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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7295520135020045_397ed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/val

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO REGIME 12 X 36 HORAS EM RAZÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO SEM NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO DE VEÍCULOS. FALECIMENTO DO EMPREGADO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No caso, o contrato de emprego foi reconhecido porque presentes os elementos caracterizadores dessa modalidade contratual previstos no art. 3º da CLT.

No que se refere às horas extras a decisão reconheceu a invalidade do regime 12x36 por ausência de autorização em norma coletiva. Quanto ao intervalo intrajornada a decisão está em consonância com a Súmula 437, III e IV do TST. No que diz respeito à responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho e indenizações decorrentes, o Tribunal Regional reconheceu atividade de risco (segurança de sócio da reclamada e de seus familiares) que implicava a condução de veículo da reclamada e sua troca nos momentos programados para evitar a ação de meliantes, resulta na responsabilização objetiva, que independe da prova de culpa. Dessa forma, o fato de o acidente ter sido provocado por terceiro não altera a responsabilidade do empregador, sendo certo que a pensão mensal pode ser cumulada com o benefício previdenciário. O dano moral à viúva e à filha menor foi fixado em consonância com as ocorrências dos autos e o potencial econômico da ofensora. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-729-55.2013.5.02.0045, em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD e Agravado ESPÓLIO DE SEVERINO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 23/11/2017, na vigência da Lei 13.467/2017.

O espólio Reclamante apresentou contraminuta.

Não há parecer do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto dos recursos de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 23/11/2017.

RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO

Eis a decisão regional sobre o tema:

I -- Vínculo empregatício

Pretende a reclamada a reforma da r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício, aduzindo, em síntese, que o autor nunca foi seu empregado e nem prestador de serviços, pois foi contratado pelo Sr. Abílio Diniz -- ex controlador da recorrente, para realizar segurança de seus familiares e do próprio Sr. Abílio Diniz. Disse que o reclamante prestou serviços no âmbito residencial, no âmbito residencial, com atividade sem fins lucrativos. Disse ainda que o reclamante é profissional autônomo, pois trabalha em residências a depender de sua disponibilidade, recebendo por diária ou hora de trabalho. Sustenta que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego, até porque o reclamante era policial militar, e firmou ajuste tácito para prestar serviços de natureza autônoma em âmbito residencial. Afirma ainda que jamais poderia haver o vínculo direto com o tomador, pois, a Lei 7.102/83 somente autorizou a terceirização de serviços de segurança com empresa inscrita e fiscalizada pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal. Pede, assim, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação.

O vínculo foi reconhecido pelo Juízo de Origem, que entendeu estarem presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, da CLT.

A sentença merece manutenção.

De proêmio, impõe-se rejeitar a alegação da recorrente de que o reclamante foi contratado pelo Sr. Abílio Diniz -- ex controlador da recorrente, para realizar segurança de seus familiares e do próprio Sr. Abílio Diniz, e por isso seria aplicável a Lei 5.859/72 que regula a atividade doméstica.

Com efeito, a única testemunha ouvida em Juízo, que também trabalhou nas mesmas condições do reclamante, afirmou que:

"trabalhou com o reclamante para o Grupo Pão de Açúcar; (...) o depoente foi contratado pelo Grupo Pão de Açúcar; (...) o contato inicial do depoente foi diretamente com os chefes de segurança do Grupo Pão de Açúcar; (...) os pagamentos eram feitos pelo Grupo Pão de Açúcar, com depósito em conta corrente; (...) que os_ comandos também vinham de uma central do Grupo Pão de Açúcar; (...) caso fossem chamados pela PM, deveriam comunicar previamente ao Grupo Pão de Açúcar". Destaques da relatora

A cor roborar com a prova oral, temos a farta prova documental: crachá, cartão de vale refeição, ticket restaurante, multi cheque, todos em nome da Cia Brasileira de Distribuição (fl. 39). O mesmo se vê do cartão de convênio (fl. 40). O recibo à fl. 41, bem como todos holerites (fl. 138 a 146) também confirma, que os pagamentos eram realizados pela reclamada - Cia Brasileira de Distribuição. O documento do veículo conduzido pelo de cujus quando do acidente demonstra que a propriedade era da reclamada - Cia Brasileira de Distribuição.

Por isso, em que pese o falecido ,não ter trabalhado nas dependências da reclamada, não se pode ignorar que, na realidade, foi a reclamada quem o contratou, e pagava-lhe a remuneração e todos os demais benefícios mencionados (ticket refeição, alimentação, convenio médico, etc), e era de quem o de cujus recebia os comandos e a quem tinha de avisar se tivesse de atender à corporação -- depoimento da testemunha.

Dessa forma, o fato de o de cujus ter trabalhado efetivamente na base -- residência da Sra. Adriana, filha do Sr. Abilio Diniz, como segurança/escolta daquela, não desnatura a relação jurídica para doméstico. A partir do momento em que a reclamada esteve a frente de tudo, desde contratação, comandos, pagamento de remuneração e benefícios, assumiu para si a responsabilidade pelos contratados.

Além do mais, em que pese a alegação da reclamada de que o reclamante foi contratado diretamente pelo Sr. Abilio Diniz, não provou essa alegação, não bastasse a contundente prova dos autos demonstrar o contrário, ou seja, vinculação direta com a reclamada - Cia Brasileira de Distribuição.

Diante disso, fica prejudicada a alegação da recorrente de que o requisito "natureza contínua" previsto no artigo 5.859/72 não estava presente.

A controvérsia deve ser analisada com base no artigo 3º, da CLT.

Diante da alegação da defesa, a reclamada chamou para si o ônus da prova. Com efeito, ao reconhecer a prestação de serviços de forma autônoma, opondo, portanto, relação de natureza diversa (autônomo/"bico"), alegou fato modificativo do direito do autor, incumbindo-lhe, pois, provar o trabalho com as características da autonomia/eventualidade.

Porém, como bem decidido na Origem, desse ônus a reclamada não se desvencilhou.

Ao revés. A prova oral foi contundente a demonstrar que houve relação de emprego.

