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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4888775919985025555 488877-59.1998.5.02.5555

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E , DA CLT. INCIDÊNCIA CONTRA ENTE PÚBLICO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 16 anos
    Processo
    RR 4888775919985025555 488877-59.1998.5.02.5555
    Orgão Julgador
    5ª Turma
    Publicação
    DJ 09/11/2001
    Julgamento
    3 de Outubro de 2001
    Relator
    Luiz Francisco Guedes de Amorim

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E , DA CLT. INCIDÊNCIA CONTRA ENTE PÚBLICO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.

    Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos sobre a incidência da multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do art. 169 da Constituição Federal. \

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