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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 712-52.2014.5.04.0231 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/05/2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7125220145040231_1911f.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:DIEGO MARTINS MAURICIO

Advogado :Dr. Franco Gonçalves Laus

Agravado :HELIO FRANCISCO DE VARGAS

Advogado :Dr. Diego da Veiga Lima

GMACC/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado nos seguintes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO

Não admito o recurso de revista no item.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.- (fls. 220-221 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - -todos os PDFs- - assim como todas as indicações subsequentes).

O acórdão recorrido está assim fundamentado:

-1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO.

O autor aduz que a prova dos autos evidencia a data exata da ocorrência do acidente por ele noticiado, em consonância com o princípio da verdade real. Assevera que as pequenas contradições na data informada por ele, seriam compreensíveis, em razão de sua idade e condição precária de vida. Reporta-se à Ficha de Atendimento Médico 6331, realizado no Pronto Atendimento, a qual aduz demonstrar que em 03/05/14 às 10h30min, foi atendido em razão de `fratura dedo MSE-. Além disso, cita os termos da Ficha de Atendimento Médico 9160, de 13/05/14, na qual há informação de fratura ocorrida em 03/05/14, com retorno agendado para 27/05/14, às 8h. Salienta ainda, que conforme boletim de ocorrência por ele registrado em 11/05/14, permaneceu no local de prestação dos serviços até 10/05/14, quando `despejado- pelo réu e que permaneceu na rua com seus pertences e de sua família, além de ter relatado à autoridade policial o acidente de trabalho nos moldes ora mencionados. Aduz que a prestação de serviços em favor do réu ocorreu até 10/05/14, tratando-se as atividades de cuidados com animais e segurança do local, que ocorreu também em período de aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os fins. Refere-se ainda, à prova oral produzida no processo no qual reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e salienta que no laudo pericial resta estabelecido o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, em que pese haver erro material no apontamento da data em que ocorreu o infortúnio. Reitera que a menção a 13/05/14, diz respeito à segunda Ficha de Atendimento médico, após o primeiro atendimento, que ocorreu em 03/05/14. Pretende seja reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho e a responsabilidade do réu, no particular.

Na sentença, assim restou analisada a questão:

O reclamante afirma que sofreu acidente de trabalho em 05.05.2014 quando estava conduzindo um dos cavalos hospedados na reclamada até a baia, quando o animal fez um movimento brusco.

A reclamada nega a existência de vínculo de emprego com o autor bem como a ocorrência de qualquer acidente de trabalho.

A decisão da fl. 101, transitada em julgado reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 23.02.2014 a 03.06.2014, observada a projeção do aviso-prévio de 30 dias, ou seja a prestação de serviços efetivamente para a reclamada encerrou-se em 04.05.2014, conforme se verifica na fundamentação da sentença do processo 020608-72.2014.5.04.0234 que ora transcrevo: 'A toda evidência, a despeito da tese da defesa, que não logrou demonstrada por qualquer meio de prova, reconheço a existência de relação de emprego entre as partes, no período de 23-02-2014 a 04-05- 2015 (ressalvada a análise do aviso-prévio) no cargo de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 700,00 (ressalvada a análise do valor).' Pelo reconhecido na decisão do processo 0020608- 72.2014.5.04.0234 não há possibilidade de ter ocorrido acidente de trabalho no dia 05.05.2014 porquanto a relação entre as partes havia se encerrado.

Ademais, no laudo das fls. 77-80, o próprio reclamante informa ao perito, em contradição ao alegado na inicial, que sofreu um acidente com cavalos em 13.05.2014.

A alegação ainda é confirmada pelo boletim de atendimento apresentada ao perito médico no momento da perícia, item VII, fl. 78-verso.

Desta forma, verifico que o próprio autor entra em contradição em relação a data em que o episódio com os cavalos aconteceu, fato de vital importância, em virtude da verificação de ter este acontecido ou não durante a constância do contrato de trabalho.

Ainda, independente deste fato, considerando-se qualquer das datas alegadas, na petição inicial de 05.05.2014 e ao médico, com boletim de atendimento, 13.05.2014, ambas o contrato de trabalho reconhecido em juízo, já havia se encerrado.

Portanto, diante destes fatos, resta inviável reconhecimento de acidente de trabalho e, portanto, quaisquer indenizações decorrentes deste necessário reconhecimento.

Com efeito, indefiro os pedidos dos itens `a- a `f- da inicial.

Inicialmente, repisa-se que o vínculo de emprego entre as partes, restou declarado no processo 0020608-72.2014.5.04.0234. Convém ressaltar que os termos da sentença indica que as partes mantiveram contrato de emprego no período entre 23/02/14 e 03/06/14 (diante da projeção do aviso prévio), nos seguintes termos:

(...)