Com efeito, a testemunha convidada pelo reclamante, que também era policial militar, e trabalhava nas mesmas condições do reclamante, disse que:

"o reclamante trabalhava em escala alternada, já que estava vinculado à Polícia Militar: trabalhava no mesmo horário que o reclamante, ou seja, das 17:00 às 5 horas; os pagamentos eram feitos pelo Grupo Pão de Açúcar. com depósito em conta corrente; (...) se subordinavam ao Sr. Cavalcanti, através de rádio e às vezes pessoalmente; os comandos também vinham de uma Central do Grupo Pão de Açúcar: o reclamante nunca foi substituído, em caso de falta era necessária comunicação prévia para o Sr. Cavalcanti ou para a central; não tinha liberdade para o cumprimento do horário já declinado..." Destaquei.

Extrai-se do depoimento que, ao contrário do alegado pela reclamada, havia habitualidade (não eventualidade) na prestação de serviços, na medida em que o de cujus trabalhava em dias alternados, o que é praxe nos serviços de segurança.

E, ainda que na hipótese de ser convocado pelo Batalhão da PM, tivesse de dar prioridade a este, não trabalhando nesse dia na reclamada, também não afasta a habitualidade, até porque, os holerites demonstram número de horas mensais sem grande oscilação, o que faz concluir que a hipótese em questão (ser convocado pela PM, e não trabalhar na reclamada) era rara.

Nesse lamiré, a alegação da recorrente de que "jamais soube com certeza quais dias o recorrido iria atender à família Diniz, devido a imprevisibilidade das ocorrências no Batalhão..." não merece a menor chance de acolhimento.

O depoimento da testemunha também comprova de forma hialina a principal característica da relação de emprego -- subordinação.

Com efeito, os comandos vinham da central da reclamada, e o de cujus estava diretamente subordinado ao sr. Cavalcanti -- chefe de segurança do Grupo Pão de Açúcar. Tinha horário a cumprir, e se fosse chamado pela Polícia, também tinha de comunicar ao Grupo Pão de Açúcar.

Daí se verifica facilmente que o de cujus não pode ser considerado "bico" ou "autônomo". Vale dizer, não era "dono do próprio tempo".

Conquanto a reclamada tenha alegado que não aplicava punições, não ficou sequer demonstrado algum fato que pudesse ensejar a aplicação de punição. E metas são incompatíveis com a função. Não se está tratando de vendas. Por isso, a alegação da recorrente de que não havia metas ou punições, não vinga.

Verifica-se ainda a presença do elemento pessoalidade, na medida em que não podia se fazer substituir. Ou seja, não podia o reclamante, por sua iniciativa, enviar outra pessoa para trabalhar no seu lugar, situação esta que ainda mais se justifica em se tratando de segurança para uma das filhas de Abílio Diniz. Não é preciso qualquer esforço para concluir que jamais se aceitaria uma pessoa estranha fazendo o serviço de segurança. Certamente por isso é que todas as tratativas, contatos, se davam com a reclamada, e não diretamente com a família.

O trabalho era oneroso. Incontroverso.

Perfilho ainda da observação do i. juiz a quo no sentido de que "A própria reclamada junta recibo de pagamento de títulos genuinamente inerentes ao contrato de emprego, fls. 119". (fl. 177) Conforme já mencionado, o falecido recebia ticket refeição, multi cheque, convênio médico e odontológico (fls. 39/40), benefícios estes que normalmente aderem o contrato de trabalho subordinado.

Assim, extrai-se dos elementos dos autos que os requisitos da relação de emprego estavam presentes: 1) pessoa física; 2) pessoalidade; 3) onerosidade; 4) habitualidade; 5) subordinação A exclusividade não é requisito da relação de emprego, de modo que o empregado pode ter mais de um emprego, muito comum na área de segurança, inclusive servidor da Polícia Militar.

O fato de o empregado ter outro emprego ou mesmo nos casos em que é policial militar, não o torna "profissional liberal" como alega a reclamada, e de longe se avista que a situação não se ajusta no parágrafo 1º, artigo 2º, da CLT, como sustenta a recorrente.

O Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade, bastando que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego estejam presentes para que este seja reconhecido. Dessa forma, para o Direito do Trabalho não existe qualquer óbice pelo fato do policial militar ter outro emprego.

E nem poderia ser diferente, na medida em que a vedação legal para o policial exercer outra atividade diz respeito à questão interna corporis entre o policial e a Corporação, podendo haver a respectiva sanção disciplinar, mas jamais é impedimento para reconhecimento do vínculo.

Diante disso, em que pese a legislação específica (Lei Orgânica da Policia do estado de São Paulo -- LC 207/79) prever que o policial não pode exercer outro emprego e função, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego ao policial que efetivamente trabalhar com os requisitos do artigo 3º, da CLT. E, conforme já mencionado, por transgressão à norma da corporação poderá o policial sofrer sanção administrativa. Por isso, não há o que se falar em ofensa ao artigo 5º, li, da Constituição Federal Não é outro o entendimento cristalizado pela mais alta corte trabalhista na Súmula 386 do TST, que, ao contrário do que sustenta a recorrente, também não afronta a Lei Orgânica da Policia do estado de São Paulo.

Nesse tom, os arestos transcritos pela recorrente não alteram a convicção desta Turma Julgadora, observando-se, ainda, que um dos arestos é de 1993, bem anterior até mesmo à OJ 167 (atual Súmula 386).

Não se vislumbra nesses casos tenha o empregado se beneficiado da própria torpeza, como sustenta a recorrente. O Direito do Trabalho é integrado de preceitos de índole cogente, o que significa que a observância desses preceitos não depende sequer da vontade das partes, tanto é que o "animus contrahendi" não é requisito da relação de emprego. O saudoso Arnaldo Sussekind, em sua clássica obra Instituições de Direito do Trabalho, Editora LTr, assevera com muita propriedade:

"Visando ao amparo do trabalhador como ser humano e à prevalência dos princípios da justiça social, mediante limitação da autonomia da vontade, o Direito do Trabalho se constitui, em grande parte, de preceitos de ordem pública".

