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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-69.2016.5.18.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__108576920165180018_b6d91.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1 - As alegações quanto ao tema não foram renovadas no agravo de instrumento, o que demonstra o conformismo da agravante com o despacho denegatório, no aspecto.
2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. 1 - Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula nº 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. Julgados. 2 - No caso, a reclamada recolheu o depósito recursal e as custas processuais (na interposição do recurso ordinário, bem como na do recurso de revista), mas requer a devolução dos valores. O TRT entendeu que "a teor do que estabelece a Súmula 86 do TST, o benefício concernente à isenção de depósito recursal e de pagamento de custas restringe-se à massa falida", entendimento em harmonia, portanto, com a referida súmula desta Corte superior.
3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO . 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. , § 2º, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. FGTS. DIFERENÇAS 1 - O acórdão do TRT não emite tese acerca do art. da Lei nº 11.101/05, de modo que a parte não consegue demonstrar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica apresentada em razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Outrossim, o julgado colacionado, oriundo do TRT da 13ª Região, não logra êxito em comprovar divergência jurisprudencial válida, pois não preenche o requisito formal delimitado pela Súmula nº 337, I, a, do TST referente à indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas reclamadas em recuperação judicial. 2 - No caso, o TRT entendeu que "a Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial". 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, no aspecto, por provável violação do art. 186 do Código Civil. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ HABILITADOS NO JUÍZO FALIMENTAR 1 - O acórdão do TRT não emite tese acerca dos arts. 766 da CLT e 884 do Código Civil, de modo que a parte não consegue demonstrar o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica apresentada em razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Outrossim, o julgado colacionado, oriundo do TRT da 13ª Região, não logra êxito em comprovar divergência jurisprudencial válida, pois não preenche o requisito formal delimitado pela Súmula nº 337, I, a, do TST referente à indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA 1 - O art. 124 da Lei nº 11.101/05 prevê que não incidem juros de mora após a decretação de falência sobre os créditos devidos pela massa falida, salvo se o ativo apurado comportar. 2 - Sob esse prisma, uma vez limitada expressamente a hipótese legal de isenção de juros de mora em detrimento dos credores, não cabe interpretação extensiva para beneficiar igualmente as empresas em recuperação judicial. 3 - No caso, o TRT entendeu que referido disposto legal "aplica-se apenas à massa falida, sendo, portanto, inaplicável às empresas em recuperação judicial, mesmo que analogicamente".
4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 GRUPO ECONÔMICO. 1 - O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais detido, verifica-se que a delimitação do acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que as reclamadas foram representadas pelo mesmo supervisor de RH quando da transferência do reclamante da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para a empresa ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA., na transferência a segunda empresa assumiu "todos os ônus advindos da relação de trabalho e a empresa cedente" e "ocorreu uma confusão patrimonial no caso, pois a 1ª reclamada transferiu um empregado (o reclamante) para o 2º reclamado, transferindo também todos os ônus da relação de trabalho havida com ela" . 3 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 4 - Sob o enfoque de direito, embora em princípio estivesse equivocada a conclusão do TRT de que haveria grupo econômico pela hierarquia entre as empresas em função dos carimbos relativos à transferência do reclamante, subsiste que a delimitação constante no acórdão recorrido permitiria a manutenção da responsabilidade solidária da empresa ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA., ora recorrente, com base na hipótese de efetiva sucessão entre as empresas quanto aos direitos trabalhistas do empregado (arts. 10 e 448 da CLT). Nesse contexto, no caso concreto, não há utilidade em seguir no debate sobre a matéria relativa a grupo econômico .
5 - Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo seu inadimplemento, não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade (art. , V e X, da Constituição Federal). Julgados. 2 - No caso, não se depreende dos trechos transcritos do acórdão Regional qualquer prova da violação de ordem moral sofrida pelo reclamante. Ao contrário, o TRT entendeu que "o dano moral prescinde de prova, bastando a prova do ato ilícito da empregadora" , consistente no inadimplemento das verbas rescisórias. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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