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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12016-18.2015.5.01.0483

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_120161820155010483_d0dc9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ESPECIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707058073/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-120161820155010483

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