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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10002425320195000000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__10002425320195000000_bec73.rtf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL (88) Nº 1000242-53.2019.5.00.0000
REQUERENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Advogado: GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO
REQUERIDO: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO
TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DOS ESTADOS DE SERGIPE, ALAGOAS, PERNAMBUCO E PIAUÍ

CGJT/LBC/rd/fbe

D E C I S Ã O

Reautue-se o feito a fim de constar como Requerido TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 20ª REGIÃO.

Preliminarmente, atenda-se o requerimento formulado na petição inicial, no sentido da exclusividade das intimações em nome dos advogados Gustavo Galvão, OAB/BA 21.121, e Tiala Garcia, OAB/SE 521-A.

Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. em face do acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 0000165-40.2018.5.20.0000, mediante o qual o Tribunal Pleno do TRT da 20ª Região declarou, em caráter incidental, "a inconstitucionalidade do art 477-A, da CLT" e concedeu "parcialmentea Segurança requerida para determinar a imediata reintegração aos seus empregos de todos os trabalhadores da Litisconsorte que foram dispensados sem justa causa no mês de março/2018, devendo a Mosaic lhes pagar seus salários como se no exercício da função estivessem, bem como manter o plano de saúde/odontológico nos moldes originais, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por trabalhador".

A essa decisão interpôs a Requerente Embargos de Declaração.

Relata a Requerente que o Tribunal Pleno do TRT da 20ª Região declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT e, por conseguinte, determinou a reintegração de 80 (oitenta) empregados dispensados sem justa causa no mês de março de 2018.

Argúi, em primeiro lugar, a nulidade da declaração de inconstitucionalidade do preceito legal, porquanto não alcançada a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal Regional. Salienta que, na sessão de julgamento, o Presidente da Corte não participou da votação. Assevera que, dos 8 (oito) componentes do Plenário, apenas 7 (sete) votaram, tendo sido proferidos 4 (quatro) votos a favor e 3 (três) contra a concessão da segurança. Afirma que o Presidente da Corte não emitiu voto - o que configura afronta ao artigo 141, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT da 20ª Região, que prevê a obrigatoriedade de voto do Presidente.

Salienta, ademais, que as obrigações impostas pelo acórdão impugnado geram riscos irreparáveis à Requerente, visto que o pagamento dos salários, inclusive aqueles relativos ao período de afastamento, é irreversível. Ressalta que o eventual descumprimento da obrigação imposta implica a cominação diária de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador.

Argumenta a Requerente que o artigo 477-A da CLT autoriza o empregador, no uso do seu direito potestativo, a dispensar empregados, inclusive de forma coletiva. Afirma, contudo, que, no presente caso, não se trata de dispensa massiva, considerando a quantidade de empregados da Requerente.

Relembra que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa à necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato obreiro para a dispensa coletiva (tema 638), e destaca que o Recurso Extraordinário respectivo encontra-se pendente de julgamento. Postula, daí, a imediata suspensão do acórdão que determinou a reintegração dos empregados dispensados.

Alega que nunca houve dispositivo legal exigindo negociação coletiva para a dispensa coletiva de empregados, e que tal exigência decorre de construção jurisprudencial, não sendo mais possível sustentar tal entendimento a partir da edição da Lei nº 13.467/2017, que introduziu na CLT o artigo 477-A, que afasta, expressamente, a necessidade de negociação coletiva para a dispensa de empregados.

Sustenta que o artigo 477-A da CLT não contraria os artigos , III e IV, , XXIII, , , III e VI, e 170, III e VIII da Constituição da República.

Ressalta que não se aplica ao caso a Convenção nº 158 da OIT, porquanto denunciada pelo Brasil por meio do Decreto nº 2100/1996.

Registra a Corrigente que, anteriormente às dispensas, em 21/2/2018, reuniu-se com o Sindicato e comunicou as dificuldades que vem enfrentando com a crise econômica que assola o País, e sua necessidade de reestruturar a organização empresarial a fim de dar continuidade à sua atividade econômica. Informa, ainda, que, a fim de mitigar o impacto da dispensa, concedeu aos empregados dispensados, após o decurso de 30 dias do pagamento das verbas rescisórias, gratificação especial correspondente a duas vezes o último salário e assistência médica, inclusive para a família, pelo período de seis meses, a contar da rescisão contratual.

