diverso", e não como "Recurso Ordinário".

Nem se alegue que seria necessária a previa intimação da parte a fim de conceder-lhe oportunidade para retificar a incorreta classificação da petição, já que os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo devem ser preenchidos por ocasião da interposição, e não posteriormente, sob pena de prorrogação do prazo recursal, de natureza peremptória.

Não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Esclareça-se que os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto da parte, estando condicionado a determinados requisitos expressamente previstos na legislação ordinária, que, no caso, não foram atendidos.

Em igual sentido, inclusive, tem se posicionado outros Tribunais Trabalhistas, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas:

(...)

Por fim, a incorreta classificação do "tipo de documento" não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da 1ª reclamada.

Nos moldes da referida resolução, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da parte, sob pena de não conhecimento da medida (grifei e destaquei).

Logo, diante da inobservância pela 1ª reclamada do correto preenchimento dos dados no sistema PJE, impõe-se não conhecer o apelo.

Não conheço. (fls. 336/338 - destaquei)

A primeira Reclamada sustenta que o peticionamento do Recurso Ordinário como "petição em PDF/documento diverso" não acarretou prejuízos, ao argumento de que o apelo foi admitido em primeira instância, o que indica o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Assevera que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT prevê a possibilidade de apresentação da petição de forma adequada. Afirma que não foram observados os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Aduz que "a indevida identificação do recurso no processo judicial é uma falha meramente formal e passível de retificação, não tendo o condão de impedir sua visualização" (fl. 358). Aponta violação aos arts. 188, 277 do NCPC, 5º, caput, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Colaciona arestos.

O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, pois seu patrono "deixou de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o 'tipo de documento'", (fl. 328) registrando o apelo como "Documento Diverso", e, não, como "Recurso Ordinário".

Em razão das diretrizes advindas da Lei nº 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial - e dos arts. 193 a 199 do NCPC, o CSJT editou a Resolução nº 185/2017 "sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências". Os arts. 12, § 2º, e 15 assim estabelecem:

Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

(...)

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A).

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição. (destaquei)

Dos referidos dispositivos não se extrai, no entanto, que o registro equivocado no sistema PJE resulte em não conhecimento de recurso. Ao revés, a parte final do art. 15 autoriza a concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição".

Da mesma forma, a aludida Lei nº 11.419/2006 tampouco impõe limites à admissibilidade recursal.

Nesta esteira, ao não conhecer do Recurso Ordinário, o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Esta C. Turma já decidiu no mesmo sentido, em processo de minha relatoria, nº RR- XXXXX-97.2015.5.08.0013, publicado no DEJT de 25/8/2017.

Cito ainda os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. 2. Constatado o vício na instância originária, incumbe ao relator conceder prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 284 do CPC e do § 4.º do artigo 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Apenas no caso de não cumprimento da determinação no prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC. Tal procedimento não consiste em determinação de juntada de documento essencial para a impetração do mando de segurança, hipótese em que não se aplicaria referida norma processual. 3. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário provido. (TST- RO-XXXXX-63.2015.5.03.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito ao não conhecimento do recurso ordinário do sindicato pelo eg. Tribunal Regional, com fundamento na Resolução CSJT 185, de 24/03/2017, por ter indicado no sistema PJE "tipo de documento" que não guarda correlação com o conteúdo do documento emitido eletronicamente. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão do eg. Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, de que não há previsão no ordenamento jurídico de que o registro de petição no Sistema PJe de forma equivocada resulte no não conhecimento do recurso. A Resolução nº 185, de 24/03/2017 do CSJT, que ratificou a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, não prevê em seu Capítulo II - "Da Padronização do Uso", que a inobservância das normas inseridas nesse capítulo resultará no não conhecimento do recurso. Ao contrário, traz explícita determinação de concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição" (art. 15) e, no caso de petição inicial, de observância da "regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC" (art. 16). O não conhecimento do recurso ordinário do sindicato pelo eg. TRT, sem concessão de prazo para a adequação do documento emitido eletronicamente, resulta em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-79.2016.5.02.0048, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 5/4/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. Evidenciada a potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do recurso ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-09.2016.5.02.0025, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018)

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/5/2018)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo "Descrição" como "Recurso Ordinário", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o "Tipo de Documento" como "Petição em PDF". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de "não conhecimento do recurso ordinário" no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-15.2016.5.08.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 27/4/2018)

Conheço, por violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

Mérito

Uma vez conhecido o Recurso de Revista por violação constitucional, dou-lhe provimento para, afastado o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da primeira Reclamada como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da primeira Reclamada, como entender de direito.

Brasília, 15 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-64.2017.5.02.0018



Firmado por assinatura digital em 15/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709998649/recurso-de-revista-rr-10017136420175020018/inteiro-teor-709998699

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