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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_1023537620175010000_fa9e7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMEMP/rnb

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança.

Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-102353-76.2017.5.01.0000, em que é Recorrente OSWALDO MARCONDES MEDEIROS NETO, Recorridos MARCELE DE SOUZA FERREIRA, MERCEARIA ZMDM DA MANGUEIRA LTDA. - ME e MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. e Autoridade Coatora JUÍZA DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER.

O Eg. TRT da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 168/171 do sequencial nº 3, denegou a segurança pleiteada.

O Impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 179/188 do sequencial nº 3).

Admitido o apelo pelo despacho de fl. 191 do sequencial nº 3.

Contrarrazões às fls. 195/206 do sequencial nº 3.

A D. Procuradoria Geral do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do apelo (sequencial nº 6).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: tempestivo o apelo (fls. 177 e 207 do sequencial nº 3), regular a representação processual (fl. 13 do sequencial nº 3) e dispensado o recolhimento de custas processuais (fl. 191 do sequencial nº 3).

Destaco que a decisão concessiva dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrente (fl. 191 do sequencial nº 3) está em consonância com o item I da Súmula nº 463 do TST, ante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte acostada à fl. 189 do sequencial nº 3. Portanto, descabida a alegação feita em contrarrazões.

Conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por OSWALDO MARCONDES MEDEIROS NETO, com pedido de liminar, contra ato da Exma. Sra. Juíza da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, a qual, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010996-56.2015.5.01.0009, determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo ora Impetrante, a ser cumprido diretamente pela fonte pagadora (fls. 66/67 do sequencial nº 3).

O Impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo, ao fundamento de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por disposição legal. Invoca o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC (artigo 649, inciso IV, do CPC de 1973) e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Sustenta que a exceção contida no § 2º do referido preceito de lei não engloba o crédito trabalhista.

O Tribunal de origem denegou a segurança pleiteada, por entender pela legalidade de penhora parcial sobre salários e proventos de aposentadoria. Adotou a seguinte fundamentação:

"Em que pese o entendimento que fundamentou a decisão agravada, cujos efeitos serviram para modificar a decisão deste Relator em caráter liminar, ratifico neste momento processual, em sede de mérito, os argumentos utilizados quando da apreciação do pedido liminar.

Divergindo da decisão majoritária do Colegiado que apreciou o agravo interno do impetrante, é certo que a impenhorabilidade prevista na legislação processual civil deve ser flexibilizada quando se tratar de dívida trabalhista, uma vez que esta possui natureza alimentar.

Com isso, ratifico os fundamentos da decisão proferida em sede liminar, os quais são transcritos a seguir:

'Não obstante a manifestação do impetrante de absoluta impenhorabilidade de seus proventos, consubstanciado na OJ 153-SDI-2 do C, TST, além do artigo 833, IV, do CPC, de bom alvitre salientar que o ordenamento constitucional elenca o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamental, assim, não há interpretação de lei em dissonância com a sua base, no caso a Constituição Federal.

Logo, ao realizar a interpretação sistemática, verifica-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC deve ser filtrada sob a ótica constitucional, que garante preferência aos créditos de natureza alimentícia. Ou seja, o ordenamento é um sistema que deve ser interpretado como tal, e não de forma isolada. Nessa ordem, se há, por um lado, um crédito de natureza alimentar, por outro, também há um débito de idêntica natureza, preferencial tanto quanto aquele. Enfim, sem ponderação de interesses, o ordenamento se engessa e se mantém imune à mutação social, fazendo com que o direito não a acompanhe, retirando da interpretação a força que lhe é conferida pelo Estado, ao permitir que o judiciário aplique a lei, genérica, ao caso concreto.

Diante disso, parte da jurisprudência e doutrina entendeu pela possibilidade de flexibilização da regra que envolve a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria, definindo o valor de 30%(trinta por cento) como limite para penhora de valores oriundos de tais ganhos, sendo este o entendimento que aplico nos presentes autos, motivado pela ponderação de interesses e preservação da dignidade da pessoa humana do credor.

Deve, ainda, ser ressaltado o que consta do § 2º, do artigo 833, CPC, (§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, ) que embora não seja o fundamento jurídico para validar o ato ora analisado, prevê a possibilidade da penhora de salários e aposentadorias para pagamento de crédito de natureza alimentar, como é dos autos da ação originária'.

