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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2824-96.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 10/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_28249620135020000_c3b03.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.1

- Em contrarrazões, a ré suscita preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, argumentando que a autora não indica qual lei supostamente teria sido violada pela decisão rescindenda e que a realidade do processo não se enquadra em nenhum dos fundamentos elencados no art. 485 do CPC de 1973.
1.2 - Contudo, a autora indicou de modo expresso em sua petição inicial os dispositivos legais que alegava violados, descrevendo os fundamentos de fato e de direito que, na sua ótica, permitiriam a rescisão da sentença proferida no processo matriz.
1.3 - De outro lado, o enquadramento ou não da presente ação rescisória em alguma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC de 1973 representa questão a ser analisada no mérito da demanda, e leva à procedência ou improcedência dos pedidos, e não à extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. 2 - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARAZÕES.
2.1 - A ré suscita a prejudicial de decadência sustentando que decorreu mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença rescindenda e o ajuizamento da ação rescisória.
2.2 - Hipótese em que o último dia do prazo decadencial (30/3/2013) caiu em um sábado, tendo sido prorrogado, nos termos da Súmula 100, X, do TST, até o primeiro dia útil subsequente (1º/4/20123), data em que houve a protocolização da presente demanda. Prejudicial rejeitada. 3 - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
3.1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973.
3.2 - Decisão rescindenda em que se reconheceu a prescrição da pretensão de extensão do auxílio-alimentação aos aposentados.
3.3 - O acolhimento da tese de que o art. , XXIX, da Constituição Federal foi violado porque a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos previsto em tal dispositivo esbarra na Súmula 410 do TST, haja vista a premissa fixada na sentença rescindenda de que o ajuizamento da ação trabalhista somente ocorreu quando ultrapassado os prazos prescricionais previstos na Carta Magna.
3.4 - Também não prospera o argumento de que esse mesmo art. , XXIX, da Constituição Federal teria sido violado em razão da incidência da prescrição apenas parcial, nos termos das Súmulas 294, parte final, 326 e 327 do TST, haja vista a orientação contida na Súmula 409 do TST.
3.5 - Inviável a análise da pretensão no tocante à alegação de afronta aos arts. , XXXVI, e , VI e X, da Constituição Federal e 468 da CLT, uma vez que o juízo rescindendo não dirimiu a controvérsia em torno do direito ao auxílio-alimentação sob a ótica das matérias veiculadas nessas normas. Aplicação da Súmula 298, I, do TST.
3.6 - Por fim, é inviável o corte rescisório sob o argumento de ofensa a súmula e orientação jurisprudencial do TST, haja vista a diretriz prevista na Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE NO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
4.1 - Nos termos do art. , V, da Lei 1.060/50, a concessão de justiça gratuita compreende a isenção dos honorários de advogado e peritos.
4.2 - Assim, não merece prosperar a decisão do TRT que não dispensou a autora do recolhimento da verba honorária mesmo diante do fato de ela ser beneficiária da justiça gratuita.
4.3 - Não obstante, deve ficar suspensa a exigibilidade, durante o prazo prescricional a contar do trânsito em julgado do provimento condenatório, somente podendo ser executada a respectiva obrigação se o credor provar que não mais existe a situação de hipossuficiência. Recurso ordinário conhecido e provido .
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