jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 10225-67.2014.5.14.0101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/05/2019

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__102256720145140101_6bbcb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante, Agravado (a) e Recorrido :DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Advogado :Dr. Gustavo Vilela de Menezes

Advogado :Dr. Leonardo Henrique Quites Teixeira

Agravante, Agravado (a) e Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Procurador :Dr. Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga

GMBM/GM/PHB

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido apenas quanto ao tema -ALCANCE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA-, tendo sido denegado o processamento quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Com esse breve relatório, decido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, quanto aos capítulos denegados:

-RECURSO DE: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, II, V e X, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 267, VI e 462, do CPC/1973, 186 e 927, do CC.

- divergência jurisprudencial: transcreve julgados oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª (p. 16-17), 12ª (p. 17-18) e 15ª (p. 20).

Inicialmente, argumenta que a presente demanda perdeu o objeto, já que seu intento seria impedir a prática, continuação ou repetição do ilícito, termos vazados na petição inicial, sendo que o contrato administrativo entre a empresa Recorrente e a União não foi prorrogado após o vencimento, que se deu em julho de 2014. Diante disto, consigna que todos os funcionários tiveram seus contratos rescindidos, não havendo, desde então, qualquer atividade praticada naquela localidade pela empresa Recorrente. Assevera, pois, que o fato novo deveria ter sido tomado em consideração no momento de decidir a lide, cujo objeto foi esvaziado.

Em continuidade, sustenta preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, já que não existe qualquer dispositivo legal que ampare as pretensões deduzidas pelo Parquet Trabalhista. Logo, sob sua óptica, a extinção da demanda sem resolução do mérito se impõe, por força do princípio da legalidade.

Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, aduz que não há falar em atuação ilícita que extrapola a esfera dos interesses individuais e alcança toda a coletividade, máxime após o afastamento das alegações de prática de assédio sexual no âmbito da empresa Recorrente. Ressalta que a condenação se restringiu ao descumprimento das normas que versam sobre a jornada laboral, desconstituindo acordos individuais de compensação. Com esteio nesses fundamentos, pugna pela exclusão da condenação respectiva.

Por fim, subsidiariamente, insurge-se contra o valor arbitrado à indenização por danos morais coletivos, diante da já referida circunstância de que a condenação ocorreu em virtude da invalidação de acordos individuais de trabalho, desproporcional ao montante de R$ 100.000,00. Requer seja o valor reduzido significativamente.

Consta do v. Acórdão (Id. 42ecbcb - p. 7-8 e 14-17):

"2.2.2 DA ALEGADA PERDA DE OBJETO

(...)

Porém, ao contrário do que pretende a recorrente, na presente lide estão sendo buscadas tutelas de natureza reparatória e inibitória, sem vinculação direta e exclusiva com o contrato administrativo e os contratos laborais noticiados por ela, circunstância que afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pleito recursal em comento. Este, aliás, tem sido o posicionamento jurisprudencial mais coerente, conforme se vê nos arestos a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. ADIMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1 - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos individuais homogêneos - registro em CTPS, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas a e d, e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Está qualificado o" Parquet ", mesmo que se busque o adimplemento de elementares direitos trabalhistas - aqui residente a valia de sua atuação. 2. No presente caso, a busca da efetividade do intervalo de onze horas entre duas jornadas de trabalho autoriza a representação do MPT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Processo TST-AIRR n. 0000551-67.2011.5.01.0025; 3ª Turma; Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; data do julgamento: 25-03-2015; data da publicação: DEJT de 31-03-2015).