No caso, trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, em que o reclamante alega ter realizado serviços gerais, incluindo o cuidado dos cavalos do reclamado na terra por este alugada, no sistema de "hotelaria". Discute-se, inicialmente, se o local da hotelaria para cavalos era alienada ao reclamado (Sr. Diego Martins Maurício) e, assim sendo, verificar a existência de relação de emprego entre as partes.

No que tange ao uso do local em questão (Fazenda Estância Timbaúva, nº 271, Estância Antiga, em Gravataí - RS), o documento Id 8e35a3a demonstra a formalização, em 15-03-2014, de um contrato de locação pela empresa H. Coelho Optica - ME, representada pela sócia Handriny Coelho, cujo local seria destinado à hotelaria de equinos (cláusula 2ª). O reclamado Diego Martins Maurício figura como testemunha do referido contrato. O reclamado, no seu primeiro depoimento (Id d7ffdaf), relata: `que não conhece a Hotelaria da Figueira e não tem nenhuma relação com esta; que o depoente tem um cavalo; que deixou seu cavalo por um período no bairro Timbaúva; [...].- (...)

A partir do conjunto probatório dos autos, especialmente a prova oral, fica evidente que o local era utilizado pela reclamado Diego como "hotelaria de equinos", locado por sua esposa Handrine Coelho.

Em relação ao vínculo de emprego, o reclamado nega a prestação de serviços pelo reclamante, embora sustente, no seu depoimento pessoal (Id d7ffdaf) que `que o depoente tem um cavalo; que deixou seu cavalo por um período no bairro Timbaúva; que precisava de alguém para andar em seu cavalo e lhe foi indicado o reclamante; que, no entanto, o depoente verificou que o autor não poderia fazer os procedimentos necessários; [...].-

A prova testemunhal é robusta no sentido de que o reclamante, de fato, prestou serviços ao reclamado no local. A testemunha do autor, Daura Silveira Lopes, declara: `disse que conhece o reclamante porque este trabalhou na Fazenda Timbaúva, nº 271; que o reclamante trabalhou por uns três meses; que a depoente tinha um motor para puxar a água, sendo que essa era compartilhada; que a luz também era compartilhada com a casa que o reclamante e a esposa residiam; que o reclamante fazia de tudo no local, inclusive cuidando de cavalo; que a propriedade é de Júlio; que no local funcionava uma hotelaria e havia cavalos; (...).

A toda evidência, a despeito da tese da defesa, que não logrou demonstrada por qualquer meio de prova, reconheço a existência de relação de emprego entre as partes, no período de 23-02-2014 a 04-05-2015 (ressalvada a análise do aviso-prévio) no cargo de auxiliar de serviços gerais (...).

(...)

O reclamado anotará, na CTPS do reclamante, o contrato de trabalho havido entre as partes, observando os seguintes dados: admissão em 23-02-2014, saída em 03-06-2014 (observada a projeção do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço), na função de auxiliar de serviços gerais e salário mensal de R$ 868,00, equivalente ao mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul, visto que inadmissível a percepção de salário mensal inferior ao mínimo legal.

Houve o trânsito em julgado da referida sentença e o processo inclusive, está em fase de execução, conforme consulta processual no sítio deste Tribunal.

Do contexto probatório, evidencia-se que as contradições apontadas pela julgadora de origem não resistem a um olhar atento aos próprios elementos constantes dos autos, especialmente, a integralidade das fichas de atendimento médico do autor e boletim de ocorrência. O que se percebe é que efetivamente houve um equívoco do autor ao indicar a data em que ocorrido o acidente de trabalho, uma vez que há ficha médica de tal atendimento ocorrido efetivamente em 03/05/14 (ID. 400cc24 - Pág. 14).

Ademais, o boletim de ocorrência juntado pelo autor, aponta que ele noticiou à autoridade policial a ocorrência de acidente de trabalho, bem como que teria sido despejado do local em que residia e prestava serviços. O registro ocorreu em 11/05/14 (ID. 400cc24 - Pág. 12 a 13). Note-se que o autor encontrava-se em período de aviso-prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, nos moldes do art. 478, § 1º, da CLT e que o acidente de trabalho já havia ocorrido em 03/05/14.

A Ficha de Atendimento Médico de 03/05/2014, evidencia-se que houve o atendimento do autor em razão de lesão em dedo (ID. 400cc24 - Pág. 14). E no mesmo sentido, as fichas de atendimento médico de 13/05/2014 - nesta há menção à luxação de terceiro dedo, com indicação do primeiro atendimento, ocorrido em 03/05/14 (ID. 400cc24 - Pág. 16). Posteriormente, houve novo atendimento médico do autor, em 27/05/2014 (ID. 400cc24 - Pág. 15 e 17). Compreensível, pois, o equívoco cometido pelo autor e perito, com referência à data da segunda ficha de atendimento.

