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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 162240-19.2004.5.02.0032 162240-19.2004.5.02.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DJ 14/12/2007

Julgamento

5 de Dezembro de 2007

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1622401920045020032_1264554187365.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTE TRIBUNAL.

Não se atribui responsabilidade subsidiária a São Paulo Transporte S.A. pelos débitos trabalhistas de empresa permissionária, em se tratando de contrato de concessão de serviço público, visto que apenas administra as concessões de transporte coletivo público no município de São Paulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7035009/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1622401920045020032-162240-1920045020032