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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 102353-76.2017.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 10/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_1023537620175010000_fa9e7.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança . Recurso ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706960927/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1023537620175010000

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