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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10240220105030003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_10240220105030003_7cb0c.rtf
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Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido:CONTAX S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido:MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GONÇALVES

Advogada :Dra. Luci Alves dos Santos Carvalho

GMRLP/ng

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver a matéria da Controvérsia nº C-16, convertida no Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

2 - MÉRITO

O agravo de instrumento interposto pela reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. teve seu seguimento denegado pelo juízo de admissibilidade da relatora, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravos de instrumento à decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, que denegou seguimento aos recursos de revista da CONTAX S.A. e da TELEMAR NORTE LESTE S.A., sob os seguintes fundamentos:

`RECURSO DE: CONTAX S.A

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso XXXVI, da CF.

Consta do v. acórdão (f. 302): `A coisa julgada se caracteriza pela repetição de ação em que haja tríplice identidade de parte, de causa de pedir e de pedido e sobre a qual haja sentença de mérito de que não mais caiba recurso (artigo 301, § 1º, 2º e 3º, Código de Processo Civil). Tal hipótese não se verifica nos autos, por ausência dos requisitos acima mencionados-.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da d. Turma no sentido que não está presente a tríplice identidade para a configuração da coisa julgada. Mantida, pois, a literalidade do princípio constitucional tido como ofendido.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso IV, 5.º., incisos II e XXXVI; 7º, inciso XXVI, e 170 da CF.

Consta do v. acórdão (f. 302/311): `Não há dúvida de que o reclamante trabalhava como atendente de call center (agente de marketing), circunstância corroborada pelos documentos colacionados aos autos que confirmam que o autor trabalhava em atividades de telecomunicação. A controvérsia cinge-se, portanto, à legalidade da contratação do reclamante através de empresa prestadora de serviços, CONTAX S/A, em favor da 2ª reclamada (TELEMAR) e o fato de o autor desempenhar atividades fins desta no atendimento de clientes por telefone. Não emplaca a tese da 2ª reclamada, Telemar, de que a atividade do reclamante não se confunde com seu objetivo principal. A empresa do mundo contemporâneo mudou: é horizontalizada e ramificada. Por isso, se a atividade produtiva mudou não é crível que o Judiciário pare no tempo para considerar somente como razoável a subordinação clássica, própria dos modelos tayloristas/fordistas, quando na verdade as nuances da subordinação acompanham o modelo de produção da empresa, e a empresa não mais se concentra num espaço físico único e de forma padronizada. O atual modelo de produção toyotista dispensa contato direto entre as partes e concentração num mesmo ambiente físico, muito embora não dispense a realização das atividades que lhe são próprias. E é aí que a subordinação jurídica ganha novos contornos, de obediência às ordens do empregador real, embora repassada por terceiros, mas sempre em consonância com a dinâmica normal da empresa e direcionada para seus fins diretos. É certo que com a terceirização generalizada, dificultou-se em certo modo a verificação da subordinação jurídica dos empregados para com as empresas diante das diversas e criativas estratégias de sua descaracterização e, com isso, a isenção dos correspondentes encargos trabalhistas. Não obstante, o Judiciário também passa a analisar tais fenômenos à luz da realidade, para vislumbrar eventual tentativa de fraude e burla Doc. 1908 Pag.: 2 aos direitos trabalhistas (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). E assim é que faço-me valer dos ensinamentos do ilustre jurista Maurício Godinho Delgado para aplicar à presente hipótese a chamada subordinação estrutural ou objetiva. Nesse sentido, in verbis: Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. A ideia de subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fáticas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado, dificuldades que se exacerbaram em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores? em especial, a terceirização? (Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, ano XVI, n. 31, março de 2006, página 46) Não se discute o direito de a 2ª reclamada (TELEMAR) contratar empresas para a prestação de serviços em atividades não correlatas com a sua finalidade, conforme autorizado pelo artigo 94 da Lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). Todavia, no caso, o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Contax mostra-se fraudulento à medida que tinha por objetivo apenas a precarização das condições de trabalho do autor em favor da tomadora de serviços, em violação ao disposto nos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de aproveitar empregados admitidos por interpostas empresas para exercer funções indispensáveis às atividades da Telemar e que a beneficiam diretamente. Caracterizada a subordinação estrutural e sendo patente a fraude perpetrada entre as empresas (artigo 9º/CLT), reputo nula a contratação com a primeira reclamada e declaro o vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A, devendo esta anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 01/04/2009 e saída em 09/06/2010 (fls. 05), na função de agente de marketing e salário previsto na CCT da categoria, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa (astreinte) de R$ 300,00 a ser revertida em favor do autor, independentemente de fazê-lo a Secretaria da Vara. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada, julgo procedentes os pedidos de pagamento de benefícios previstos em instrumentos normativos da categoria do reclamante, quais sejam: ticket-refeição observado o desconto a título de coparticipação do empregado, cestas básicas de alimentação observado o desconto a título de coparticipação do empregado e PLR nos termos dos instrumentos coletivos de fls. 06/25-.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

A douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Col. TST fosse sedimentar sua jurisprudência amparando-se em decisões que ofendam o direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).