No laudo pericial, produzido pelo Médico do Trabalho, Dr. Jorge Roberto Caringi, assim constou (ID. 5939d70 - Pág. 25 a 31):

(...) Data de admissão: julho de 2014.

Data de demissão: outubro de 2014.

Cargo: cuidador de cavalos - hotelaria de cavalos.

Horário de trabalho: 6.00h as 20.00h com 1 h para almoço. Dormia no local.

Não tinha carteira do trabalho assinada.

Esteve em beneficio previdenciário por cirurgia do apêndice há 30 anos.

Trabalhou na empresa Hipersegurança como vigia (...) 5 meses a partir de dezembro de 2014 Esta desempregado atualmente.

Empregos anteriores: - Sogil como cobrador de ônibus por 3 anos.

- Trabalhou em diversas obras como pedreiro, carpinteiro, vigia, auxiliar de obras por vários anos.

- trabalhou como motorista de taxi por 15 anos.

Iniciou a trabalhar com 18 anos.

(...)

III - FUNÇÕES DO RECLAMANTE:

Informa que cuidava de cavalos e do sitio.

Cuidava dos cachorros e galinhas e cuidava para o sitio não ser invadido.

Cuidava de 9 cavalos. Dava ração, milho, escovava o pelo, trocava água, limpava os dejetos da estrebaria e colocava serragem

Não recebia EPIs.

IV - HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL:

Informa o reclamante que no dia 13 de maio de 2014 as 6.30h ao soltar os cavalos no campo trancou o dedo no anel do bussal de um cavalo e sofreu traumatismo no 3 dedo da mão esquerda.

Foi ao posto 24 horas onde foram realizadas radiografias e constatado luxação do dedo.

Foi colocada tala gessada por 23 dias.

Refere que o dedo ficou torto.

Realizou fisioterapia.

Teve perícia do INSS negada.

Foi desligado da empresa no mesmo dia.

Refere dores ao pegar peso.

Não esta em tratamento atualmente.

Realizou fisioterapia.

V - HISTÓRIA MÉDICA PREGRESSA:

65 anos, Casado. Tem 4 filhos com 44, 42, 40, 38 e anos.

(...)

Cirurgia: apendicectomia

Escolaridade: 1º grau completo.

(...)

VII - EXAMES COMPLEMENTARES:

Boletim de atendimento posto 24 horas de 13.05.14: trauma 3S dedo da mão E.

VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS: O reclamante trabalhou por 3 meses na reclamada.

Não apresenta incapacidade laborativa atualmente para suas funções.

Há elementos para caracterizar nexo causal, entre as patologias apresentadas, e seu trabalho, segundo relato do reclamante.(acidente no trabalho) Apresenta limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do 3º dedo da mão esquerda.

Apresenta deformidade na articulação interfalangeana do 3º dedo da mão E.

Segundo tabela DPVAT a perda funcional de um dedo corresponde a uma indenização de 10%. Aplicando-se o-percentual de 25% temos uma limitação de 2.5%.

IX-CONCLUSÕES: Não apresenta incapacidade laborativa atualmente para suas funções.

Há elementos para caracterizar nexo causal entre as patologias apresentadas e seu trabalho, segundo relato do reclamante.

Apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do 3º dedo da mão esquerda correspondendo segundo tabela DPVAT a 2.5%.

Em que pese o entendimento esposado na sentença, os elementos existentes nos autos e noticiados no próprio laudo, autorizam solução diversa. A questão relativa à data do acidente do trabalho restou dirimida acima e resta patente que o infortúnio ocorreu enquanto o autor prestava serviços em favor da ré. Mero erro material na indicação de data não deve representar empecilho a direito do trabalhador, ainda mais quando evidente que as datas informadas foram próximas à que efetivamente ocorreu o acidente, bem como porque em qualquer caso o autor encontrava-se em aviso prévio. Ainda que se entendesse de modo diverso, incumbiria ao réu demonstrar fato impeditivo ou modificativo ao direito do autor. Ademais as circunstâncias do caso autorizam a responsabilização civil do réu.

A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E o ônus da prova em matéria de meio ambiente do trabalho e cumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho é todo da ré.

O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: `1 . Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.-.

É incumbência do empregador - e de qualquer outra empresa que, de qualquer forma, venha a se beneficiar da força de trabalho de empregado - a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, § 1º e 58, § 1º, da Lei 8213/91.