Ainda continua o eterno mestre:

"...É que as regras imperativas do Direito do Trabalho, sejam as de caráter impositivo ou proibitivo, têm aplicação automática às relações de trabalho que se iniciam ou que estejam em curso, independentemente da vontade das partes e ainda contra essa vontade. As normas de ordem pública criam direitos inderrogáveis à vontade das partes sobre as quais incidem".

Quanto à hipótese ventilada pela recorrente, comparando a situação dos autos a de um magistrado pleiteando vínculo de emprego em face de uma empresa de assessoria jurídica, são situações completamente diferentes, não cabendo a analogia pretendida. O magistrado é o próprio Poder Judiciário, e por isso a vedação é constitucional, e não apenas interna corporis.

Também não é o caso de se aplicar a Lei 7.102/83, pois no caso em apreço trata-se de contratação direta pela reclamada.

Daí porque não merece reparo a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício.

Nada a reformar.

A causa diz respeito ao reconhecimento do contrato de emprego do de cujus com a reclamada.

O Tribunal Regional reconheceu o liame empregatício com a Recorrente em decorrência da prova documental (crachá, cartão vale-refeição, ticket restaurante, multicheque, contracheques, convênio médico-odontológico e condução do veículo, todos em nome da Companha Brasileira de Distribuição), bem como da prova oral (trabalho em igual situação do reclamante, pagamentos pelo Grupo Pão de Açúcar, recebiam ordens do comando central do referido grupo, o reclamante nunca foi substituído e não tinham liberdade para o cumprimento de horário) que demonstra a contratação pela pessoa jurídica para desenvolvimento do trabalho de segurança na residência de um dos sócios, com os requisitos do art. 3º da CLT.

Foi rejeitada, por ausência de prova, a alegação de que o empregado fora contratado diretamente pelo Sr. Abílio Diniz de forma autônoma.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO REGIME 12 X 36 HORAS EM RAZÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO SEM NORMA COLETIVA

Eis a decisão regional sobre o tema:

IV. Das horas extras/intervalo intrajornada

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto à condenação de horas extras e intervalo intrajornada.

Em primeiro lugar, quanto à alegação de que o de cujus não foi empregado, a matéria já está superada. Da mesma forma, superada está a alegação de que o falecido não tinha jornada fixa a cumprir.

Rememore-se o depoimento da única testemunha: "trabalhava no mesmo horário que o reclamante, ou seja, das 17:00 às 5 horas".

Em segundo lugar, não é possível acolher a alegação da reclamada de que o valor do salário hora já englobava o DSR. Conquanto a recorrente tenha alegado que foi previamente ajustado com o de cujus, nada trouxe aos autos a comprovar essa alegação, e não é possível entender que o valor hora já te embutido o DSR.

Pois bem.

Observo que as horas extras pleiteadas na exordial são aquelas acima da 8a diária e 44a semanal, considerando a escala 12 x 36, no horário das 17 às 5 horas. Portanto, o pedido não abarca horas extras além dessa jornada em regime 12 x 36.

O Juízo de Origem condenou a recorrente a pagar horas extras acima da 8a diária ou 44a semanal, no módulo mais favorável.

A sentença merece parcial reforma.

Quanto à jornada de trabalho, o depoimento da testemunha convidada pelo autor, não infirmado pela reclamada, confirmou a jornada das 17:00 às 5 horas em dias alternados. Quanto à alegação da recorrente de que nem sempre o de cujus estava disponível para cumprir essa escala em razão das obrigações, não restou comprovado qual seria o dia que o falecido efetivamente deixou de comparecer no dia de sua escala. Diante disso, mantenho a sentença quanto à escala/jornada de trabalho: 12 x 36, das 17 às 5 horas.

Ainda como observou corretamente a Origem, não há nos autos norma coletiva que autorize a prática dessa jornada, nos termos da Súmula 444 do TST.

Entrementes, não se pode ignorar que o sistema 12 x 36 implica naturalmente em compensação, pois o empregado tem um grande número de folgas, trabalhando em dias al ternados. Dessa forma, a ausência de norma coletiva prevendo esse regime traz como consequência apenas o pagamento do adicional de horas extras.

Aplicação da Súmula 85, III , do TST, até porque todas as horas trabalhadas foram quitadas, considerando inclusive o fato de que o de cujus era horista.

Diante disso, limito a condenação das horas extras concedidas na Origem ao adicional de horas extras.

Relativamente ao intervalo intrajornada, o Juízo de Origem condenou a reclamada a pagar 1 hora extra por dia de trabalho, na escala 12 x 36.

De proêmio, quanto à alegação da recorrente de que o de cujus era profissional autônomo, sem horário controlado, a matéria já restou superada, diante do reconhecimento da condição de empregado, decisão esta que foi mantida por este Colegiado.

No mais, a prova oral foi contundente. A única testemunha ouvida, que trabalhava nas mesmas condições do de cujus, afirmou que:

"tinham intervalo de apenas 15 minutos, em média, isso porque não poderiam se ausentar do portão"

A recorrente não produziu contra prova. Portanto, a afirmação da recorrente de que os seguranças se revezavam no horário de intervalo não passou de meras alegações. Diga-se ainda que o fato de o trabalhador receber vale refeição não é sinônimo de fruição do intervalo de 1 hora.

Convém rememorar que no caso do intervalo para refeição, a finalidade é biológica, visando preservar a saúde do trabalhador, pois este deve ter o tempo mínimo (1 hora) para se alimentar e descansar, repondo as energias para a segunda etapa do trabalho, reduzindo-se, assim, os riscos de acidente durante a jornada de trabalho. Conforme ensina com maestria o saudoso Orlando Gomes, não há como cindir trabalhador e ser humano, os quais ocupam o mesmo corpo, dividem o mesmo esgotamento.

Portanto, correta a sentença que deferiu uma hora e não apenas a diferença entre uma hora de intervalo e o tempo despendido -- 15 minutos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI do C.

TST (convertida na OJ 437, II, do TST). O parágrafo 4º, do artigo 71 ao mencionar "correspondente", refere-se ao intervalo mínimo de 1 hora, e não ao tempo não usufruído.

