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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 10009869620165020000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-RO_10009869620165020000_fdc66.rtf
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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMAAB/obc/ct/smf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Há registro expresso de que a penhora não deve alcançar os valores oriundos de proventos de aposentadoria do impetrante, mas recair exclusivamente sobre aqueles valores que não ostentam a natureza alimentar, na forma do art. 649, X, do CPC de 1973, do que resultou a concessão parcial da segurança. Não há, portanto, contradição alguma a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED-RO-1000986-96.2016.5.02.0000, em que é Embargante EDISON CARLOS PINTO e é Embargada AVANTTI COMBUSTÍVEIS LTDA. e Autoridade Coatora WALTER ROSATI VEGAS JÚNIOR - JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edison Carlos Pinto, alegando omissão na decisão proferida por esta Subseção Especializada.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou razões de contrariedade.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e a parte está regularmente representada nos autos.

2 - MÉRITO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante. A decisão está sintetizada na ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COMUM. ARTIGO 649, X, CPC/73. 1. O ato coator é datado de outubro de 2015, na vacacio legis do CPC de 2015 e quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, o que afasta o exame da controvérsia com referência ao CPC de 2015, uma vez que, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, conforme regra de direito intertemporal, que as disciplina, segundo o princípio tempus regit actum. 2. No caso concreto, depreende-se que o ato coator é aquele em que o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de numerário que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. 3. O disposto no artigo 649, X, do revogado CPC de 1973, que corresponde ao artigo 833, X, do CPC/2015, evidencia que o legislador visou proteger o fundo financeiro constituído pelo jurisdicionado com a finalidade de poupança para garantia futura. 4. Ocorre que os documentos colacionados aos autos, mais precisamente os extratos das págs. 206-208 - ID. 2a41409, revelam que a conta poupança do impetrante não se destina apenas ao depósito de proventos de aposentadoria e de honorários advocatícios, sendo utilizada, na verdade, para livre movimentação de numerário, sendo verificada a ocorrência de grande quantidade de "aplicações" e "resgastes", movimentações próprias de uma conta corrente comum. 5. Cumpre destacar que o próprio impetrante admite que houve depósitos referentes ao programa nota fiscal paulista, depósitos esses que não ostentam a natureza alimentar tutelada pela norma jurídica. 6. Dessa forma, tem-se que os valores ali descritos não estão incluídos naqueles revertidos para fundo de poupança, a que o legislador objetivo tutelar no art. 649, X, do CPC de 1973. 7. De outra parte, é de se observar que o Tribunal Regional reconsiderou parcialmente sua decisão, no julgamento de exceção de pré-executividade ajuizada pelo ora impetrante, determinando a liberação de valores correspondentes aos proventos de aposentadoria do impetrante, recaindo a penhora exclusivamente sobre valores correspondentes à movimentação financeira remanescente, cuja origem não restou comprovada pelo imperante. 8. Diante do contexto identificado, em particular, nos presentes autos, conclui-se que o impetrante não tem direito líquido e certo a reverter a penhora efetivada em conta bancária de sua titularidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido (págs. 331-332).

O impetrante opõe embargos declaratórios apontando contradição na decisão proferida pela SbDI-2.

Afirma que há equívoco no julgamento em que se manteve a penhora de valores de natureza salarial.

Argumenta que tanto as movimentações em si quanto o valor movimentado estão fora do alcance da possibilidade expropriatória. Assevera que "a grande quantidade de aplicações e resgates, em sua conta de poupança, não DESVIRTUA o EXPOSTO na Lei Federal 13.105/2015, em seu artigo 833, X, ou, no outrora artigo 649, X da Lei Federal 5.869/1973. O valor constrito pelo juiz"a quo", como fartamente provado, estava abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Entende o Embargante, salvo melhor juízo, que somente valores acima do limite acima estipulado, é que haveria a possibilidade legal de tal constrição; o que não o é, no presente caso." (pág. 347).

Aduz que há provas de que o valor bloqueado em sua conta poupança se refere ao seu trabalho e também de previdência privada.

Não há contradição a ser sanada, pois na decisão embargada há registro expresso de que a penhora não deve alcançar os valores oriundos de proventos de aposentadoria do impetrante, mas recair exclusivamente sobre aqueles valores que não ostentam a natureza alimentar: "De outra parte, é de se observar que o Tribunal Regional reconsiderou parcialmente sua decisão, no julgamento de exceção de pré-executividade ajuizada pelo ora impetrante, determinando a liberação de valores correspondentes aos proventos de aposentadoria do impetrante, recaindo a penhora exclusivamente sobre valores correspondentes à movimentação financeira remanescente, cuja origem não restou comprovada pelo imperante. Dessa forma, tem-se que os valores ali descritos não estão incluídos naqueles revertidos para fundo de poupança, conforme previsão contida no art. 649, X, do CPC de 1973, tampouco se referem exclusivamente a verba de natureza alimentar decorrente do percebimento de honorários profissionais, a atrair, igualmente, a ressalva da impenhorabilidade do item IV do mesmo dispositivo."

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 7 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RO-1000986-96.2016.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.