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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-64.2017.5.02.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 17/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10017136420175020018_5e259.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT

- RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê que o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, resulte em não conhecimento de recurso. Ao revés, a parte final do art. 15 autoriza a concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição". Da mesma forma, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tampouco impõe limites à admissibilidade recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709998649/recurso-de-revista-rr-10017136420175020018