RECURSO DE REVISTA. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO À PREVENÇÃO DE NOVAS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ORDEM TRABALHISTA. É dever do Estado-Juiz valer-se de instrumentos processuais idôneos à prevenção de dano aos direitos fundamentais. Não há dúvidas de que a tutela inibitória consiste em um desses aparatos processuais, porquanto possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não alberga direitos de natureza absoluta, tampouco assegura a quem quer que seja o direito de lesar a outrem ou a coletividade. O microssistema de tutela coletiva do Brasil prevê expressamente a possibilidade de o Estado-Juiz antecipar-se à prática do ilícito e por a salvo o direito a ser tutelado. É o que se depreende do art. 84, § 5º, do CDC e 4º da 7.347/85. Não é necessária nova infração dos reclamados para, somente então, buscar-se a sua reparação, que nem sempre - ou quase nunca - restitui o" status quo ante "dos trabalhadores lesados. Diante do exposto, considerando a probabilidade de os reclamados voltarem a incorrer nos mesmos atos ilícitos verificados na presente ação, entende-se que é procedente a tutela inibitória pleiteada. Tutela inibitória deferida para impor aos reclamados obrigação de fazer consistente na observância das normas de proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 0000260-58.2010.5.03.0086; 3ªTurma; Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; data do julgamento: 13-05-2015; data da publicação: DEJT de 22-05-2015).

Destarte, rejeito a prefacial retroanalisada.

2.2.3 DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS E, F e G DA PETIÇÃO INICIAL

(...)

Para dirimir essa controvérsia, inicialmente convém transcrever o conteúdo dos pleitos supracitados, os quais estão assim redigidos, às fls. 28-29 do Id 874163:

e) CRIAR ouvidoria para apreciar queixas dos trabalhadores e/ou ESTABELECER mecanismo de recebimento de denúncias e investigação de assédio moral e assédio sexual no âmbito da empresa, com garantia de processamento imediato e sigiloso, se necessário, bem como de que a vítima não sofrerá retaliações pela reclamação que vier a fazer;

f) REALIZAR, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, palestras de conscientização dos trabalhadores para a manutenção de ambiente de trabalho moralmente sadio, durante 02 (dois) anos, orientando, principalmente os trabalhadores exercentes de cargos de chefia, como identificar e resolver eventuais conflitos que venham ou possam vir a caracterizar discriminação e/ou assédio moral praticado por superiores hierárquicos e/ou colegas de trabalho;

g) IMPRIMIR e DIVULGAR cartilha sobre assédio moral e sexual;

Contudo, nada justifica o acolhimento dessa prefacial, pois diante da contumácia nos descumprimentos da legislação trabalhista, pela reclamada, nada mais legal e justo do que a imposição de obrigações que visam coibir essa prática nefasta que avilta a dignidade dos trabalhadores. Ademais, convém destacar que tais pedidos somente seriam considerados impossíveis mediante expressa disposição legal, algo que certamente não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:

[...] POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PAGAR. COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. Ao contrário da assertiva do recorrente, é possível a cumulação de pedidos compatíveis entre si na ação civil pública, como na hipótese dos autos, em que o Ministério Público do Trabalho pleiteia que o réu se abstenha de utilizar seus empregados para o transporte de valores (obrigação de não fazer) e arque com a indenização por dano moral coletivo (obrigação de pagar). Assim, não há falar em ofensa ao artigo 3º da Lei nº 7.347/1985. Por outro lado, os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos do Superior Tribunal de Justiça, sem previsão na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] (Processo TST-RR n. 0015800-03.2008.5.23.0041; 2ª Turma; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; data do julgamento: 27-05-2015; data da publicação: DEJT de 05-06-2015).

Portanto, rejeito a preliminar ora analisada.

(...)

2.3.2 DO DANO MORAL COLETIVO

(...)

Analisando os autos, constato que a conduta da empresa recorrente, relacionada com o ostensivo descumprimento das normas que tratam das jornadas laborais e das consequências dali advindas (conforme se vê no processo de amostragem descrito no item 2.3.1 dessa decisão), certamente atingiu a grande maioria dos seus 21 (vinte e um) empregados que laboravam na cidade de Ouro Preto do Oeste - RO, circunstância que demonstra a legalidade do tópico sentencial retroanalisado.