Como o de cujus não recebeu as horas extras relativas ao intervalo intrajornada, nem sequer de forma singela, tem direito à hora + adicional.

Nem se diga que tais horas têm natureza indenizatória. A norma (artigo 71, § 4º, da CLT)é clara ao dispor que o empregador fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% do valor da remuneração da hora normal. Portanto, a violação ao artigo 71, parágrafo 4º, implica no pagamento de horas extras, e como tal, significa salário e não indenização. São fatos geradores diversos de horas extras, que não se confundem. Aliás, não é outro o entendimento da mais alta Corte Trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI do C. TST (convertida na OJ nº 437, III, do TST).

Dai porque fica mantida a sentença quanto a este tópico.

Por derradeiro, quanto aos critérios a serem observados para a condenação, a recorrente não tem interesse recursal quanto ao divisor 220, exclusão das parcelas não integrativas do salário, adicionais legais e dias efetivamente trabalhados, pois a sentença foi expressa quanto a todos esses itens (vide fls. 178, verso e anverso).

Porém, quanto ao salário/evolução salarial a ser considerada para a base de cálculo, deve ser considerado o salário hora que será anotado na CTPS. Isso porque a remuneração total paga nos holerites leva em consideração horas extras prestadas acima do regime 12 x 36 e dias de folgas, que nem mesmo foram objeto de postulação/condenação.

Conforme já mencionado, o pleito da inicial é de horas extras acima da 8a/44a semanal , considerando apenas a jornada 12 x 36. Portanto, merece pequeno ajuste a sentença para que seja considerada para a base de cálculo o salário hora fixado para ser anotado na CTPS, bem como o adicional noturno (pago nos holerites) por se tratar de horas extras noturnas.

Quanto à compensação, também não tem razão a recorrente, pois as horas extras remuneradas não tiveram como fato gerador o intervalo intrajornada, e nem horas extras dentro da escala 12 x 36, pela ausência de norma coletiva. Conforme já mencionado nas linhas pretéritas, horas extras quitadas pela recorrente são aquelas prestadas acima do regime 12 x 36 e dias de folgas.

A causa diz respeito ao deferimento de horas extras em razão da invalidade do regime 12 x 36 horas, confirmado pela prova oral, por ausência de norma coletiva que autorizasse esta escala de trabalho por aplicação da Súmula 444 do TST. A jornada foi acolhida porque não infirmada pela empregadora, tendo sido deferido o adicional para as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal em atenção aos limites do pedido e ao fato que o empregado era horista e recebeu pelas horas laboradas, por aplicação da Súmula 85, III, do TST.

FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme voto transcrito no item anterior, a causa diz respeito ao deferimento de uma hora acrescida do adicional de 50%, em razão da comprovação de supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437, III, desta Corte.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO DE VEÍCULOS. FALECIMENTO DO EMPREGADO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO Da ATIVIDADE CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA.

Eis a decisão regional sobre o tema:

V. Do acidente de trabalho que acarretou o falecimento do obreiro -- responsabilidade civil

Pede a recorrente sejam afastadas as indenizações que lhe fora impostas (pensão mensal e dano moral), sob o argumento de que o libelo não atribui à recorrente a responsabilidade pelo acidente, que foi causado por terceiro, que colidiu com o veículo no qual se encontrava o de cujus. Sustenta que não teve culpa pelo acidente, situação que afastaria sua responsabilização, e também porque o de cujus estava a serviço da família do Sr. Abílio Diniz, e não em favor da recorrente. Afirma que não se aplica a responsabilidade objetiva.

Pois bem.

É incontroverso que o acidente que vitimou o obreiro e o levou ao óbito ocorreu no desempenho das atividades laborais. Portanto, indiscutível que se trata de acidente de trabalho.

A alegação da recorrente de que o de cujus se encontrava a serviço da família do Sr. Abilio Diniz, não a socorre. O tema já foi objeto de exaustiva análise no tópico referente ao vinculo de emprego com a reclamada.

Da leitura da petição inicial (fl. 13/14), verifica-se que a atividade do de cujus era escoltar os sócios nas mais variadas atividades profissionais, com veículos de propriedade da reclamada, e tais veículos eram constantemente trocados entre as bases para evitar que ficassem "marcados" por meliantes. Disse que no dia em que ocorreu o acidente, estava na base e recebeu ordem para que procedesse a troca do veículo que utilizaria naquela noite, e no trajeto sofreu o acidente que tirou a vida do empregado. Afirmou que essas trocas tinham de ser realizada de forma rápida, tendo em vista que a base ficava desguarnecida. Disse ainda que a atividade desenvolvida pelo de cujus era de alto risco, sempre sob tensão, tendo de seguir atentamente os sócios, e preparado para qualquer eventualidade, inclusive salvar vidas.

Daí se verifica que a exordial menciona expressamente a atividade de risco a que era submetido o obreiro. Nesse aspecto, atividade de risco independe de culpa. Por isso, a afirmação da recorrente de que a exordial não lhe atribui culpa pelo acidente não lhe socorre.

Esta relatora tem considerado que a responsabilidade por acidente de trabalho, via de regra, é subjetiva, exigindo a presença de alguns requisitos: fato; ação ou omissão; culpa ou dolo; nexo de causalidade/concausalidade e o dano.

Porém, da leitura atenta das normas constantes no art. 7, XXVIII, da Constituição Federal, "sem excluir a indenização a que este esta' obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", conclui-se que o dispositivo transcrito garante proteção mínima ao trabalhador, não excluindo hipótese de indenização mais abrangente, nos termos do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. É o que se denota do "caput do art. 70, da Constituição Federal:"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social"(g.n.).

O caso em apreço deve ser tratado com cautela em razão da atividade de risco a que o de cujus era submetido pela reclamada. Não há dúvidas de que a atividade de segurança implica em risco acima da normalidade, mormente no caso do de cujus, contratado e remunerado pela reclamada para atender todo o sistema de segurança do sócio Abílio Diniz e sua família.

