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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 3520420135180251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_3520420135180251_eca9c.rtf
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Embargante:CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Advogado :Dr. Bruno Freire e Silva

Embargado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Procurador:Dr. Jane Araújo dos Santos

GDCRNA/AGF

D E C I S Ã O

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Exmo. Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, proferida com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC de 2015.

2. Foram atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho concorda com o vício apontado pela Reclamada.

3. A parte Embargante alega que houve erro quando da análise do recurso de revista, pois o despacho denegatório colacionado na decisão não pertence ao presente processo.

De fato, verificando o despacho denegatório que consta nos autos em questão, constata-se que se trata de despacho estranho aos autos.

Dessa forma, supera-se a decisão anterior e passa-se a analisar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista no agravo de instrumento interposto.

O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2014 - fl. 42 - autos físicos; recurso apresentado em 13/05/2014 - fl. 51 - autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 71/73 - processo digital).

Satisfeito o preparo (fls. 21, 98 e 99 - autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 278 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 832 da CLT e 458 e 535 do CPC.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que não ocorreu a completa entrega da prestação jurisdicional, não obstante a oposição dos embargos declaratórios com a intenção de prequestionamento.

O que se denota do acórdão regional, todavia, é que ele reveste-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Assim, permanecem intactos os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT.

Diante do que estabelece a OJ nº 115/SDI/TST, não cabe análise dos demais dispositivos e súmula referidos neste tópico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos , 128, 293 e 460 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente sustenta que na petição inicial "não há na causa de pedir menção a"descumprimento reiterado de 'normas de segurança e medicina do trabalho'. Na verdade há menção há descumprimento pontual"(fl. 67 dos autos físicos), tendo ocorrido julgamento extra petita nesse aspecto, além de cerceio do seu direito de defesa.

Consta do acórdão (fl. 41 dos autos físicos):

"As razões trazidas pela embargante demonstram, tão-somente, o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, a qual não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração.

E, no que tange ao alegado julgamento extra petita, passando ao largo da discussão acerca do meio processual adequado para análise do tema, o fato é que se trata de mera questão interpretativa que diz respeito à valoração conferida à prova dos autos.

Tanto é verdade que a embargante alega serem pontuais e, portanto, insuficientes para ensejarem a condenação, as diversas infrações discriminadas nos documentos juntados aos autos, as quais este Juízo reputou reiteradas.

Destarte, não há que se falar em julgamento extra petita."

O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo destacado que se trata de mera questão interpretativa que diz respeito à valoração conferida à prova dos autos, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados.

Os colacionados arestos revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica a evidenciada nos autos (Súmula 296/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação (ões):

- violação do artigo 460, parágrafo único, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando está" baseado em evento futuro e improvável, no caso de eventual atuação da recorrente na cidade de Porangatu, além de, se ocorrente essa hipótese, eventual possibilidade de esta vir a descumprir nesse futuro incerto normas de segurança e medicina do trabalho "(fl. 74 dos autos físicos).

Consta do acórdão (fls. 17v/19- autos físicos):

"Desse modo, verifico que, de fato, a ré descumpriu normas de aplicação cogente e, embora já tenha encerrado a obra por ela executada na cidade de Estrela do Norte, existe a possibilidade de que volte a atuar naquela localidade, ou em qualquer outro município sob jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, de modo que a situação aviltante então detectada pode, em tese, voltar a ocorrer.

E, uma vez constatado o descumprimento das normas celetistas garantidoras da saúde e segurança do trabalhador, emerge evidente a possibilidade da prática, da continuação ou da repetição do ato ilegal por parte da ré, pelo que se faz necessário a concessão da tutela inibitória requerida.

Ademais, a cessação momentânea da conduta ilícita não acarreta a improcedência da tutela inibitória postulada, porquanto o nosso ordenamento jurídico não tutela apenas a efetiva lesão ao direito, mas, também, a ameaça de lesão (art. , XXXV, da CF/88).

Assim, considerando o caráter preventivo do qual se reveste a ação civil pública e a pertinência dos argumentos trazidos pelo Ministério Público do Trabalho na inicial, defiro o pedido, condenando a ré nas seguintes obrigações de fazer e não fazer:

(...)

Registro que a presente medida encontra-se fundamentada nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, e visa impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, alcançando todas as relações de emprego que a ré mantenha ou que vier a manter na área de jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, evitando-se, assim, a precarização dos direitos dos trabalhadores.

Por tais fundamentos, reformo a r. sentença de origem para julgar procedente o pleito do MPT em face das obrigações de fazer e de não fazer, nos termos em que foram postuladas.

Fixo, com amparo no disposto no art. 461, § 5º do CPC, multa de R$100.000,00, em caso de descumprimento a qualquer uma das determinações acima, a serem recolhidas para o Fundo de Amparo dos Trabalhadores (FAT).

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso."

O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados.

Os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica a verificada nos autos (Súmula 296/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , XXI, 127 e 129, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 267, IV e VI do CPC, 81 e 82 do SDC, 5º da Lei 7.373/85 e 3º, III, da LOMP.

