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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 190-79.2013.5.03.0104

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1907920135030104_59038.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . ISONOMIA . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando , no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre a parte reclamante. Entendeu o STF que a culpa deve estar definitivamente demonstrada no caso concreto, não podendo ser presumida a partir do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. No caso, o TRT presumiu a culpa in vigilando , ao consignar, in verbis : "Todavia, no que concerne à responsabilização da 2º reclamada, não há como deixar de considerar que ficou suficientemente caracterizada a inadimplência da 1º para com as obrigações trabalhistas. Tal circunstância é prova suficiente de que a 2º reclamada não fiscalizou o contrato mantido com a prestadora dos serviços, de modo a possibilitar a sua responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST, data venha do posicionamento adotado em primeiro grau." A responsabilização da reclamada, com base na presunção da culpa in vigilando apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas, sem o registro da prova inequívoca da ausência de fiscalização pelo ente público, está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O ônus da prova da culpa in vigilando, segundo entendimento do STF, é da parte reclamante. Ressalva de entendimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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