Acrescenta que a cassação da decisão impugnada não gera risco de irreversibilidade, visto que, se, no futuro, a reintegração vier a ser deferida por sentença definitiva, em sede de ação trabalhista, o período de afastamento será devidamente remunerado pela Requerente.

Ante o exposto, requer "a concessão da medida liminar para que seja sustada a eficácia do acórdão proferido em sede do Mandado de Segurança de nº 000165-40.2018.55.20.000, impugnada por embargos de declaração".

Ao exame.

O acórdão contra o qual se insurge a Requerente encontra-se fundamentado nas seguintes razões de decidir:

Analisando-se os autos, tem-se que o cerne da questão em discussão diz respeito à legalidade, ou não, da decisão que indeferiu a Tutela Antecipada que visava a invalidade das dispensas coletivas ocorridas em março/2018, sem prévia negociação coletiva.

Restou incontroverso que a Empresa não buscou a negociação coletiva antes da dispensa de dezenas de trabalhadores, representados pelo Sindicato Impetrante, com base no art. 477-A, da CLT.

A causa de pedir que respalda a alegada violação a direito líquido e certo seria a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade da aplicação literal do acima mencionado dispositivo legal, inserido pela Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista.

O art. , inciso I, da Constituição da República, protege a relação de emprego e os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não se podendo admitir a violação desse direito com a justificativa do interesse empresarial em redução de custo e aumento de produtividade.

Importante ressaltar que as dispensas coletivas causam prejuízos diretos e imediatos não apenas para os empregados dispensados e suas famílias, mas a toda sociedade, ocasionando graves desequilíbrios econômicos e sociais.

De forma abrupta, ocorre a redução do poder aquisitivo de um grande número de famílias, interferindo, sensivelmente, no poder de compra de uma coletividade, com reflexos em todo o Município onde se situa a MOSAIC FERTILIZANTES P&K S/A.

A participação sindical, nesse contexto, faz-se necessária para que se privilegie a necessidade de minimizar os impactos das dispensas em massa, através da composição coletiva. Inclusive, vale ressaltar, em consonância com a declarada intenção do legislador da Reforma Trabalhista, de fortalecer as representações coletivas e a negociação no âmbito trabalhista.

A Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151), não permitem a aplicação unilateral e potestativa das dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do sindicatos profissionais dos empregados.

Deve-se observar regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, da CR), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts. 1º, inciso IV, 6 º e e 170, inciso VIII, CR), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. , inciso XXIII e 170,inciso III, da CR) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. , incisos III e VI, da CR).

A Lei nº 13.467/2017, ao inserir a redação do art. 477-A, na CLT, não passou a permitir o descumprimento da Constituição Federal e Convenções Internacionais da OIT.

O fato de mencionada norma dispensar a celebração de Acordo ou Convenção Coletiva, bem como considerar desnecessária a autorização sindical para dispensa de trabalhadores, não assegura a liberdade absoluta de dispensa de seus empregados.

A interpretação do dispositivo legal não pode ser no sentido de vedar a comunicação ao sindicato profissional do intuito de extinguir vários contratos de emprego ao mesmo tempo ou impedir a negociação coletiva, enfraquecendo o papel dos Sindicatos, alijando-os da participação na negociação para dispensas desta natureza e impedindo a sua atuação na defesa dos interesses de sua categoria profissional, especialmente na esfera extrajudicial.

Em convergência com os fundamentos expostos, pontua o Ministério Público do Trabalho em seu parecer:

Sobre a questão de fundo, inicialmente, registramos que, apesar da redação do novel artigo 477-A da CLT, que dispensa prévio acordo coletivo para a efetivação de demissões imotivadas em massa, equiparando-as às individuais, deve se considerar que a dispensa em massa é ato que implica em desmedido abalo social e econômico, tornando-se de suma importância a existência de mecanismos protetivos ao trabalhador, sob pena de violação a preceitos constitucionais.

A partir do emblemático caso da EMBRAER, o TST vinha entendendo que a dispensa em massa de trabalhadores deveria ser precedida de negociação coletiva, tornando necessária a intervenção sindical pa...