A Recorrente alega que o MPT não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, porque se tratam de direitos individuais disponíveis, suscetíveis de renúncia e transação e identificáveis, pois os titulares são determinados empregados da Recorrente, podendo serem defendidos pelo próprio sujeito detentor do direito material.

Consta do acórdão (fls. 15/15v - autos físicos):

"A tutela perseguida não concerne a direitos individuais disponíveis. A providência jurisdicional perseguida se reporta à tutela de direitos sociais e indisponíveis da classe trabalhadora, cuja proteção possui nível de interesse público.

Note-se que os pedidos formulados na inicial (obrigações de fazer e não fazer e indenização por danos morais coletivos) tem por fundamento os seguintes fatos: transporte de trabalhadores em veículos inadequados, sem condições de segurança; falta de condições mínimas de higiene, tais como a ausência de papel higiênico e de material para lavar e secar as mãos; falta de bancada de armação de cobertura resistente para proteção dos trabalhadores contra intempéries; falta de coletor de serragem na serra circular; ausência de fiscalização das condições de segurança adotadas pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, e falta de proteção dos circuitos elétricos contra impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos.

Assim sendo, não há dúvida de que a tutela requerida concerne a interesses de uma coletividade de trabalhadores (pessoas indeterminadas) e não a direitos individuais disponíveis.

Nesse aspecto, é de se ressaltar que a conduta do MPT encontra respaldo não apenas no caput do art. 127 da Constituição Federal de 1988, mas também no seu inciso III, art. 129, c/c o art. , incisos VII, alíneas a e d e art. 84, incisos I e III da Lei complementar n. 75/93.

Rejeito."

O entendimento regional no sentido de os pedidos formulados na inicial tem por fundamento a tutela requerida concerne a interesses de uma coletividade de trabalhadores (pessoas indeterminadas) e não a direitos individuais disponíveis, encontra-se em sintonia com as normas legais e constitucionais a respeito do tema, não se cogitando, assim, de ofensa à literalidade dos preceitos indigitados.

Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado.

O julgado colacionado revela-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica a verificada nos autos (Súmula 296/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 627, 628 e 818 da CLT e 333, I, do CPC.

O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que se baseou na lavratura de autos de infração por fiscais do Ministérios Público para condená-la ao pagamento de dano moral coletivo e obrigações de fazer e não fazer relacionadas às normas de medicina e segurança do trabalho, não tendo o Autor se desincumbido de ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado.

Consta do acórdão (fls. 17v/18v e 19v/21- autos físicos):

"Desse modo, verifico que, de fato, a ré descumpriu normas de aplicação cogente e, embora já tenha encerrado a obra por ela executada na cidade de Estrela do Norte, existe a possibilidade de que volte a atuar naquela localidade, ou em qualquer outro município sob jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, de modo que a situação aviltante então detectada pode, em tese, voltar a ocorrer.

E, uma vez constatado o descumprimento das normas celetistas garantidoras da saúde e segurança do trabalhador, emerge evidente a possibilidade da prática, da continuação ou da repetição do ato ilegal por parte da ré, pelo que se faz necessário a concessão da tutela inibitória requerida.

Ademais, a cessação momentânea da conduta ilícita não acarreta a improcedência da tutela inibitória postulada, porquanto o nosso ordenamento jurídico não tutela apenas a efetiva lesão ao direito, mas, também, a ameaça de lesão (art. , XXXV, da CF/88).

Assim, considerando o caráter preventivo do qual se reveste a ação civil pública e a pertinência dos argumentos trazidos pelo Ministério Público do Trabalho na inicial, defiro o pedido, condenando a ré nas seguintes obrigações de fazer e não fazer:

(...)

Fixo, com amparo no disposto no art. 461, § 5º do CPC, multa de R$100.000,00, em caso de descumprimento a qualquer uma das determinações acima, a serem recolhidas para o Fundo de Amparo dos Trabalhadores (FAT).

(...)

Além disso, verifico que as irregularidades apontadas foram noticiadas pelos trabalhadores à Promotoria de Justiça do Estado da Comarca de Estrela do Norte (fls. 20/23) e apuradas pelo Ministério Público do Trabalho e por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documentos de fls. 26/56.

E a gravidade dessas condutas podem ser aferidas pelas descrições constantes dos autos de infração lavrados pelos agentes de fiscalização, as quais seguem parcialmente transcritas (fls. 31/32):

(...)

Desse modo, restou comprovado o descumprimento reiterado de vários dispositivos legais, em especial no que concerne às normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a vida e a integridade física dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, seja de forma direta, seja mediante a contratação de empresas terceirizadas.

E a transgressão a direitos sociais constitucionalmente assegurados é fator que atinge valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais, além da coletividade composta por familiares e indivíduos de sua convivência cotidiana, que correram o risco de vir a perder o mantenedor de seu sustento, bem como a sociedade em geral, que arca com os custos do sistema previdenciário.

Assim, os danos decorrentes do ato ilícito da requerida extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, do CDC.

Dessa forma, defiro a indenização por danos morais coletivos, no importe de R$100.000,00, a ser revertido em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador."