Porém, no que diz respeito ao alegado assédio sexual, mesmo diante das afirmações feitas pela testemunha Sirlene Gomes Sena, arrolada pela reclamante do Processo n. 00000270-80.20125.14.0101 (no sentido de que" Ronaldo e os outros operadores chamavam as operadoras mulheres para assistirem aos filmes pornográficos ", mas que" com a depoente nunca houve insinuações de caráter sexual durante a exibição desses filmes ", conforme se vê na fl. 06 do Id 874205), não se pode convergir para a fundamentação exarada pela instância originária, pois as declarações supracitadas confirmam a existência de um ambiente laboral com ampla licenciosidade entre homens e mulheres, com apenas uma denúncia dessa modalidade de assédio, feita pela reclamante Maria do Socorro Beleza da Cruz, sendo que a primeira testemunha por ela arrolada, o Sr. Alex Martinelli, afirmou que" não soube nem presenciou de trazerem filmes pornográficos para o posto da reclamada "e" que não soube ou presenciou algum tipo de 'cantada' ou assédio sexual para com a reclamante ou outras funcionárias "(fl. 05 do Id 874205).

Portanto, mesmo diante da fundamentação exarada às fls. 08-12 do acórdão lavrado pela 1ª Turma desta Egrégia Corte (Id 874209), não devemos olvidar que o assédio sexual julgado no Processo n. 00000270-80.20125.14.0101 foi apenas um fato isolado, circunstância que contribuiria para afastar a ocorrência do pretendido dano moral coletivo, visto que os danos ali noticiados e analisados não ultrapassaram a esfera individual daquela reclamante supracitada.

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência:

[...] RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. E OUTRA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral coletivo é caracterizado pela violação dos direitos da coletividade, ou seja, para haver o dano moral coletivo a lesão decorrente de ato ilícito deve transcender a esfera do indivíduo. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho buscou a condenação das empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ao argumento de que não foram respeitadas as normas de segurança do trabalho, o que acabou por ocasionar a morte de um trabalhador. Analisando-se os fatos e provas devidamente delineados pela Corte de origem, o que afasta a incidência da Súmula n.º 126 do TST, é possível concluir que não houve, no caso, comprovação da efetiva violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente; primeiro porque não se deixou evidente se eventual inobservância das normas de segurança do trabalho ocorreu de forma reiterada, ou apenas no dia do infortúnio, e segundo, mencionou-se que um dos trabalhadores havia expressamente determinado que os demais empregados não encostassem no barramento que estaria energizado. Dessarte, a conduta isolada de um trabalhador, que não observou a ordem que lhe havia sido dada, não é capaz de ocasionar a lesão aos interesses de todos os trabalhadores que se ativavam naquele local de trabalho. Dessa feita, por qualquer ângulo que se aprecie a hipótese dos autos, não há como se entender preenchidos os requisitos para a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido (Processo TST- ARR n. 140200-59.2008.5.17.0008; 4ª Turma; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing; data do julgamento: 18-12-2013; data da publicação: DEJT de 31-01-2014).

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE TRABALHADORES. FATO ISOLADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. No caso, o acórdão do TRT destaca que o fato narrado pelo Ministério Público do Trabalho, transporte irregular de trabalhadores, ocorreu de forma isolada e sem o consentimento da empregadora. Não há elementos que justificam o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em sua dignidade. O contexto fático apresentado pelo TRT não justifica concluir-se que houve dano moral coletivo. Além disso, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo TST-RR n. 0000634-12.2012.5.23.0001; 6ª Turma; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; data do julgamento: 13-05-2015; data da publicação: DEJT de 22-05-2015).

Destarte, o dano moral coletivo aqui analisado ficou restrito e provado apenas no ostensivo descumprimento das normas que tratam das jornadas laborais dos empregados da reclamada.

Diante desse panorama, para o dano de ordem extrapatrimonial, a doutrina e a jurisprudência têm adotado diferentes critérios ao mensurar os valores, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum.

Isso ocorre porque nosso sistema não é tarifado, a exemplo do que previa o artigo 52 da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), não recepcionado pela Constituição da República de 1988. No Brasil, predomina o sistema aberto, que possibilita ao juiz a fixação da indenização de forma subjetiva, mas com a observância de parâmetros, construídos pela doutrina e jurisprudência, que dão solução mais justa aos casos dessa natureza.