De se pontuar ainda que a reclamada, na contestação, não negou o procedimento de troca dos veículos entre as bases para que não ficassem" marcados "por meliantes em investidas contra a família Diniz, já alvo de" traumático sequestro ".

Ainda a testemunha disse:

"o veículo do reclamante se chocou com outro veículo, por volta de 21:30/22:00 horas, ocasionando o óbito do reclamante, numa oportunidade em que. cumprindo ordens da reclamada, foram buscar o veiculo fora da base"(destaque da relatora)

Portanto, não há dúvidas de que a atividade de segurança em prol do sócio do Grupo Pão de Açúcar -- o conhecido Abilio Diniz, e sua família, ultrapassa, e muito, o conceito de risco genérico -- este aplicado às demais atividades laborais.

Conforme é de conhecimento geral, amplamente divulgado pela mídia, realmente o empresário Abílio Diniz foi vítima de traumático sequestro quando dirigia para seu escritório, quando teve seu veículo interditado por meliantes.

Por isso, ao contratar seguranças, é óbvio que os submete condições de risco acima da média.

Não obstante o ato de conduzir o veículo esteja inserido no contexto de atividade de risco genérico, não se pode cerrar os olhos para o fato de que o reclamante era exposto a essa situação pois tinha de realizar as trocas dos veículos para fazer frente a todo esse sistema de segurança, enquadrando-se, assim, em atividade de risco.

Então, a exposição a toda essa situação aumenta exponencialmente a probabilidade de estar envolvido em acidentes.

Entendo, portanto, que é perfeitamente aplicável o disposto no parágrafo único do art. 927, do Código Civil: (omissis)

Sobre essa questão, Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por acidente do Trabalho ou doença ocupacional, Editora Ltr, menciona que:

"Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. Nesse sentido, a diretriz aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro dos Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, indica um interessante caminho de interpretação:

(omissis)

Pelos parâmetros desse Enunciado, para que haja indenização será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade. Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado por um automóvel descontrolado, independentemente de estar ou não no exercício de qualquer atividade, podendo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse r isco genérico que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do risco criado. Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão somente pelo exercício dessa atividade"(g. n.).

A situação dos autos se ajusta exatamente na segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

Diante disso, a responsabilidade da reclamada, no caso, é objetiva, não havendo sequer necessidade de se perquirir sobre a culpa da reclamada para lhe impor o dever de indenizar, e nem se a culpa foi de terceiro. Basta o liame de causalidade entre o fato (no caso dos autos, o acidente com o veículo) e o dano (falecimento).

Raimundo Simão de Melo, em sua obra Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, Editora Ltr, assevera que:

"A diferença em relação à teoria subjetiva, é que, nesta, a relação de causa e efeito une a culpa ao dano sofrido, enquanto na teoria do risco que fundamenta a responsabilidade objetiva, esse liame une o fato gerador do risco ao dano cuja reparação se pretende Na atividade de risco, o liame se forma entre o dano sofrido pela vitima e a atividade desenvolvida pelo causador daquele"(g.n.).

Nessa direção caminha a jurisprudência do C. TST, conforme acórdãos colacionados abaixo:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO EM VEÍCULO AUTOMOTOR COM EVENTO MORTE. CULPA ÉXCLUSIVA DE TERCEIRO. Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano.

Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que-' a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. A leitura a Ser feita da norma inscrita no art. 2º da CLT c/c art. 927, parágrafo único, do CC, em conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida, ao empregado e que eventual ação de regresso, a ser intentada, deverá ser feita pelo empregador, contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Assim, tendo em vista que a atividade do empregado demandava constantes deslocamentos entre cidades, bem como que o acidente ocorreu enquanto o trabalhador se deslocava de Corumbá para Campo Grande, sob as ordens da reclamada, para cumprir compromisso institucional da empregadora, deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 203-54.2014.5.24.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA Jurisprudencial. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, 1, DO TST. IDENTIDADE DE- PREMISSAS FÁTICAS 1. Acórdão de Turma que, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, assenta a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito sofrido pelo empregado, não obstante a constatação da culpa exclusiva do motorista condutor do outro veículo envolvido no sinistro. 2. Entendimento no sentido de que, na caso de atividade de risco, somente se afasta o nexo causal apto a caracterizar a responsabilidade objetiva do empregador mediante a constatação de fato de terceiro completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. 3. Conclusão turmária no sentido de que, presentes o dano experimentado pelo Reclamante e o nexo causal entre o acidente de trânsito e a atividade profissional do Reclamante, que, na condição de vendedor externo, expunha-se a risco ao deslocar-se constantemente de motocicleta entre dois municípios, exsurge a responsabilidade objetiva do empregador. 4. Afiguram-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, arestos paradigmas que abordam premissas fáticas totalmente distintas daquelas contempladas no acórdão turmário. O primeiro, porque alude genericamente aos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade subjetiva. O segundo, porque afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil ao entendimento de que o acidente de trabalho (colisão do veículo) não resultou do risco inerente à profissão do Reclamante, vigilante de escolta armada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RR-1025-31.2010.5.09.0096, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

Ainda no mesmo sentido, a decisão deste Regional:

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Embora o legislador pátrio tenha acolhido, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, a responsabilidade objetiva encontra amparo nos casos em que a atividade desenvolvida pelo trabalhador, pela sua própria natureza, envolver um risco superior àquele normalmente existente, sendo que o risco é inerente à própria função. Esse é o entendimento que se extrai do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. De fato, se a atividade exercida pelo empregado o expõe acentuadamente a acidentes, a responsabilidade do empregador é objetiva, pois não pode prevalecer, no âmbito das relações de trabalho, a teoria da fatalidade, que desampararia, por completo, o trabalhador e seus dependentes. Recursos ordinários da 1a e 3a reclamadas não providos Processo TRT/SP nº 0003022-69.2012.5.02.0065, Acórdão nº 20150853178. Relatora SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Diante disso, ainda que realmente não se possa falar em culpa da reclamada no acidente ocorrido, havendo ainda indícios -- apenas indícios pois há nos autos tão somente o boletim de ocorrência, e não decisão na esfera criminal - de que o acidente ocorreu por ato de terceiro, não se pode cerrar os olhos para o fato de que o de cujus esteve exposto ao risco acima da média ou acima do risco genérico, responde a reclamada de forma objetiva, com base parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Portanto, não se pode falar nesta seara em excludente do nexo de causalidade e afastamento da responsabilização da recorrente. A Súmula 229 do STF não socorre a recorrente exatamente porque se trata de responsabilidade objetiva.

