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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11817720135040702 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__11817720135040702_bcbe3.rtf
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Agravante, Recorrente e Recorrido: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Advogado :Dr. Henrique Cusinato Hermann

Agravado, Recorrente e Recorrido :ROGERIO NIEDERAUER SEVERINO

Advogado :Dr. Irineu Gehlen

Agravado e Recorrido :ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.

Advogado :Dr. Celso Luiz de Oliveira

Agravado e Recorrido :OI S.A.

Advogado :Dr. Diego La Rosa Gonçalves

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

KA/pg

I - R E A U T U A Ç Ã O

Determino a reautuação do processo para passe a constar como Agravado, Recorrente e Recorrido:ROGERIO NIEDERAUER SEVERINO, tendo em vista a interposição de recurso de revista adesivo.

II - D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

O TRT da 4ª Região, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema -honorários advocatícios-, e denegou-lhe seguimento quanto ao tema remanescente.

A reclamada interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

O reclamante apresentou recurso de revista adesivo e não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A agravante suscita a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista sob o argumento de que -não atende à garantia da fundamentação, assegurada pelo art. 93, inc. IX, da CF, e art. 832 da CLT, além de violar os mais elementares princípios de acesso à Justiça e ao direito de defesa.- Em seu entender, ao TRT cabe apenas examinar os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista e não o mérito, de modo que incide em grave erro -quando tranca o recurso de revista com a invocação de que inexistiram violações à Constituição Federal, pois isto significa invadir a competência do Tribunal Superior do Trabalho, a quem cabe dizer se a interpretação da Corte regional foi adequada para o caso concreto.- Alega violação dos arts. , XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, 93, IX e 111, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 832 e 896, § 2º, da CLT.

À análise.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.

Também não há falar em afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), do juiz natural (art. 5º, LIII), do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), tampouco em tribunal de exceção (art. , XXXVII, da CF). Mesmo porque, se a parte não se conforma com a decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso.

Por fim, revela-se descabida a alegação de que a decisão agravada está desfundamentada (art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT). O despacho denegatório do recurso de revista foi proferido após a vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Portanto, nesse particular, preclusa a arguição de nulidade, nos termos do § 1º da IN nº 40/2016.

Rejeito.

2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DESTA CORTE

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 07/06/2017 - fl. 341; recurso apresentado em 16/06/2017 - fl. 342, feriado municipal - Corpus Christi -, conforme Lei Municipal 4453/78).

Representação processual regular (fl. 362,V.).

Preparo satisfeito (fls. 213, 227, 226,v., 327,v. e 348).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

[...]

Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas, orientações jurisprudenciais e súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "Da base de cálculo das horas extras - Da súmula 340 do TST - Da OJ 397 do TST".

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

No agravo de instrumento, a reclamada sustenta, de forma genérica, que foram observados os requisitos atinentes ao recurso de revista. Também reapresenta os argumentos expostos nas razões do recurso de revista, atinentes à base de cálculo das horas extras, defendendo que sobre a parcela variável da remuneração, é devido tão somente o adicional. Diz que foi contrariada a Súmula nº 340 desta Corte bem com a OJ nº 397 da SBDI-1. Transcreve arestos.

À análise.

No agravo de instrumento, a parte não impugna o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, a falta do confronto analítico entre as teses assentadas pelo TRT quanto à matéria recorrida e a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (contrariedade à súmula e à orientação jurisprudencial e arestos colacionados para confronto de teses).

Vale dizer que a reclamada não trata da questão de ordem formal (não preenchimento do requisito exposto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT) identificada pelo TRT no exercício do juízo primeiro de admissibilidade.

Nesse particular, no agravo de instrumento, a parte se limita a tratar da matéria de fundo expostas nas razões recursais e a defender, de forma genérica, que foram observados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o que não se admite.

A impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no art. 896 da CLT.

Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (-O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática-).

O que a referenciada súmula exige não é a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, de maneira que não basta que a parte repita o recurso de revista, sem se referir aos fundamentos assentados na decisão agravada.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO

Registre-se que esse tema foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o que ensejou a edi...