Nesse sentido, Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins, in DANO MORAL - Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho. 2ª ed., São Paulo: LTr, pp. 424-425, trazem a seguinte lição:

A verdade é que o sistema aberto possibilita o arbitramento da indenização de maneira mais justa e proporcional à lesão sofrida pelo ofendido, considerando-se também que os atributos morais da pessoa variam segundo a sua formação e sua escala social. Assim, 'um mesmo ato ou omissão é capaz de produzir impacto psicológico negativo de nível diferente para cada paciente atingido', conforme se constata pela jurisprudência, como também que uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido.

Assim, na aplicação do sistema aberto, o julgador, fazendo uso da experiência comum e sopesando as circunstâncias do caso concreto, deve, com razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado; o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano; e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.

Saliento ainda que não há necessidade de comprovação cabal dos danos de natureza moral, haja vista que nessa hipótese o dano existe" in re ipsa "(" da própria coisa "), ou seja, é presumido, sendo necessário somente a comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade, o que restou demonstrado neste caso.

Esse tem sido o entendimento jurisprudencial sedimentador da questão:

[...]INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. ARBITRAMENTO. FUNÇÕES. A doutrina comumente aponta a inexistência de um critério objetivo para a mensuração do valor da indenização por danos morais. Desse modo, vem se firmando o arbitramento como o método por excelência. Contudo, o quantumdeferido deve atender às funções que o ordenamento impõe ao instituto, ou seja, a de reparar o dano e a preventiva-pedagógica tanto no seu prisma geral como específico. Recurso ordinário parcialmente provido (Processo TRT n. 00815.2006.091.14.00-8; 2ª Turma; julgado em 09-08-2007; Relatora Desembargadora Socorro Guimarães; publicado no DOJT n. 150, de 15-8-2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Verifica-se que o e. Tribunal Regional utilizou como parâmetros para o arbitramento do valor da indenização a intensidade do sofrimento e da dor da reclamante e a condição econômica da empresa, conclusão estritamente fática e por isso mesmo refratária à cognição do TST, a teor da Súmula 126/TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 0002840-94.2003.5.09.0068; 6ª Turma; Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; data do julgamento: 28-11-2007; data da publicação: DJ de 14-12-2007).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (Processo STJ-AgRg no AREsp. n. 401503 / RJ; 4ªTurma; Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; data do julgamento: 25-03-2014; data da publicação: DJe de 01-04-2014). -

Destarte, após a exclusão do fato relacionado com o assédio sexual da base de cálculo do dano moral coletivo aqui analisado, visando aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao presente caso, merece ser reduzida a indenização dos danos morais coletivos para a cifra de R$100.000,00 (cem mil reais)."

A fundamentação foi aperfeiçoada no julgamento dos embargos de declaração (Ids. b46c632 - p. 4 e f45b158 - p. 5):

"Na parte conclusiva do citado acórdão constam os seguintes comandos decisivos:

DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário. Rejeito as preliminares suscitadas pela empresa recorrente. No mérito, dou parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a indenização decorrente dos danos morais coletivos para a quantia monetária de R$100.000,00 (cem mil reais), bem como limito os efeitos da condenação à competência territorial do órgão prolator, no caso, a 14ª Região Trabalhista. Nos demais tópicos, mantenho íntegra a respeitável sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.

Na verdade, há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do citado acórdão, pois apesar de ser excluída a questão relacionada com o assédio sexual, foram mantidos íntegros os termos da obrigação de fazer relacionada com a impressão e divulgação de cartilha sobre assédio sexual.

Enfim, nessa modalidade de obrigação somente permaneceu a impressão e divulgação de cartilha sobre assédio moral, até porque a conduta da empresa recorrente, relacionada com o ostensivo descumprimento das normas que tratam das jornadas laborais e das consequências dali advindas (conforme se vê no processo de amostragem descrito no item 2.3.1 daquele acórdão embargado), certamente atingiu a grande maioria dos seus 21 (vinte e um) empregados que laboravam na cidade de Ouro Preto do Oeste - RO, circunstância que demonstra a legalidade do tópico do acórdão retroanalisado."