Destarte, há que se observar a seguinte jurisprudência:

*MANDADO DE SEGURANÇA.PENHORA NA RENDA - LIMITAÇÃO. A impenhorabilidade de conta salário não pode prevalecer, quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata. A impenhorabilidade de salário garantida pela Constituição Federal, que visa amparar a preservação da dignidade humana e a subsistência do devedor, pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (artigo 612, CPC), respeitada a integridade e possibilidade do devedor, de forma que um salário pode ser em parte penhorado para quitação da dívida trabalhista, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência do executado. Segurança denegada. (SEDI-II, PROCESSO nº 0101579-80.2016.5.01.0000 (MS), Relator des. Antonio Daiha, D.O. 06/07/2017).

Nessa ordem, por não demonstrado o direito líquido e certo alegado, DENEGO a segurança pretendida." (fls. 169/170 do sequencial nº 3).

Em suas razões de recurso ordinário, o Impetrante insiste na existência de violação de direito líquido e certo seu a ensejar a concessão integral da segurança. Diz ser absoluta a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários e proventos de aposentadoria, renovando os argumentos expendidos na inicial.

À análise.

O comando contido no artigo 649 do CPC/73, por seu inciso IV, era expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Sob a vigência do CPC anterior, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo de lei - pagamento de prestação alimentícia - não englobava o crédito trabalhista.

Todavia, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a controvérsia assumiu novos contornos, em razão das alterações feitas pelo legislador sobre a matéria.

O artigo 833, inciso IV, do novo CPC disciplina que são impenhoráveis - não mais absolutamente impenhoráveis como constava no Código anterior - os salários e proventos de aposentadoria.

Eis o teor da norma:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"

Já o § 2º do CPC de 2015 contém a seguinte ressalva, vebis:

"§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifei).

Em razão do contido no citado dispositivo, a jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que a ressalva à impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria inclui também o pagamento de débito trabalhista, devido à sua natureza alimentar e a expressa previsão legislativa de que a prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afasta a impenhorabilidade de tais parcelas, desde que observado o limite de 50% previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015.

A matéria não mais comporta discussão no âmbito deste Colegiado, restando pacificada com a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 pela Resolução nº 220/2017, já revisada e atualizada em decorrência do CPC de 2015, limitando a sua incidência apenas para o caso de ordem de penhora proferida ainda na vigência do CPC de 1973, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015).

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Como no caso em exame o ato coator foi proferido na vigência do CPC de 2015, em 25/07/2015 (fl. 67 do sequencial nº 3), é legal a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite percentual a ser descontado mensalmente previsto na lei.

Na hipótese dos autos, foi determinada a penhora de 30% dos valores recebidos mensalmente pelo Impetrante a título de proventos de aposentadoria, até o limite do crédito exequendo.

Logo, o Impetrante não tem o direito líquido e certo de não serem penhorados os seus proventos de aposentadoria, porque observado pela autoridade apontada como coatora o limite de 50% estabelecido no CPC atual.

Em idêntico sentido, cito os seguintes precedentes desta SBDI-2/TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato que convolou em penhora os depósitos oriundos do órgão previdenciário e determinou a notificação do impetrante, na qualidade de sócio executado, para complementar o valor total da execução, sob pena de liberação dos valores já constritos. 2 - Constatação de que, desde maio de 2017, pelo menos, era realizado bloqueio pelo INSS de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Como o mandado de segurança foi impetrado em 28/6/2018, já havia sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Quanto à convolação em penhora dos depósitos oriundos do órgão previdenciário, não se observa ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois foram efetuados bloqueios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria, consoante determina o art. 833, § 2º, do CPC de 2015, ao impor exceção à regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Assim sendo, não há nenhuma restrição acerca da convolação em penhora dos depósitos realizados em estrito respeito à lei vigente. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-784-84.2018.5.05.0000, Rel. Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01/03/2019);

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia" independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-835-32.2017.5.05.0000, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019);

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELOS IMPETRANTES. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 20%. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS DITAMES DO § 3º DO ARTIGO 529 do NCPC. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 10% dos salários dos executados. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a constrição sobre os salários dos Impetrantes deu-se em percentual razoável (10%), de modo a assegurar o bom resultado da atividade executória, sem comprometer a subsistência digna dos devedores. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-515-45.2018.5.05.0000, Rel. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/02/2019);

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 30/08/2017 (pág. 14), na vigência, portanto,do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST-RO-80311-48.2017.5.22.0000, Rel. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019).

Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, porque em consonância com a jurisprudência desta Corte e de acordo com a limitação fixada em lei.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 07 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-102353-76.2017.5.01.0000



Firmado por assinatura digital em 08/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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