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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2015.5.06.0192 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_12038820155060192_e3293.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravados:ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Paulo Dimas de Araújo

Agravante e Agravada :OENGENHARIA LTDA.

Advogado :Dr. Paulo Ramiz Lasmar

Advogada :Dra. Maria Luíza Lage de Oliveira Mattos

Advogada :Dra. Elaine Mendes Ramos

Advogado :Dr. Bruno Lemos Guerra

Agravado :GERSON FRANCISCO DA SILVA

Advogado :Dr. Bruno Henning Veloso

Agravada :CL.AZ INSTALAÇÃO E MONTAGENS DE AR CONDICIONADO LTDA. - ME

GMALR/rcp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento em que se pretendem destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014.

A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos:

-RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recursos de Revista interposto por ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., SPE SERVIÇOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA. e ORTENG ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista nº. XXXXX-88.2015.5.06.0192, figurando, como recorridos, OS MESMOS, CL. AZ INSTALAÇÃO e MONTAGENS DE AR CONDICIONADO LTDA. - ME e GERSON FRANCISCO DA SILVA.

RECURSO DA ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. E SPE SERVIÇOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31.10.2017 e a apresentação das razões recursais em 07.11.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 7c720dd e d5bfeb3.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids ddac63b e 20fb5ee).

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS

O presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular.

A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos.

Compulsando os autos, verifico que o Juízo de primeiro grau arbitrou a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixou as custas de R$ 200,00 (Id fd79483), tendo as demandadas recorrido ordinariamente da sentença (Id 0d15b24). Na ocasião, não efetuaram o depósito recursal, nem tampouco recolheram as custas processuais pertinentes.

A Primeira Turma deste Regional não conheceu do recurso interposto conjuntamente pela ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. (4ª reclamada) e SPE SERVIÇOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA. (2ª reclamada), por deserção, ao fundamento não caberia às recorrentes se aproveitar do depósito recursal efetuado pela ORTENG ENGENHARIA em razão dessa recorrente haver pleiteado a sua exclusão da lide, atraindo a aplicação do item III da Súmula 128 do TST.

No julgamento do Recurso Ordinário interposto pela ORTENG ENGENHARIA, o acórdão turmário não alterou o valor da condenação (Id b9c755b), razão pela qual, ao interpor Recurso de Revista, a reclamada deveria ter efetuado novo depósito recursal, considerando o valor estabelecido pelo ATO.SEGJUD.GP Nº 360/2017 do TST, a partir de 01/08/2017, o que não foi observado, eis que não efetuou qualquer depósito, em flagrante descompasso com o artigo 899, § 1º, da CLT e com a Súmula 128, I, do TST.

Nesse contexto, conforme posicionamento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais-SBDI-1, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SDI-1 do mesmo órgão superior, a prévia intimação da parte para regularizar o depósito recursal refere-se apenas à hipótese de preparo insuficiente e não na ausência dele, conforme se infere do seguinte precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A Reclamada, ao interpor o recurso de embargos, não demonstrou o recolhimento do depósito recursal, o que se fazia imprescindível, consoante Súmula nº 128, I, do TST. Nos termos da Súmula nº 245 do TST,"o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". De outro lado, a O.J. nº 140 da SBDI-1 do TST estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, deve ser concedido prazo para o saneamento, conforme § 2º do art. 1007 do CPC de 2015. Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanear o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED- RR - XXXXX-33.2009.5.22.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017)"

Por consequência, não havendo a parte recorrente efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

RECURSO DA ORTENG ENGENHARIA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 31.10.2017 e a apresentação das razões recursais em 07.11.2017, conforme se pode ver dos documentos (Ids 7c720dd e afb892c).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids a1ee26e e afb892c).

O preparo foi corretamente efetivado (Ids fd79483, 4bb62db, 4ab0f13, b9c755b e 8e542db).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

GRUPO ECONÔMICO/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Alegações:

- contrariedade às OJs nºs 225 e 411 da SDBI-1 do TST;

- violação aos artigos 2º e 3º da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença, a qual reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, imputando a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Insiste que não possui qualquer relação comercial ou societária com as demais reclamada e, sendo a ora recorrente empresa com personalidade jurídica distinta, encontram-se ausentes os requisitos preceituados pela única norma aplicável à espécie, qual seja, a do artigo 2º, § 2º, da CLT. Aduz que jamais se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro. Esclarece que a VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. adquiriu a ORTENG ENGENHARIA LTDA., originando a OENGENHARIA em novembro/2014. Logo, não figurou como tomadora dos serviços do reclamante. Pugna aplicação da incidência da OJ nº 411. Ao fim, caso se mantenha o condeno, pede que seja limitado ao período de 02/03 a 27/05/2015, no qual as empresas supostamente teriam integrado o mesmo grupo econômico. Cita julgados.