Conforme a CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Lei 8213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Grifado)

E a NR 09 do MTE:

9.3.8. Do registro de dados.

9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1) 9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos.

(109.036-4 / I1) 9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1)

9.4. Das responsabilidades.

9.4.1. Do empregador: I - estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição. ... (grifei)

A Lei 8080/90, em seus arts. 2º e 3º, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e tem como fator determinante e condicionante o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

O art. 6º, § 3º, da referida lei, ao tratar do campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo direito de assistência ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, normatização, fiscalização; direito à avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; direito de informação ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical; revisão periódica da listagem oficial de doenças, com a colaboração das entidades sindicais; e a garantia ao sindicato de requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Em síntese, as diretrizes relativas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador visam a tutelar, sobretudo, a vida humana, a incolumidade físico-psíquica do cidadão trabalhador (saúde), além da qualidade de vida e dignidade no trabalho, eliminação de riscos à vida, prevenção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à coletividade de condições de bem-estar físico, mental e social no trabalho.

Vale frisar: na forma do art. 200, II e VIII, da Constituição da República, trata-se de questão de saúde pública afeta ao Sistema Único de Saúde ao qual compete: - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as ações de saúde do trabalhador; - colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.

A rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido pelo empregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos de proteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado.

De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador é obrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da `antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais-.

Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, `f-, da NR-9, o PPRA deve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho, inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que "deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.".

Portanto, é incumbência do empregador trazer aos autos os documentos referentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO). Ou seja, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC/15, estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever dos empregadores de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. E, para isto, não basta tão somente a juntada de programas ambientais laborais, sem que, de fato, sejam adotadas e comprovadas as necessárias medidas para reduzir/neutralizar a sinistralidade laboral.

No caso, o réu não anexou quaisquer documentos mencionados, repisando-se que a relação de emprego restou reconhecida em juízo, no processo 0020608-72.2014.5.04.0234, e que, portanto, nem sequer as obrigações mínimas, a exemplo de anotação de CTPS (art. 29 da CLT), foram cumpridas pelo empregador.

Além disso, não há evidências de que tenha sido elaborado e implementado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, presumindo-se, pois, que não houve adoção das medidas necessárias para preservação da saúde dos seus trabalhadores.

Portanto, os elementos de convicção supramencionados autorizam concluir com segurança pela responsabilização da parte ré quanto ao acidente de trabalho e a lesão decorrente, nos moldes do laudo pericial e da petição inicial, ressaltando-se que não remanesce dúvida que o acidente ocorreu no curso do pacto laboral, consoante já especificado anteriormente. Ainda que se entendesse de modo diverso, o ônus de demonstrar que a lesão não ocorreu durante a prestação de serviços incumbiria à ré, nos moldes do art. 818 da CLT e 373, II, do NCPC.

Em suma, não comprovado pela parte demandada através das provas hábeis (implementação efetiva do PPRA, PCMSO) que a lesão ocorreu por motivos alheios ao trabalho, os elementos de convicção supramencionados autorizam concluir com segurança pela responsabilização do empregador quanto ao acidente de trabalho sofrido pelo autor e as lesões dele decorrentes.

Diante desse quadro, comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre atividade laboral e a lesão, além do elemento subjetivo (culpa - negligência quanto às condições de trabalho).

Assim, dá-se provimento ao apelo do autor, no item, para reconhecer a responsabilidade civil do réu, no tocante à lesão ocorrida em razão do acidente de trabalho noticiado, uma vez presentes os elementos caracterizadores, nos moldes acima expostos. De conseguinte, os honorários periciais, fixados na sentença em R$ 900,00, são revertidos ao réu, na forma do art. 790-B, da CLT.- (fls. 194-203)

A decisão regional foi publicada em 27/8/2018, fl. 219, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

-Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.-

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

-Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.-

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

É de se considerar que nos temas obstaculizados do apelo alega-se que o contrato de trabalho já havia terminado quando ocorreu o acidente. Diz não ser o caso de responsabilidade objetiva, conforme aresto de fls. 217-218. Alega violação do art. 313 do CPC e 818 da CLT em relação ao ônus da prova. Porque não comprovado que o acidente ocorreu no período do contrato de trabalho.

Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

No caso, como não houve fixação do valor da causa na decisão de primeiro grau, o que não modificado pelo TRT, bem como o fato de tratar-se de recurso da parte empregadora, não permitem identificar o critério de transcendência econômica.

Tratando-se de apelo do reclamado e não de empregado, também está ausente a transcendência social.

Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, com fundamento nos artigos 896-A, §§ 2º e 5º, da CLT, 247 e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


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