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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AgR-AIRR XXXXX-51.2014.5.05.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AGR-AIRR_14485120145050002_43c4c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Advogada :Dra. Geisy Fiedra Almeida

Recorrido :WELLINGTON DE JESUS SOUZA

Advogado :Dr. José Leonardo Ramos Contreiras

GMRLP/lc

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, -sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista-. 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição dos trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do apelo, resulta insuscetível de provimento o recurso. 4. A transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia constitui requisito de admissibilidade do recurso e sua ausência é considerada defeito grave, de modo a repelir a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário ter a Turma do TST negado provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo questão idêntica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, não se coloca como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707138581/embargos-declaratorios-agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-agr-airr-14485120145050002/inteiro-teor-707138601