Destaco da decisão os seguintes fundamentos:

"Da responsabilidade solidária

(...)

Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT - que estabelece os elementos configuradores do grupo econômico - é suficiente à caracterização desse instituto jurídico uma relação de cooperação que demonstra uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de integração interempresarial, situação que atrairia a responsabilização solidária dessas empresas. Veja-se:

(...)

De acordo com a jurisprudência atualizada do TST sobre a matéria, externada através da sua SDI-1 - órgão julgador responsável por uniformizar o entendimento da mais alta Corte Trabalhista -, pacificou-se a tese segundo a qual deve estar efetivamente comprovada a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a mera existência de sócios em comum para o reconhecimento do grupo econômico para fins de responsabilização solidária prevista no § 2º do art. 2º da CLT.

(...)

No caso em apreço, entendo que os elementos configuradores da existência de um grupo econômico estão suficientemente reunidos nestes autos.

Vejamos.

Analisando o conteúdo das peças de defesa apresentadas pela SPE e pela ORTENG EQUIPAMENTOS, presume-se que essas duas empresas, de fato, integram o mesmo grupo econômico, visto que, em nenhum momento, rechaçaram tal alegação obreira. E tal conclusão se reforça pelo exame dos respectivos contratos sociais que indicam a existência de sócios em comum e mesmo endereço, além de possuírem objeto social similar.

Visando à atuação na obra da Refinaria Abreu e Lima, as empresas ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. e a ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. constituíram consórcio em 12/05/2010 para executar a" prestação de serviços necessários à implantação da Subestação SE-6900 na área de expedição e recebimentos de produtos/petróleo da CONTRATANTE ", no caso, a RNEST, que previa, inclusive, a subcontratação de outras empresas por qualquer das partes, haja vista que a formação do consórcio não originou sociedade ou pessoa jurídica distinta e autônoma.

Do referido instrumento extrai-se ainda que as empresas participantes do consórcio executarão o empreendimento em conjunto, sem divisão física de escopo, e serão solidariamente responsáveis"pelos fornecimentos e serviços que forem prestados por seus subfornecedor es"(cláusula 13.2) e por"todos os atos praticados pelo Consórcio em relação ao objeto da licitação e posterior contratação"(cláusula 13.6).

Durante a execução do empreendimento da RNEST, foi firmado contrato de prestação de serviços em 02/09/2013 entre a ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. e a CL. AZ INSTALAÇÕES E MONTAGENS DE AR CONDICIONADO LTDA., em que esta empresa especializada se comprometia a fornecer e instalar o sistema completo de aquecimento, ventilação e ar condicionado para a Subestação SE6900 na obra da RNEST-PE (Refinaria Abreu e Lima).

(...)

Observo que, de acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil, a ORTENG ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. (atual OENGENHARIA) teve suas atividades iniciadas somente em 25/11/2014.

Pois bem, segundo o sumário da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A., realizada em 31/01/2015, foi aprovada a cisão parcial da sociedade, seguida de incorporação da parcela cindida pela ORTENG ENGENHARIA E SISTEMAS S.A. (OENGENHARIA) nos seguintes termos:

(...)

Constam ainda do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial em anexo, esclarecedores acertos dessa operação:

(...)

Já o instrumento referente à 4ª Alteração do Contrato Social da ORTENG ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. indica que essa empresa possuía como únicos sócios VINCI ENERGIES DO BRASIL e DOMINIQUE FERREIRA, e deliberou, em 31/12/2015, pela modificação da razão social da sociedade para OENGENHARIA LTDA., cujo registro perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ocorreu em 02/02/2016.

Pois bem.