Daí porque, embora por fundamento diverso, mantenho a decisão de Origem que concluiu pelo dever de indenizar por parte da reclamada.

A causa diz respeito à responsabilização objetiva do empregador pela morte do empregado que desempenhava a função de segurança dos sócios e familiares," que ultrapassa, e muito, o conceito de risco genérico - este aplicado às demais atividades laborais ".

No caso, o empregado exercente da função de segurança dos familiares e sócios da empresa Reclamada, faleceu em razão de acidente (colisão de automóveis) quando executava a troca de veículos por exigência da Ré, para que os carros não ficassem" marcados "pelos" meliantes "em" investidas "contra a família dos sócios da empresa.

O Tribunal Regional entendeu que o empregado falecido era exposto a situação de risco superior à ordinária porque, na realização de suas atividades de segurança, tinha por obrigação realizar as trocas dos veículos para fazer frente ao sistema de segurança, o que aumentou exponencialmente a probabilidade de se envolver em acidentes de trânsito.

Concluiu que a atividade do falecido era de risco e a responsabilidade da Reclamada é objetiva, não havendo a necessidade de se perquirir sobre a culpa para impor ao empregador o dever de indenizar. Não havendo necessidade de prova de culpa, emerge desnecessária a avaliação sobre ônus probatório.

CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Eis a decisão regional sobre o tema:

- Do Pensionamento

Pede a recorrente seja considerado apenas 2/3 da remuneração, pois presumir-se-ia que 1/3 seria despendido em benefício próprio do de cujus se estivesse vivo. Alega ainda que o espólio já recebe pensão por morte, o que afastaria a pensão mensal vitalícia.

Em primeiro lugar, a pensão por morte que o espólio recebe da Polícia Militar (documentos à fl. 44) tem natureza estatutária, que não se confunde com a pensão decorrente da responsabilidade civil. Portanto, o recebimento daquela não exclui a percepção da pensão mensal decorrente a responsabilidade civil do empregador reconhecida nestes autos. Ora, nos casos em que o trabalhador é acometido por doença profissional e recebe auxílio acidente do INSS, esse benefício não exclui a indenização com base no Direito Comum. Portanto, não há bis in idem em qualquer dessas situações.

Cabe ainda observar que a pensão por morte é devida independentemente da causa da morte, até mesmo em caso de morte natural. Já a indenização não, pois somente é devida no caso do risco previsto no artigo 927, par. único, da Código Civil, ou ato ilícito do empregador. Por isso, os valores se cumulam, e não se compensam.

Quanto a este particular, o autor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil, 6 a edição, editora Saraiva, 1995, menciona que:

"Tem a jurisprudência, com efeito, proclamado que não se confundem, e muito menos se compensam, benefícios previdenciários, que são assistenciais, com reparação civil de danos por ato ilícito, pois do contrário se transmudaria o réu, responsável pela reparação do ato ilícito, em beneficiário da vítima do seguro social, o que é inadmissível".

Porém, quanto à limitação da pensão a 2/3, sob o argumento de que 1/3 seria despendido para o sustento próprio do obreiro se estivesse vivo, assiste razão a recorrente.

A mais recente jurisprudência, inclusive da mais Alta Corte, inclina-se no sentido de deduzi r da pensão fração presumível de despesas pessoais da vítima, ou seja, despesas que o de cujus teria com ele próprio se estivesse vivo. Assim, o ganho mensal se destinava a ele (de cujus), à viúva e à filha. Diante disso, considero que 1/3 era destinado às despesas do de cujus, e 2/3 ao sustento da família (1/3 para a viúva e 1/3 para a filha), razão pela qual dou provimento neste ponto para fixar a pensão em 2/3 da média da remuneração (conforme estabelecido na sentença).

Relativamente ao termo inicial, correta a sentença ao fixar o início do pensionamento desde a data do evento morte. Por isso, não tem razão recorrente seja fixado a partir da citação. Isso porque considerando a finalidade alimentar do pensionamento, este é devido a partir do momento em que, diante da morte do de cujus, a família passou não mais a ter esse arrimo para a sobrevivência.

Quanto ao termo final, sustenta a recorrente que seria aos 65 anos do de cujus, pois seria a data na qual preencheria os requisitos da aposentadoria por idade, alegando ainda que esse limite foi postulado na causa de pedir.

Nesse ponto, a sentença merece ajuste.

Na real idade, na petição inicial a parte autora pleiteou pensão mensal" vitalícia "ou considerando-se a expectativa de vida de 65 de idade para o de cujus em parcela única.

O Juízo de Origem decidiu:

"Entendo que a pensão é vitalícia. Isso consubstancia a imposição de que seja paga até o final da vida da viúva RITA DE CÁSSIA CARVALHO SILVA, representante do espólio, e até que a filha do de cujus, ANA CAROLINA GONÇALVES CARVALHO, fls. 29, complete 24 anos de idade"(fl. 179, verso)

Porém, devem observados os termos da legislação aplicável a espécie. E nesse lamiré, o artigo 948, II, do Código Civil, dispõe que:

"No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I) ...............................................

H) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". (Destaque da relatora)

Portanto, quanto ao termo final (parcelas vincendas), a regra contida no artigo 948, II, do Código Civil, é muito clara ao prever que" ...levando-se em conta a duração provável da vida da vítima ". Logo, não prevê o pensionamento de forma vitalícia para a família da vitima. Ate pode ser vitalícia se o falecimento do familiar ocorrer antes da duração provável da vítima, porém, não se pode fixar o pensionamento de forma vitalícia, esquecendo-se do disposto na legislação acima transcrita.

