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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206142320165040812 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/cs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20614-23.2016.5.04.0812, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Agravados JONATHAN BOCH PEÇANHA, MARINÔNIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e TEDESCO SEGURANÇA PRIVADA LTDA..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 11/07/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

A Turma assim se manifestou sobre a matéria:

"É incontroverso nestes autos que o autor prestou serviços como vigilante, na execução de contrato de prestação de serviços firmado entre Estado do Rio Grande do Sul (terceiro réu) e as reclamadas (Marinonio Segurança Privada Ltda., Tedesco Segurança Privada Ltda.) empregadoras do autor e responsáveis pelo fornecimento da mão de obra mediante o conhecido processo de terceirização.

A responsabilização do tomador dos serviços, embora reflita a realidade das empresas fornecedoras de mão de obra, que não têm idoneidade nem credibilidade econômica e social, traz a lume o princípio da responsabilização norteado pela culpa in eligendo e in vigilando, a tal não se restringe. Também traduz uma obrigação decorrente do aproveitamento do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, tanto que na responsabilidade subsidiária já está subsumida a ordem em que a obrigação será exigida dos devedores coobrigados. É hoje a jurisprudência sumulada do TST a salvaguarda dos direitos dos empregados de prestadoras de serviços, resguardando a preponderância dos créditos empregatícios sobre os demais interesses, de forma que aqueles que se beneficiam do trabalho não se eximem das obrigações trabalhistas inadimplidas só pela forma da intermediação na contratação por empresa prestadora de serviço.

O terceiro reclamado contratou com a primeira e com a segunda ré serviços de vigilância, o que não gera qualquer impedimento para o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária, e não solidária como afirma, que não é afastada pela legislação vigente, tampouco pela Lei n. 8.666/93. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula n. 11 deste Tribunal, que adoto:"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".

Como foi decidido pelo Pleno do E. STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16-DF - entendo constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, ao qual não se está negando vigência, tampouco afastando sua incidência por outro motivo que não seja a sua total inaplicabilidade à questão fática em exame, não há impedimento ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos créditos trabalhistas devidos aos empregados de prestadoras de serviços. Descabe, assim, considerar-se desrespeitada a Súmula Vinculante n. 10 do STF e o artigo 97 da CR, diante da distinção existente entre os fatos que compõem cada caso.

A responsabilidade atribuída ao tomador de serviço (Estado do Rio Grande do Sul) é meramente subsidiária, ficando evidente que a responsabilização não viola o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, pois assegurado o benefício de ordem. O ente público somente será chamado a responder pelos débitos trabalhistas na hipótese de a empresa contratada não puder efetuar o pagamento - isto é, quando esta não possuir bens suficientes ou caso já tenham sido esgotadas as possibilidades de serem localizados bens passíveis de satisfazerem o débito - o que difere da mera inadimplência. A transferência da responsabilidade à Administração Pública atenta a situação de insolvência da prestadora de serviços (ainda que não declarada), de modo que não se verifica óbice, na Lei de Licitações, ao reconhecimento da responsabilidade meramente subsidiária das entidades licitantes. O que veda o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é a responsabilização direta e solidária dos órgãos da Administração Pública, caso diverso do ora analisado, o que afasta a alegação de que o julgador se imiscui na missão do legislador (de que tratam os artigos 22, I e XXVIII e 48, ambos da CR).

Deste modo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que acresceu à Súmula n. 331 do TST o item V e alterou o teor do item IV, notadamente quando presente a conduta culposa do ente público, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (nelas inseridas as trabalhistas) da prestadora de serviço como empregadora, o que, ademais, se encontra em total consonância com o que dispõe o artigo 70 da mesma lei ao prescrever:"O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado".

Observo que o Estado do Rio Grande do Sul, como tomador dos serviços do autor, falhou nos deveres de fiscalização e cuidado, na medida em que não comprovou ter agido de forma suficientemente vigilante, pois sonegados direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, notadamente aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, salário dos meses de junho e julho, adicional de periculosidade, vale refeição e vale-transporte de tais meses, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Tais elementos evidenciam que o tomador desconsiderou o direito do trabalhador de ter seu contrato de trabalho extinto com dignidade, em que restam assegurados direitos previstos em lei, necessários a fazer frente à imprevisão da cessão do vínculo, muitas vezes a fonte única de renda pessoal e familiar.

Os documentos trazidos pelo ente público demonstram a insuficiência de fiscalização, não bastando para comprovar ter cumprido com as obrigações legais em relação aos contratos de prestação de serviços declarações de recebimentos de vale alimentação e vale transporte fornecidos até os meses de janeiro a março de 2016, cartão ponto de janeiro a março de 2016, contracheques de alguns meses de 2014, 2015 e de janeiro a março de 2016 (IDs 11914af e a374860), diante de outros direitos sonegados e que somente foram reconhecidos nestes autos.

Ao ignorar a sua responsabilidade pelos créditos devidos àqueles que lhe prestam serviços e contribuem para a consecução dos objetivos previstos na Constituição da República, mesmo que por empresa interposta, age o ente público com culpa (negligência) e, portanto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o tomador dos serviços deve responder pelos prejuízos causados.

Reafirmo que a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente nestes autos não decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas mediante licitação, mas deriva de atuação negligente do réu enquanto tomador que não fiscalizou regularmente as obrigações da prestadora de serviços, o que difere da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, entendimento que não viola a obrigatoriedade da Administração Pública em respeitar os princípios presentes no artigo 37, caput, da CR.

