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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 2675820105020060 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-RR_2675820105020060_b20ee.rtf
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Agravante e Agravado:SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA

Advogada :Dra. Maria Cristina da Costa Fonseca

Advogado :Dr. Leandro Meloni

Agravante e Agravado:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes

Advogado :Dr. José Augusto Rodrigues Júnior

Agravado :FUNDAÇÃO CESP

Advogado :Dr. Luís Fernando Feola Lencioni

Advogado :Dr. Roberto Eiras Messina

GMHCS/cer

D E S P A C H O

Constato que, embora existente substabelecimento (fl. 1084) conferindo poderes ao advogado que apresentou a peça de agravo pela Eletropaulo, consta expressamente da procuração que conferiu poderes ao substabelecente que o mandato -não pode ser substabelecido- (fl. 1086).

Assim, em razão do quanto fixa o art. 667, , do Código Civil (-Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato-), verifico haver aparente irregularidade de represent...