Relativamente à idade de 65 anos, cabe observar que a Jurisprudência que assim fixava, encontra-se ultrapassada. A expectativa de vida do brasileiro vem aumentando. De acordo com a última pesquisa do IBGE, a expectativa de vida do brasileiro é de 75 anos. Porém, não pode o julgador se afastar dos limites impostos na petição inicial. Dessa forma, deve-se fixar como termo final a data em que o falecido completaria 65 anos, ou no caso de falecimento da viúva ou da filha, a data em que tal ocorrer, pois nesse caso não existe mais a necessidade da pensão exatamente pela inexistência da necessitada. Assim, termina a obrigação do empregador na data em que um dos eventos, o que ocorrer primeiro (data em que o de cujus completaria 65 anos ou data da morte da autora ou da filha), ou ainda, como fixado na sentença, na data em que a filha complementar 24 anos de idade, pois se presume que ao alcançar esta idade, já terminou os estudos a nível universitário e já estará no mercado de trabalho, quando naturalmente, ainda que o pai estivesse vivo, não mais dependeria economicamente. Diante disso, não acolho o limite pretendido pela recorrente -- 21 anos de idade -- com base no artigo 77 da Lei 8.213/91. Ainda que a Previdência Social estabeleça essa idade para efeito da pensão por morte, em se tratando o caso em apreço de responsabilidade civil, deve abranger a efetiva necessidade do herdeiro.

Portanto, considerando a pensão na fração de 1/3 para cada uma -- viúva e filha, extinguirá a obrigação do empregador quando ocorrer qualquer um dos eventos -- morte de qualquer uma delas, data em que a filha completar 24 anos de idade, e ainda data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro, e considerando que permanece a obrigação quanto à fração daquela não abrangida por um desses eventos. A guisa de exemplo, se a filha completar 24 anos de idade, extingue a obrigação para esta (1/3), mas permanece para a viúva (1/3) até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, ou na hipótese de morte da viúva, o que ocorrer primeiro.

Por derradeiro, quanto à alegação da recorrente de que não caberia a constituição de capital prevista no artigo 475-Q do CPC (vigente à época), não lhe assiste razão. Referido dispositivo legal tem exatamente a finalidade de assegurar o pensionamento futuro (parcelas vincendas). E nem se argumente que o caso dos autos não se trata de caráter alimentar, diante da expressa previsão contida no artigo 948, II, do CC.

A causa diz respeito à possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício percebido pelo INSS.

O Tribunal Regional entendeu que o benefício percebido pelo INSS não exclui o direito à pensão mensal decorrente de acidente de trabalho.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Eis a decisão regional sobre o tema:

- Da indenização por dano moral No que diz respeito à alegação da recorrente de que não concorreu para o dano, não houve culpa, e não praticou qualquer ato que tenha causado dano moral à viúva e à filha, a matéria já foi exaustivamente analisada no tópico referente à responsabilidade civil objetiva -- atividade de risco.

Quanto à alegação de que prestou assistência aos familiares, e inclusive pagou o valor de R$ 10.172,28 pelos serviços prestados, não se confunde com o dano moral. São valores decorrentes do vínculo havido, e inclusive foi determinada pelo Juízo de Origem a compensação desse valor das verbas reconhecidas na sentença.

Portanto, nada mais é que dever legal do empregador. Da mesma forma, o fato de ter auxiliado no recebimento do seguro de vida, não diminui a dor pela perda do ente querido.

É evidente que a viúva autora, que contraiu matrimônio com o falecido em 16/12/2006 (vide certidão de casamento às fls. 25), com quem teve uma filha (6 anos na data do falecimento), e repentinamente tem a perda desse ente de forma trágica, sofre e sofrerá uma sequela moral que lhe acompanhará por toda a sua vida.

Também é evidente que a perda do cônjuge frustra todo o projeto de vida de uma pessoa. Indiscutível, pois, a dor, o sofrimento e angústia que a viúva carrega em seu íntimo. Talvez apenas o tempo venha a mitigar essa situação, mas jamais apagará por completo.

Também não é necessário qualquer esforço para se conclui pela dor decorrente da morte do genitor em idade prematura (falecimento aos 40 anos de idade). A filha tinha apenas 6 anos de idade. A figura do pai deixou repentinamente de fazer parte de sua vida, de forma inexplicável, na época em que, é indiscutível, a presença do pai é de importância fundamental para uma criança. Na fase em que, é indiscutível, a criança considera o pai como um herói em sua vida. E não haverá mais volta.

Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, Editora revista dos Tribunais, 3a edição -- 2005, assim leciona:

"...jamais se negou que a morte do genitor, do chefe de família, inflige àquelas pessoas que lhe eram vinculadas uma profunda dor, um sofrimento que se exterioriza em condições de ser identificado; entender de modo diferente seria negar a própria lei da natureza, nulificando aqueles vínculos de afeição e solidariedade que unem os partícipes do mesmo lar, vilipendiando o conceito de família para divisar nela uma simples entidade patrimonial ".

Quanto ao valor arbitrado (R$ 150.000,00), não vejo motivo para redução.

Talvez, a parte mais difícil em uma ação indenizatória por danos morais seja o arbitramento, uma vez que não existe no ordenamento jurídico uma tabela, o que significa dizer que as indenizações não são tarifadas. Aliás, não há como questionar: quanto valia a vida de um ente querido? Quanto custa o sofrimento e a dor da viúva e da filha? Inclusive o autor João Casillo, em sua obra"Dano à pessoa e sua indenização", Editora revista dos Tribunais, 2ª Edição, assevera:

"Quando o juiz se depara com a necessidade de fixar um valor que realmente compense a lesão sofrida pela vítima, enfrenta sempre um grau de dificuldade. Não se conhece ainda fórmula mágica que permita a exata reparação. Como já foi dito, não sirva este obstáculo como escusa para que o problema não seja resolvido. Este argumento da dificuldade ainda pode ser utilizado por alguns doutrinadores, principalmente quanto ao dano não patrimonial. Nunca o poderá ser pelo juiz brasileiro, que em sua tradição sempre teve o comando que o impele a uma decisão (artigo 126 do CPC)".