As vantagens previstas nos instrumentos normativos são mero corolário do reconhecimento do vínculo empregatício, não prosperando o franqueamento do apelo por esse caminho.

Observe-se, ainda assim, quanto às referidas vantagens que não se vislumbram as ofensas constitucionais apontadas, também tendo em vista que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente.

Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (E-RR 178240-66.1989.5.10.2010; DEJT 30/03/2010, dentre várias).

Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, também dotado de natureza jurídica especial como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

As demais questões são mero corolário do reconhecimento do vínculo empregatício.

A matéria referente à responsabilidade solidária, na órbita constitucional, não foi ventilada na v. decisão recorrida. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

(..)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , inciso XXXVI, da CF.

Os fundamentos emitidos pelo douto Colegiado acerca das questões em tela já foram lançados na análise do recurso anterior.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da d. Turma no sentido que não está presente a tríplice identidade para a configuração da coisa julgada. Mantida, pois, a literalidade do princípio constitucional tido como ofendido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO / BAIXA / RETIFICAÇÃO.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5.º, inciso II, e 175; 7º, inciso XXVI da CF.

Os fundamentos emitidos no v. acórdão recorrido acerca destas mesmas questões já foram lançados na análise do primeiro recurso.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

A douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Col. TST fosse sedimentar sua jurisprudência amparando-se em decisões que ofendam o direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT).

As vantagens previstas nos instrumentos normativos são mero corolário do reconhecimento do vínculo empregatício, não prosperando o franqueamento do apelo por esse caminho.

Observe-se, ainda assim, quanto às referidas vantagens que não se vislumbram as ofensas constitucionais apontadas, também tendo em vista que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente.

Assim, se violação houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (E-RR 178240-66.1989.5.10.2010; DEJT 30/03/2010, dentre várias).

Na mesma linha vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, também dotado de natureza jurídica especial como o de revista (Ag.158.982-PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rel. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

As demais questões são mero corolário do reconhecimento do vínculo empregatício.

A matéria referente à responsabilidade solidária, à luz da Carta Magna, não foi ventilada na v. decisão recorrida. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL DE HORA EXTRA.

Constata-se que a parte recorrente não indica conflito com verbete sumular do Col. TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do apelo, como estabelecido no art. 896, parágrafo 6º da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista-.

No agravo de instrumento, a CONTAX S.A. ventila argumentos alusivos à cláusula da reserva de plenário, com base no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF, à coisa julgada, com amparo no art. 16 da Lei 7.347/85, à ilicitude da terceirização e ao vínculo empregatício, com arrimo nos arts. 5.º, II e XXXVI, e 170, caput, da Constituição Federal, 25, § 1.º, da Lei 8.987/95 e 60, § 1.º, e 94, II, da Lei 9.472/97, na Súmula 331, III, do TST e em divergência jurisprudencial, ao enquadramento sindical e aos benefícios convencionais, com fulcro nos arts. 5.º, XXXVI, e 7.º, XXVI, da Constituição Federal e na Súmula 374 do TST, e à responsabilidade solidária, com fundamento no art. 265 do Código Civil.

Já a TELEMAR NORTE LESTE S.A. traz argumentos atinentes à coisa julgada, com base nos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, 81, I, e 103, I, do CDC e na Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 do TST, à ilicitude da terceirização, ao vínculo empregatício e à anotação da CTPS, com amparo nos arts. 5.º, II, 21, XI, e 175, I, da Constituição Federal, 2.º, 3.º e 461 da CLT, 3.º da LICC e 94, II, da Lei 9.472/97, na Súmula Vinculante 10 do STF e na Súmula 331, I e III, do TST, à responsabilidade solidária, com fulcro nos arts. 5.º, II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil, e ao enquadramento sindical e aos benefícios convencionais, com arrimo nos arts. 5.º, XXXVI, 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal, 511 e 611 da CLT e na Súmula 374 do TST.

Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminutas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.

A) RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ANOTAÇÃO DA CTPS

O Tribunal de origem manteve a sentença que concluiu pela ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que o reclamante desenvolvia atividades ligadas à área-fim da tomadora de serviços.

De plano, o Tribunal Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego formado diretamente com a tomadora dos serviços, decidiu em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, que tem, reiteradamente, examinado casos idênticos, envolvendo a mesma reclamada, no sentido de que configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços call center, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações, de modo que, em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331, I, do TST.

Nesse sentido temos os seguintes precedentes: RR-388200-85.2004.5.09.0003, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 20/8/2010; AIRR-322-70.2012.5.03.0105, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 12/4/2013; RR-50740-49.2008.5.06.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 13/8/2010; RR...