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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 1015480620165010018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR-AIRR_1015480620165010018_405ac.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/jsc/acnv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 896, A, C E § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-101548-06.2016.5.01.0018, tendo por Agravante UNIÃO (PGU) e Agravadas MARCIA YASMIN DA SILVA WENCESLAU e BEQUEST GESTÃO AMBIENTAL LTDA.

A quinta reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 436/448) contra a decisão de fls. 431/433, do TRT da 1ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta apresentada pela reclamante às fls. 454/456.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 170).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (decisão denegatória publicada em 02/04/2018 e apelo protocolado em 16/04/2018), sendo inexigível o preparo.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

A quinta reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos , , II, 22, I e XXVI, 37, caput e XXI, 48 e 97 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

Sustenta que não foi comprovada sua conduta culposa, tendo agido de forma diligente quanto à contratação de serviços. Afirma que não há falar em responsabilidade subsidiária, ante a regularidade da licitação.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sustenta a recorrente que a sentença deve ser reformada por força da vedação legal contida no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dispositivo legal reconhecidamente constitucional pelo STF e ante a ausência de culpa in eligendo e in vigilando, por não demonstrada pela autora a insuficiência de fiscalização junto à prestadora de serviços.

Pois bem.

Extrai-se da inicial que a autora foi contratada pela primeira ré para laborar como recepcionista nas dependências do INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, administrado pela quinta ré, fato corroborado pelo ofício sob ID. af57010 apresentado pela União.

De outro lado, a União afirma que adotou todas as cautelas exigíveis, inclusive acostando aos autos documentação que demonstraria o cumprimento das exigências contidas no art. 67 da Lei 8.666/93, isentando-a, portanto, de qualquer responsabilidade.

No entanto, compulsando os autos, infere-se que não foi demonstrada qualquer fiscalização pela recorrente, sequer as relativas à manutenção das condições de habilitação da empresa, cuja obrigatoriedade foi admitida pela própria União. Não foi apresentado sequer o termo do contrato firmado entre as reclamadas.

O único ofício adunado pela recorrente sob ID. af57010 revela que apesar de constatadas as irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, tais como os constantes atrasos do pagamento de salários, benefícios e FGTS dos trabalhadores desde março de 2016, não foram tomadas quaisquer providências para sanear tais irregularidades ou sequer aplicação de penalidades como advertência ou multa.

No caso dos autos, as provas reunidas demonstram a ocorrência de culpa in eligendo e culpa in vigilando. A União não exigiu a demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas por todo o período contratual para efetuar o repasse dos valores devidos à primeira ré e quedou-se inerte diante das irregularidades perpetradas pela prestadora de serviços junto aos trabalhadores terceirizados. E mais, não houve exigência de comprovação dos depósitos do FGTS e INSS de todo o período, deixando a tomadora de utilizar os créditos retidos da primeira ré para pagamento direto dos direitos trabalhistas.

Convém lembrar que não se trata, in casu, de estabelecer o reconhecimento de vínculo empregatício entre a autora e a tomadora, inclusive este não foi o pedido da reclamante, mas de oferecer à empregada o máximo de garantias para obter a plena satisfação de seus créditos.

Com efeito, deve ser observado, em relação ao caso em julgamento, que os arts. 58, III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, impõem que a Administração Pública acompanhe e fiscalize a execução dos contratos administrativos, textualmente:

'Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - sua execução;

(...)

Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.'

E, diante de tais normas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinou a contratação de serviços, continuados ou não, por meio da Instrução Normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 2013 conforme pode ser observado abaixo:

'DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Art. 31. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercido pelo gestor do contrato, que poderá ser auxiliado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo do contrato. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 dezembro de 2013) (...) Art. 34. (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 dezembro de 2013) a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.'

Essa Instrução Normativa regulamenta de maneira específica toda a procedimentalização da fiscalização dos contratos de terceirização no âmbito da Administração Pública Federal e, expressamente, prevê a garantia do pagamento das verbas rescisórias trabalhistas (cf arts. 19 e 19-A). Ademais, deve tal Instrução Normativa deve nortear não só os contratos de terceirização celebrados pela Administração Pública Federal, como também todos aqueles pactuados no âmbito das demais esferas federativas, por força do art. 22, XXVII, da Constituição da República e do princípio da simetria.

Além disso, o artigo 19-A dessa Instrução prevê a possibilidade de constar no edital e no decorrente contrato de serviços, continuados ou não, celebrado pela Administração Pública, que esta poderá reter o preço do contrato para pagar direitos de remuneração de férias, gratificação natalina, verbas rescisórias e depósitos de FGTS dos empregados da terceirizada; realizar descontos nas faturas; bem como proceder o pagamento direto aos trabalhadores dos direitos trabalhistas inadimplidos pela contratada.