Ao mencionar sobre a fixação dos danos morais nas relações de trabalho, o Desembargador deste Regional, Valdir Florindo, em sua obra" Dano Moral ", LTr, considera que:

"a indenização por danos morais deva ser arbitrada em valores consideráveis, para assim causar no lesante o impacto necessário, impedindo-o de praticar novos atentados dessa ordem. Também precisa ficar suficientemente claro que tal indenização não pode levar ao enriquecimento do cidadão trabalhador, nem tampouco à ruína, á miséria do empregador-lesante. O objetivo maior não é a reparação do dano, mas sim a efetiva prevenção, como bem idealizou o legislador do Código de Proteçâo e Defesa do consumidor. E, assim, procedendo, acreditamos na possibilidade de as indenizações em dinheiro servirem não só para compensar a dor, mas em especial para estabelecer uma forma de respeito ao acervo de bens morais, tais como: a dignidade, a honra, a honestidade e outros sentimentos nobres da personalidade do homem, e não estabelecer um comércio barato e despropositado. Aliás, podemos afirmar como o faz Augusto Zenun ("Dano Moral e sua reparação", Editora Forense, 3 a edição, fls. 62), que fixamo-nos na certeza de que a condenação em dinheiro, pelo dano moral, não se trata de mercantizá-la ou de pagar a dor, mas o derivativo para arrancar o lesado do sofrimento, proporcionando-lhe a fuga ao sentimento, dando-lhe meios de lenitivo...".

Realmente, a indenização não pode levar ao enriquecimento da vítima e nem à bancarrota do réu. Por outro lado, a dor moral não tem preço, uma vez que a indenização não apaga por completo a dor decorrente da permanente perda do ente querido.

Pois bem.

Trata-se o réu de pessoa jurídica -- Cia Brasileira de Distribuição. Logo, trata-se de empresa com grande capacidade financeira, e o arbitramento de um valor irrisório não atenderia a finalidade da indenização.

Atentando para o Princípio da Razoabilidade, bem como considerando as situações acima analisadas, o montante fixado na Origem (150.000,00) atende à finalidade da indenização. Não se pode olvidar que a viúva perdeu seu o esposo, pai de sua filha e o arrimo da casa; e ainda a filha perdeu o pai com apenas 6 anos de idade de forma repentina. Logo, são sonhos, projetos que se esvaziaram.

Portanto, nada a reparar no que diz respeito ao quantum arbitrado.

No mais, de longe se avista a ausência de razoabilidade da recorrente quanto ao pedido de reforma para que sejam afastados juros e correção monetária. Não há amparo legal. Da mesma forma, não tem razão a recorrente ao requer seja aplicada a correção a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva. A correção deve ser aplicada a partir do arbitramento, o que ocorre com a sentença, e não com o trânsito em julgado. Nesse ponto, aliás, a recorrente não tem interesse recursal ao pedir a aplicação da Súmula 439 do TST, pois o Juízo de Origem já aplicou esse verbete (vide fl. 179, verso, 3º parágrafo).

A matéria diz respeito à adequação do valor arbitrado para a indenização por dano moral no valor de R$150.000,00 para esposa e filha do empregado falecido no exercício de atividade de risco (segurança do sócio da reclamada e seus familiares).

O Tribunal Regional entendeu que o valor fixado na sentença observa que a Reclamada é empresa de grande capacidade financeira, não leva ao enriquecimento das vítimas nem é irrisório para atender a sua finalidade e atende o princípio da razoabilidade.

De tal modo, na análise de todos os temas do Recurso de Revista não há transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - constatada, para a fixação do valor da indenização por dano moral, a consideração do dano suportado pelas vítimas, a grande capacidade financeira da empresa, bem como o montante suficiente para compensar os danos, sem representar o enriquecimento das vítimas, não se afigura debate que conduza à conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária à súmula do TST ou do STF, mas, quanto ao contrato de emprego a decisão demonstra o preenchimento dos elementos caracterizadores do contrato de emprego na forma do art. 3º da CLT. No que diz respeito às horas extraordinárias. invalidade do regime 12 x 36 horas em razão de sua implementação sem norma coletiva a decisão está de acordo com a Súmula 444 do TST e jurisprudência reiterada, a exemplo do julgado nos processos ARR-1051-13.2011.5.06.0020, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; RR-10837-81.2014.5.15.0099, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; RR-11155-56.2014.5.15.0134, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2018. Quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com a Súmula 437, III e IV, desta Corte. No tema responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho (colisão de veículos e falecimento do empregado) exercente da função de segurança no exercício da atividade contratada e pela indenização por danos material e moral, bem como ônus probatório, o Tribunal Regional reconheceu atividade de risco (segurança de sócio da reclamada e de seus familiares) que implicava a condução de veículo da reclamada e sua troca nos momentos programados para evitar a ação de meliantes, resulta na responsabilização objetiva, que independe da prova de culpa. Dessa forma, o fato de o acidente ter sido provocado por terceiro não altera a responsabilidade do empregador. A decisão está em consonância com jurisprudência reiterada desta c. Corte Superior em casos similares, a exemplo dos seguintes julgados: RR-184-37.2016.5.06.0281, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 29/06/2018; E- RR-2093-53.2013.5.15.0125, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 10/02/2017; E-ED- RR-168500-81.2009.5.03.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13/06/2014. No que diz respeito a cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário. a decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de a pensão mensal tem natureza diversa do benefício previdenciário, sendo possível a cumulação dessas duas parcelas por derivarem de obrigações distintas, consoante os seguintes julgados: RR-2912-53.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 07/01/2019; RR-142300-60.2012.5.17.0003, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 15/10/2018; RR-34700-20.2007.5.15.0129, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 21/09/2018;

Transcendência social - não se verifica causa contida no Recurso de Revista, atrelada à pretensão do Reclamante/Recorrente, quanto a direito social constitucionalmente assegurado;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Portanto, quanto a todos os temas do recurso de revista da Reclamada, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, porque não reconhecida a transcendência.

Brasília, 8 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-729-55.2013.5.02.0045



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707058075/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7295520135020045/inteiro-teor-707058115

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