"Portanto, mesmo diante da clareza e objetividade constantes na decisão embargada, aqui estão os esclarecimentos ou respostas para os questionamentos formulados pelo órgão público embargante:

1 - Os fatos relacionados ao assédio sexual foram excluídos apenas da base de cálculo da indenização decorrente do dano moral coletivo, ante a ausência de repercussão social, subsistindo, porém, o caráter inibitório das obrigações (tese adotada no primeiro Id f70c394)?

Não. Os fatos alusivos ao alegado assédio sexual foram totalmente excluídos da presente lide, pois foi apurado apenas um caso isolado, circunstância que contribuiu para afastar a ocorrência do pretendido dano moral coletivo, visto que os danos ali noticiados e analisados não ultrapassaram a esfera individual de uma empregada. Consequentemente, o dano moral coletivo analisado na presente lide ficou restrito e provado apenas no ostensivo descumprimento das normas que tratam das jornadas laborais dos empregados da reclamada.

2 - Esta Turma teria negado a existência dos fatos relacionados ao assédio sexual devido ao não reconhecimento da sua repercussão social, implicando, consequentemente, o afastamento da condenação as obrigações e, f e g da sentença Id 471c0c5, conforme tese defendida pela empresa em seus Embargos de Declaração d 2ff396c?

Sim. Porém, continuam válidas as obrigações contidas nas alíneas e, f e g da decisão originária, exceto aquela relacionada com a"impressão e divulgação de cartilha sobre assédio sexual".

3 - Caso afirmativo o item 2, em quais provas embasam a tese adotada por esta Turma?

As provas constam às fls. 05-06 do Id 874205, as quais já foram declinadas na seguinte fundamentação (fl. 03 do Id b1adf60), ora reiterada:

Porém, no que diz respeito ao alegado assédio sexual, mesmo diante das afirmações feitas pela testemunha Sirlene Gomes Sena, arrolada pela reclamante do Processo n. 00000270-80.20125.14.0101 (no sentido de que" Ronaldo e os outros operadores chamavam as operadoras mulheres para assistirem aos filmes pornográficos ", mas que" com a depoente nunca houve insinuações de caráter sexual durante a exibição desses filmes ", conforme se vê na fl. 06 do Id 874205), não se pode convergir para a fundamentação exarada pela instância originária, pois as declarações supracitadas confirmam a existência de um ambiente laboral com ampla licenciosidade entre homens e mulheres, com apenas uma denúncia dessa modalidade de assédio, feita pela reclamante Maria do Socorro Beleza da Cruz, sendo que a primeira testemunha por ela arrolada, o Sr. Alex Martinelli, afirmou que" não soube nem presenciou de trazerem filmes pornográficos para o posto da reclamada "e" que não soube ou presenciou algum tipo de 'cantada' ou assédio sexual para com a reclamante ou outras funcionárias "(fl. 05 do Id 874205)."

Analiso.

Nesse contexto, no que diz respeito à alegação de violação ao normativo constitucional (art. 5º, II, V e X), pela decisão censurada, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do normativo infraconstitucional (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973, 186 e 927, do CC).

Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico.

Destarte, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, neste aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária.

Quanto aos subsistentes argumento de violação dos arts. 267, VI e 462, do CPC/1973, 186 e 927, do CC, dissenso pretoriano (julgados dos TRT's da 3ª, 12ª e 15ª Regiões) e atrito sumular (Enunciado 394/TST), de igual modo a revista não seria processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, interposto por DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Id. da9e367), em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recurso de: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 14ª REGIÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a intimação pessoal ocorreu em 08/08/2016 (Id. cce2a7f), ocorrendo a manifestação recursal no dia 23/08/2016 (Id. 530312f). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Alegação (ões):

Inicialmente, aduz que os reflexos gerais de ordem jurídica e social que a decisão judicial poderá ocasionar à sociedade justificam a admissibilidade prévia do recurso.

Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar tal alegação nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª Ed. pág. 776, "...Trata-se, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT".

Desse modo, considero prejudicada a matéria ora em análise.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO SEXUAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 186, 927 e 944, do CC, e 3º, da Lei 7.347/85.