In casu, tais providências não foram tomadas pela quinta reclamada que, como visto, promoveu a rescisão contratual com a contratada sem garantir o pagamento dos direitos trabalhistas e rescisórios devidos aos empregados da terceirizada. Ressalta-se que a atividade de fiscalização não se resume à simples verificação de irregularidades, mas também à aplicação de providências quando estas ocorrem, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pois bem, frise-se que não está em discussão (i) a constitucionalidade da lei que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) ou (ii) qualquer responsabilização objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição da República). A questão é atinente exclusivamente ao fato de que deve ocorrer a devida fiscalização da empresa contratante (Administração Pública) sobre as suas contratadas, ainda que tenha ocorrido o processo licitatório.

O que ficou verdadeiramente evidenciado no caso em julgamento foi o notório descumprimento, por parte da Administração Pública, em fiscalizar o contrato, decorrendo daí uma típica culpa in vigilando.

A solvabilidade dos créditos trabalhistas dos empregados de empresas contratadas por tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, é garantida pela responsabilização subsidiária deste tomador do serviço, como descrito no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST.

Todavia, no caso de contrato de terceirização firmado pela Administração Pública, direta ou indireta, derivado de licitação pública prevista na Lei Federal nº 8.666/93, § 1º do art. 71, é expressamente vedada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado.

O aparente conflito entre a jurisprudência trabalhista e a norma legal foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando a ADC-16, considerou constitucional tal dispositivo legal com a tese de que a mera inadimplência do contratado em processo licitatório, previsto na Lei nº 8.666/93, não teria o condão de transferir à Administração Pública contratante qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas não observados pelo contratado.

No corpo do próprio Acórdão do E. STF, restou configurada, entretanto, que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderia pela sua própria incúria (Súmula nº 43, TRT 1ª Região).

O que resta mais do que evidenciado é que não pode a Administração Pública ficar isenta de responsabilidade pelo inadimplemento da prestadora de serviços, real empregadora, em relação aos direitos reconhecidos judicialmente, diante do preenchimento dos requisitos firmados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16.

Por todo o acima exposto, em se tratando de contratos de terceirização firmados com a Administração Pública (direta ou indireta), primeiramente, há de estar devidamente comprovado pelo ente da Administração Pública, que tal contrato efetivamente derivou de licitação pública, o que se pode verificar por meio dos documentos exigidos pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 38, como, por exemplo, a publicação de Edital e ata comprovando a entrega de propostas, além do próprio contrato de prestação de serviços.

A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, afasta a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública.

Caso comprovado que houve a fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, aplicável o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo qualquer responsabilização subsidiária para com os créditos devidos à parte autora. Inexistindo tal comprovação, há culpa in vigilando da Administração Pública, ensejadora de sua responsabilização subsidiária.

No caso em exame, não restou evidenciado pelo conjunto probatório existente nos autos, que a Administração Pública procedeu à adequada fiscalização da empresa prestadora de serviços, no que tange às obrigações desta perante seus trabalhadores.

Assim, por não comprovada a devida fiscalização por parte da Administração Pública, configura-se a culpa in vigilando, devendo-se manter a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Acresça-se que todo o entendimento construído acima está em consonância com a revisão feita pelo C. Tribunal Superior do Trabalho à Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do C. TST:

'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.'

A matéria fática é apreciada de modo adequado para concluir que o poder público violou seu dever legal de fiscalização.

A premissa constitucional assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 indica que a previsão legal de inexistência de responsabilidade dos entes públicos trazida pelo artigo 71 da Lei 8.666/93 não obsta a condenação subsidiária da administração quando houver comprovada culpa do contratante pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados.

No caso dos autos, a culpa foi comprovada , não havendo que se falar em presunção, inexistência de demonstração de culpa ou silêncio sobre culpabilidade.

Cumpre-se a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com a observação importante do ministro Gilmar Mendes no sentido de que os órgãos de controle da União, dos Estados e dos Municípios devem exigir a fiscalização 'porque realmente o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração mas não cumpriu os deveres elementares.' (ADC 16). A matéria infraconstitucional, observe-se, deve ser decidida no caso concreto, sendo que esta turma o fez examinando os fatos e as provas, nos exatos termos da atual redação do inciso V da Súmula 331 do TST que admite responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração direta e indireta, 'caso evidenciada a sua conduta culposa', e 'especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora' (grifei).

Como bem decidiu por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional 14.947 RS de Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 01/08/2013, que a declaração de constitucionalidade não impede, em cada situação, o reconhecimento das cultas in omlttendo e in vigilando do poder público, diante da existência de um dever legal das entidades de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços.

E o que se extrai de tal dever legal de fiscalização? Segundo o Ministro Celso de Mello, no importante julgado, acompanhado por nove outros ministros presentes àquela sessão plenária, foi que 'o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação dos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)' Recl 14.947 RS.