Debruçando-me sobre o conjunto probatório existente nos autos e acima relatado nas partes em que possuem maior relevância, conclui-se que a ORTENG ENGENHARIA, atualmente denominada OENGENHARIA, foi criada com a finalidade de incorporar parte do negócio explorado pela ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, mediante o Contrato de Cisão Parcial firmado entre essas empresas em 31/01/2015, cujos termos deixam claro que ambas integram, sim, o mesmo grupo econômico, de forma que essa operação decorreu de uma reestruturação empresarial, circunstância que atrairia a responsabilização solidária dessas empresas.

Observa-se, ainda, que o objeto do contrato firmado pelo Consórcio com a RNEST - implantação de subestação - se insere no âmbito do" Negócio Transferido "da ORTENG EQUIPAMENTOS à ORTENG ENGENHARIA (OENGENHARIA), porquanto relacionado a Sistema de Energia, acarretando a configuração da sucessão empresarial da OES pela OENGENHARIA quanto às verbas trabalhistas discutidas neste processo.

Nesse panorama, a despeito de inexistir identidade societária entre a OENGENHARIA e as demais reclamadas, entendo que ficou demonstrada a atuação coordenada dessas empresas na consecução dos seus interesses e objetivos em comum.

Dessa forma, correta a responsabilização solidária da OENGENHARIA pelas verbas deferidas ao reclamante em razão do vínculo de emprego reconhecido diretamente com a ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., 4ª reclamada e empresa sucedida, seja pela caracterização inconteste do grupo econômico evidenciado no Termo de Cisão, ou seja pela sucessão empresarial ocorrida quanto ao acervo do" Negócio Transferido "por essa empresa, consoante arts. 2º, § 2º c/c 10 e 448, todos da CLT.

Ademais, não há que se falar na incidência da OJ nº 411 da SDI-1 ao caso, visto que o seu teor versa sobre dívida trabalhista de empresa integrante do grupo econômico da empresa sucedida, quando a situação das reclamadas diz respeito à dívida da própria empresa sucedida, ante o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Quanto ao pedido sucessivo de limitação da condenação a partir de 02/03/2015, também não vejo como acolhê-lo, pois a sucessão da ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS pela OENGENHARIA englobou amplamente" todos os direitos, bens, obrigações, contratos, compromissos, créditos e , sejam tributários, societários, e/ou comerciais débitos trabalhistas de qualquer natureza pertinentes aos ativos e passivos que compões a parcela do patrimônio da OES a ser cindida e incorporada pela OEngenharia ", sem qualquer modulação temporal.

Pelo que foi dito, mantenho a sentença".

Confrontando-se os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tem-se que não restou demonstrado que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Ao reverso, evidencia-se que as normas invocadas nas razões recursais foram aplicadas ao caso em exame, fato que inviabiliza o processamento da revista. Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade das decisões transcritas pela parte recorrente, vez que não versam) sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula nº 23 do TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista-.

Os Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo os Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, desacertos na decisão denegatória.

Registra-se que, em que pese a Orteng Equipamentos e Sistemas LTDA e a SPE Serviços Projetos e a Montagens LTDA alegarem a -inconstitucionalidade da exigibilidade de depósito recursal para a interposição de Recurso de Revista- (fl. 785), o agravo de instrumento tem por objetivo a reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Por esse motivo, incumbe a Agravante demonstrar que o seu recurso preenche os requisitos exigidos pelo art. 896, da CLT.

Por outro lado, as garantias previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal não são absolutas, mas devem ser exercitadas de acordo com as regras previstas na legislação infraconstitucional. Dessa forma, não constitui violação constitucional o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei.

Além disso, a exigência legal de depósito judicial para garantir eventual execução não ofende o art. 5º, I, da Constituição Federal que expressamente afasta a possibilidade de qualquer tratamento diferenciado em razão do gênero.

Com relação ao recurso de revista interposto pela Oengenharia LTDA, acrescenta-se que, nas razões do recurso de revista, a parte Recorrente não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014).

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos ao recurso de revista conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT.

Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).

No caso, a Oengenharia LTDA efetuou a transcrição da sentença em seu recurso de revista, deixando de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida.

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-XXXXX-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-XXXXX-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-XXXXX-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-XXXXX-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-XXXXX-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-XXXXX-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - XXXXX-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

-AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF- ARE XXXXX- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento- ( Ag-AIRR-XXXXX-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que -a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- ( RHC XXXXX AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

Pelo exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, na forma do art. 932, III e IV, a, do CPC/2015.

Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.


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