No mérito, consigna que a Turma Recursal adotou posicionamento contrário às provas dos autos, já que estas evidenciavam que não se tratar de caso isolado de assédio sexual, mas sim vários eventos disseminados no ambiente de trabalho, tanto que o acórdão manteve inalteradas as obrigações de caráter inibitório. Frisa que, diferentemente do que sustenta a Recorrente, em momento algum o Colegiado Regional reconheceu a negativa de ocorrência dos fatos relacionados ao assédio sexual, mas apenas que não haveria repercussão social suficiente para gerar dano moral coletivo.

Desse modo, diante do reconhecimento da prática do ilícito, sustenta o caráter eminentemente coletivo da lesão, atentando contra direitos indisponíveis das trabalhadores, em especial a liberdade sexual e a dignidade, pelo que merece a devida reparação.

Quanto ao teor da decisão prolatada pela Turma Julgadora em relação ao dano moral coletivo, remeto aos fragmentos já transcritos quando da análise do recurso de revista do requerido na presente demanda.

Consoante alerta já tecido quando da admissibilidade do recurso de revista do requerido, a ofensa a dispositivo constitucional que viabiliza o processamento da revista é aquela direta, sem que se busque questionar, em verdade, a aplicabilidade das normas infraconstitucionais interpostas. Tenho que é esta a situação vertente, eis que, a despeito da alegação de violação o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, a discussão cinge-se ao entendimento acerca dos critérios postos nos arts. 186, 927 e 944, do CC, e 3º, da Lei 7.347/85.

Sirvo-me, ainda, das considerações adotadas quanto à viabilidade da revista, à luz do que dispõe a Súmula 126/TST. Cuidando-se de matéria eminentemente fática, qual seja, a caracterização dos elementos necessários à imposição da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a negativa de seguimento é medida que se impõe.

[...]-

As partes agravantes argumentam com o prosseguimento dos seus recursos de revista.

Examino.

As partes agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

-1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Nego seguimento aos agravos de instrumento.

RECURSO DE REVISTA

ALCANCE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

-2.3.3 DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO

A empresa recorrente persegue a reforma desse tópico sentencial, afirmando que "[...] os limites objetivos da coisa julgada produzida pela sentença transitada em julgado proferida em ação civil pública estão previstos no art. 16 da Lei 7.347/85", com isto pretendendo que tais efeitos sejam "[...] limitados à própria competência territorial do d. Juízo recorrido".

Para dirimir essa controvérsia, convém não esquecer que os danos morais aqui reconhecidos atingiram uma coletividade de aproximadamente vinte empregados, que laboravam num ambiente de trabalho já desativado. Na sequência, transcrevo aquele mencionado dispositivo constante na lei que trata da Ação Civil Pública, cujo conteúdo está assim redigido:

Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Portanto, diante da literalidade desse dispositivo legal transcrito, não merece permanecer íntegro esse tópico sentencial, até porque a jurisprudência se comporta da seguinte forma, com os destaques desta Relatoria:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS COLATERAIS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. FORMATAÇÃO DO SUS DE ÂMBITO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: a) é inviável disponibilizar o fármaco Teriparitida a todos os que necessitem padronização do medicamento no âmbito do SUS, uma vez que o pedido não pode exceder a competência territorial do juízo; b) as contraindicações severas do fármaco exigem análise casuística mediante produção de prova técnica, o que impossibilita o pedido de concessão coletiva; c) seria inviável determinar a realização de estudo para a padronização do fármaco apenas no Estado de Santa Catarina, tendo em a vista a própria formatação do SUS, de âmbito nacional. 2 - O recorrente esquiva-se de rebater todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal local no sentido de firmar seu convencimento. Sendo assim, como há fundamento não atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 - Ademais, foi pacificado pela Corte Especial o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Assim, incabível a determinação do requerido estudo técnico com o intuito de disponibilizar o fármaco pelo SUS, com abrangência nacional, pois estar-se-ia violando o limite territorial do juízo a quo. 4 - Agravo Regimental não provido (Processo STJ-RAgRg no REsp 1353720 / SC; 2ª Turma; Relator Ministro Herman Benjamin; data do julgamento: 26-08-2014; data da publicação/Fonte: DJe de 25-09-2014).