Pelos elementos dos autos, observo que não houve a fiscalização da idoneidade para a contratação e não houve controle concomitante à execução contratual das obrigações contratuais e legais. Não se trata de responsabilidade objetiva sem apuração de culpa. Não há culpa presumida, mas culpa in vigilando e in eligendo comprovada, e o descumprimento dos deveres legais pelo ente público foi examinado.

A mensagem que se extrai do Excelso Supremo Tribunal Federal é sempre no sentido da necessidade da Administração Pública fiscalizar seus contratos administrativos para que não haja possível violação dos direitos dos trabalhadores envolvidos e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária do Estado, o que, por óbvio, gerará prejuízo ao erário.

Verificado que a conduta omissiva permitiu o inadimplemento das obrigações trabalhistas, há causalidade mais do que o suficiente para a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente.

Nego provimento."(fls. 371/377 - g. n.).

De plano, afastam-se as alegações de violação dos artigos , 22, I e XXVI, 37, caput e XXI, e 48 da Constituição Federal, pois referidos dispositivos constitucionais não tratam especificamente da controvérsia em tela.

Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que consignado que a quinta reclamada não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, restando assente a ocorrência da sua culpa in vigilando.

Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

Nos estritos limites do recurso de revista, não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, à luz do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista interposto pela quinta reclamada.

Por fim, não há falar em contrariedade à cláusula de reserva de plenário, pois não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas apenas se concluiu, em harmonia com o entendimento manifestado pelo próprio STF (ADC nº 16), que tal preceito legal não impede a responsabilização subsidiária do ente público quando restar evidenciada, no caso concreto - como na presente hipótese -, a sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando).

Nego provimento.

2.2 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST.

A quinta reclamada impugna a decisão denegatória e reitera sua alegação de ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Alega, ainda, divergência jurisprudencial a respeito do tema.

Sustenta que deve ser aplicada a taxa de 0,5% ao mês nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive quando condenada subsidiariamente.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"JUROS DE MORA

Pretende a recorrente que o cálculo dos juros de mora observe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inclusive com a redação da Lei nº 11.960/2009.

Com efeito, o indigitado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, estabelece que:

'Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'

No caso dos autos, o ente público foi condenado de forma subsidiária e, sendo assim, não se beneficia da redução dos juros, prevalecendo o percentual de 1% ao mês imposto na condenação do devedor principal (§ 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91).

Esse é o entendimento pacificado, inclusive, pela Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST:

'JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.'

Esclareço que a alteração do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/2009 não modifica o entendimento acima expresso, porquanto o dispositivo faz referência a 'natureza' da condenação imposta à Fazenda Pública, o que não se confunde com a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST:

'RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382/SBDI-1 DO TST. Nos termos da recente OJ 382/SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, em razão de não ser sua responsabilidade direta, já que tal parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal. Importante salientar, ainda, que, embora o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09, tenha estabelecido nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o fato é que essa alteração em nada modifica o entendimento desta Corte acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, pois a natureza da condenação - ação de conhecimento, de execução, cautelar, mandamental ou executiva lato sensu -, mencionada no aludido dispositivo de lei, não se confunde com a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da obrigação já estabelecida em título executivo. Desse modo, a nova lei em nada altera a conclusão no tocante à incidência de juros na condenação subsidiária da Fazenda Pública, seja pela ausência de previsão expressa nesse sentido, seja pela impossibilidade jurídica de ser aplicada taxa de juros distinta para o devedor principal (prestador de serviços) e o devedor subsidiário (tomador de serviços) quando indivisível a obrigação, questão não solucionada pela nova legislação acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido.' (RR - 33100-84.2006.5.10.0016 DJ: 02/02/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 11/02/2011).

'JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TAXA DE 1% EM DETRIMENTO DA TAXA DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382/SBDI-1 DO TST. (...) II- Ademais, a SBDI-1 do TST já pacificou, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 382, o entendimento da inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente, entendimento como qual se coaduna a decisão impugnada. III - Saliente-se, ademais, que referida Orientação Jurisprudencial foi divulgada no DEJT em abril de 2010, ou seja, posteriormente à alteração legislativa imprimida pela Lei nº 11.960 /2009, de 29/06/2009, revelando que o entendimento desta Corte manteve-se inalterado no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros de mora a 0,5% na hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública, não se deparando, assim, com a pretensa mácula ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.' (RR - 97700-28.2009.5.03.0009, DJ: 06/10/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 15/10/2010).

Nego provimento" (fls. 382/383 - g. n.).

De plano, afasta-se a alegação de divergência jurisprudencial, porquanto inovatória.

No mais, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a OJ 382 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997".

Nesse contexto, resta superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 08 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-101548-06.2016.5.01.0018



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.