Relevante, quanto ao inciso XXI do artigo 37, caput, da CR, ponderar que não se pode cogitar de igualdade entre concorrentes com vistas unicamente no momento da contratação. O mesmo decorre do preceito do artigo 27 da Lei 8.666/93, a partir do qual o recorrente demonstra considerar apenas as fases de habilitação na licitação. Quando o vencedor, no curso do contrato, dá mostras de não atender às necessidades básicas decorrentes dos serviços contratados (no caso o pagamento dos direitos trabalhistas, pois não se cogita de prestação de serviços sem a respectiva mão de obra trabalhadora). Cabe ao ente contratante assegurar-se de todas as medidas legais necessárias para a efetivação dos direitos, entendimento que fica evidente do que dispõe o artigo 67 da mesma lei de licitações ao prescrever:"a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Quanto ao aspecto, observo do atestado sob ID 7d2da1c ter havido a total omissão do ente público, que tinha conhecimento da prestação do demandante em favor da Escola Estadual de Educação Profissional Dom Pedrito, mas não demonstra ter adotado o acompanhamento descrito na norma legal.

Não obstante as alegações da defesa, a responsabilidade da espécie subsidiária, nos termos em que ora analisado, não encontra óbice na legislação constitucional ou infraconstitucional, constituindo-se apenas na sedimentação do entendimento majoritário da Jurisdição Trabalhista, que veio pacificar a matéria sub judice. Assim, correta a sentença que impôs ao segundo reclamado a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos ao trabalhador, tendo-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo recorrente, porquanto todos se encontram enfrentados a partir da tese explícita ora exarada.

Nego provimento." (Grifei - Relator: Raul Zoratto Sanvicente).

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Na minuta de agravo de instrumento, o ente público reclamado busca a reforma do r. despacho quanto ao tema "responsabilidade subsidiária". Sustenta ter sido demonstrada a violação dos arts. , II e 37, da CF, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e a contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, bem como a inaplicabilidade da Súmula 331/TST ao caso concreto. Afirma ser inaplicável a responsabilidade subsidiária quando o tomador dos serviços é ente público e que a contratação da prestadora dos serviços se deu por meio de regular processo de licitação, sendo que, como tomador dos serviços, incumbe apenas fiscalizar o cumprimento das obrigações objeto do contrato e não se imiscuir nas atividades do departamento de pessoal da empresa contratada.

Eis o trecho transcrito nas razões do Recurso de Revista:

"A responsabilização do tomador dos serviços, embora reflita a realidade das empresas fornecedoras de mão de obra, que não têm idoneidade nem credibilidade econômica e social traz a lume o princípio da responsabilização norteado pela culpa in eligendo e in vigilando, a tal não se restringe. Também traduz uma obrigação decorrente do aproveitamento do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, tanto que na responsabilidade subsidiária já está subsumida a ordem em que a obrigação será exigida dos devedores coobrigados. É hoje a jurisprudência sumulada do TST a salvaguarda dos direitos dos empregados de prestadoras de serviços, resguardando a preponderância dos créditos empregatícios sobre os demais interesses, de forma que aqueles que se beneficiam do trabalho não se eximem das obrigações trabalhistas inadimplidas só pela forma da intermediação na contratação por empresa prestadora de serviço.

O terceiro reclamado contratou com a primeira e com a segunda ré serviços de vigilância, o que não gera qualquer impedimento para o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária, e não solidária como afirma, que não é afastada pela legislação vigente, tampouco pela Lei n. 8.666/93. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula n. 11 deste Tribunal, que adoto:"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1 º, da Lei n. 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços."

Como foi decidido pelo Pleno do E. STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16-DF - entendo constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, ao qual não se está negando vigência, tampouco afastando sua incidência por outro motivo que não seja a sua total inaplicabilidade à questão fática em exame, não há impedimento ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos créditos trabalhistas devidos aos empregados de prestadoras de serviços. Descabe, assim, considerar-se desrespeitada a Súmula Vinculante n. 10 do STF e o artigo 97 da CR, diante da distinção existente entre os fatos que compõem cada caso."

Referida transcrição, contudo, é genérica não abrange a totalidade dos fundamentos adotados pelo eg. Tribunal Regional que entendeu que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorreu, no caso concreto, do mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, mas sim da comprovação de sua conduta negligente em não fiscalizar regularmente as obrigações da prestadora dos serviços, permitindo a sonegação de direitos trabalhistas do reclamante durante o pacto laboral.

Ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos que acarretaram na manutenção da responsabilidade subsidiária do recorrente, não resta atendido ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Essa circunstância impede a demonstração analítica da ofensa apontada aos dispositivos e súmula invocada, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Nesse sentido, os precedentes da Corte:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 13.015/14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "Responsabilidade Subsidiária", percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois o trecho citado pela parte não trata de todos os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, em face do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído da Lei n.º 13.015/2014 Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001938-74.2014.5.02.0605 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Nas razões do seu recurso de revista, o ente público, conquanto se insurja contra a decisão que lhe foi desfavorável, não apresenta impugnação específica a todos os fundamentos apresentados pela egrégia Corte Regional, além de não transcrever a totalidade dos trechos do v. acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Em vista do exposto, aplica-se à espécie o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001196-74.2013.5.02.0511 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 588-22.2014.5.05.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve trecho insuficiente, que não traz todos os fundamentos da decisão recorrida a serem infirmados, pois a transcrição limitada impede que se proceda ao cotejo analítico entre a tese do eg. Tribunal Regional acerca do tema e os dispositivos indicados pela parte. Exegese do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 10153-23.2015.5.03.0143 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 8 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-20614-23.2016.5.04.0812



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.