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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1407-36.2016.5.10.0015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da dobra de férias, ao fundamento de que ele, ao alegar a concessão regular das férias ao reclamante, atraiu para si o ônus de comprovar tal fato, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. Desse modo, não se constata ofensa ao art. 818 da CLT. Por outro lado, evidenciado pelo Regional que a ficha funcional do reclamante não é suficiente a comprovar a fruição regular das férias, não se constata ofensa ao art. 135, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A decisão recorrida, além de apoiada no exame dos fatos e das provas produzidas, insuscetível de reapreciação nesta Corte extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, está em consonância com a OJ nº 413 da SDI-1, do TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST".
3. HORAS EXTRAS. O Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, em razão de ter concluído que havia um único contrato de trabalho para atender à demanda das entidades SEST e SENAT e que não foi observada a jornada contratual de 4 horas. Assim, evidenciada pelo Regional a extrapolação da jornada de trabalho contratual, não há falar que a condenação ao pagamento de horas extras constitui enriquecimento sem causa do reclamante, de maneira que está ileso o art. 884 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.