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DO DANO. VARA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE FILIADOS E NÃO FILIADOS AO SINDICATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ADEQUAÇÃO. I - A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (nº 7.347/1985, arts. 2º e 3º; CDC, art. 93). Na Justiça do Trabalho, a delimitação da competência territorial da Vara do Trabalho é disciplinada pela Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 deste Tribunal, cuja ratio decidendi deixou de ser aplicada, na espécie. II - É firme a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade de determinada lei (formal ou material, caso da norma coletiva autônoma peculiar ao Direito Coletivo do Trabalho) pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e, nesta hipótese, o controle de legalidade terá caráter incidental, sem efeito erga omnes (art. 16 da Lei nº 7.347/1985). III - Na ação anulatória de cláusula coletiva não é possível cumulação do pedido de condenação em dinheiro e o de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (tutela inibitória), dada a sua natureza jurídica declaratória. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST- RR n. 800385-67.2005.5.12.0037; 1ª Turma; Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa; data do julgamento: 20-05-2015; data da publicação: DEJT de 29-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a eficácia da sentença proferida em ação civil pública tem seus efeitos restritos à competência territorial do órgão prolator da decisão. Nesse contexto, não visualizo malferimento aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT. [...] (Processo TST-AIRR n. 0060300-81.2007.5.01.0501; 5ª Turma; Relator Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente; data do julgamento: 18-03-2015; data da publicação: DEJT de 31-03-2015).

[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. APLICABILIDADE. 1 - Malgrado jurisprudência em sentido contrário, este Relator entende que não se pode afastar a incidência do disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação infraconstitucional comum, há muito pacificou o entendimento de que a sentença civil proferida em sede de ação civil pública, em que pese possua efeitos erga omnes, somente faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator, aplicando expressamente a nova redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85. 3 - Por fim, os fatos ensejadores da presente ação civil pública se limitam a supostas irregularidades havidas no âmbito da unidade TEVAP - Terminal do Vale do Paraíba, em São José dos Campos-SP, alcançando, segundo os relatos do próprio Parquet, um total de 36 (trinta e seis) trabalhadores, à época da inicial. Como é cediço, a Ré é empresa pública de porte extraordinário, com numerosas unidades por todo o país. Os fatos apurados na presente ação, contudo, limitam-se a uma dessas unidades. Assim, afigura-se imprudente a extensão a todos os estabelecimentos da Ré das obrigações de não fazer impostas, sobretudo quando não se teve a oportunidade de aferir as especificidades fáticas de cada uma das unidades, em cotejo com aquela sobre a qual o Ministério Público promoveu longo e minucioso inquérito civil. Diante da magnitude da Ré, obrigar todas as suas unidades a abster-se de "contratar os serviços acima relacionados e rescindir, no prazo de 12 (doze) meses, os contratos de terceirização em vigor, e, em igual prazo, proceder o preenchimento de tais vagas mediante concurso público" configura decisão temerária, dissociada dos elementos probatórios dos autos e de difícil reparação. [...] (Processo TST-RR n. 0002007-98.2011.5.15.0013; 8ª Turma; Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin; data do julgamento: 25-03-2015; data da publicação: DEJT de 10-04-2015).

Destarte, acolho o pleito reformista ora analisado, a fim de aplicar a lei ao caso concreto, de maneira insofismável.- (destacou-se)

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa ao art. 103, incisos I, II, e III, do CDC (Lei 8078/90), além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a melhor interpretação jurídica para o direito em pauta estabelece que os efeitos da coisa julgada em uma Ação Civil Pública são erga omnes e ultra partes, sem qualquer limitação geográfica.

Examina-se.

Verifica-se das razões de revista que o Ministério Público do Trabalho não impugnou todos os fundamentos contidos no v. acórdão regional, em especial no que diz respeito ao fato de que, na presente hipótese, os danos morais reconhecidos na presente ação atingiram -uma coletividade de aproximadamente vinte empregados, que laboravam num ambiente de trabalho já desativado-.

Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (destaquei).

Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Por esses fundamentos, nego seguimento ao recurso de revista.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento e ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 03 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707076893/arr-102256720145140101/inteiro-teor-707076933