O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos preceitos indigitados.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Alegação (ões):

- violação do artigo ,"caput', V, X, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos , VI e VII, da Lei 8.078/90, 1º, da Lei 7.347/85, 186, 944, "caput' e par. único, e 945 do CC, 8º,"caput"e par. único, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra a condenação por danos morais coletivos, alegando que nem todo dano ao meio ambiente do trabalho gera dano moral coletivo e que eventual dano limita-se a atingir pessoas individuais e determinadas. Aduz, ainda, que após a lavratura dos autos de infração regularizou imediatamente todas as infrações sem questionamentos, devendo ser afastada tal condenação. Insurge, por fim, quanto ao valor arbitrado aos danos morais coletivos por carecer de critérios razoáveis, pugnando pela sua redução, em caso de manutenção da condenação.

Consta do acórdão (fls. 20v/21 - autos físicos):

"Desse modo, restou comprovado o descumprimento reiterado de vários dispositivos legais, em especial no que concerne às normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a vida e a integridade física dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, seja de forma direta, seja mediante a contratação de empresas terceirizadas.

E a transgressão a direitos sociais constitucionalmente assegurados é fator que atinge valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais, além da coletividade composta por familiares e indivíduos de sua convivência cotidiana, que correram o risco de vir a perder o mantenedor de seu sustento, bem como a sociedade em geral, que arca com os custos do sistema previdenciário.

Assim, os danos decorrentes do ato ilícito da requerida extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, do CDC.

Dessa forma, defiro a indenização por danos morais coletivos, no importe de R$100.000,00, a ser revertido em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Registro que o montante acima fixado mostra-se proporcional e razoável, tendo em vista a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, o caráter punitivo e pedagógico da medida e o porte financeiro da empresa.

Reformo".

O posicionamento regional sobre a configuração do dano moral e do consequente dever de indenizar está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos indigitados, no particular.

Por outro lado, o Colegiado, ao fixar o valor devido a título de compensação pelo dano moral coletivo, demonstrou observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano e o caráter punitivo da medida. Assim, não se evidencia a ofensa ao artigo 5º, V, LIV e caráter punitivo da medida. Assim, não se evidencia a ofensa ao artigo , V, LIV e LV da CF e artigos 944,"caput"e par. único, e 945 do CC.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 17 e 18 do CPC.

O Recorrente insurge-se contra a condenação em multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, alegando que tinha o intuito de apontar omissão quanto à natureza jurídica das parcelas constantes da condenação.

Consta do acórdão (fl. 41 - autos físicos):

"Analisando a peça de embargos, constato que a embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade, não revelando nenhum vício passível de ser sanado pela via processual eleita.

As razões trazidas pela embargante demonstram, tão-somente, o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, a qual não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração.

E, no que tange ao alegado julgamento extra petita, passando ao largo da discussão acerca do meio processual adequado para análise do tema, o fato é que se trata de mera questão interpretativa que diz respeito à valoração conferida à prova dos autos.

Tanto é verdade que a embargante alega serem pontuais e, portanto, insuficientes para ensejarem a condenação, as diversas infrações discriminadas nos documentos juntados aos autos, as quais este Juízo reputou reiteradas.

Destarte, não há que se falar em julgamento extra petita.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 538 do CPC."

Denota-se que a Turma Regional condenou a Recorrente ao pagamento de multa, observando as circunstâncias ocorridas no caso, considerando evidenciada a sua intenção protelatória ao opor a medida em destaque, sendo que esse posicionamento não provoca de modo algum ofensa à literalidade dos dispositivos ora mencionados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista- (fls. 350/357).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelos seguintes motivos:

3.1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

A agravante alega que -o juízo de admissibilidade a que se submetem os recursos em geral consiste, portanto, na verificação, pura e simples, dos chamados pressupostos (requisitos) objetivos e subjetivos de conhecimento-, que -seu exame não pode ir além da análise de tais pressupostos, sob pena de invadir competência reservada ao Col. Tribunal Superior do Trabalho- e que -a despeito do brilho e alto saber jurídico que sempre norteou o Tribunal a quo, este não poderia impedir o agravante de ter seu recurso conhecido e julgado por este Col. Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que usurpou a sua competência ao negar seguimento ao recurso de revista do agravante adentrando, antecipadamente, na análise de mérito do recurso revista- (fl. 363/367).

A argumentação deduzida não tem nenhuma relevância para o julgamento do agravo de instrumento.

As alegações no sentido de que a autoridade regional extrapolou os limites de sua competência ao proferir a decisão denegatória do recurso de revista não induzem ao provimento do agravo de instrumento, porque isso depende da demonstração de que o recurso denegado preenche todos os requisitos legais para seu regular processamento, nos termos do art. 896 da CLT.

Além disso, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do art. 896 da CLT.

Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela parte recorrente, a fim de aferir a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência nem exame do mérito da controvérsia, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3.2. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

A ora Recorrente alega que -o não conhecimento e processamento do recurso de revista do agravante implicam no cerceamento de sua defesa- e que -é clara a violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, essenciais à segurança jurídica no Estado Democrático de Direito, pois a tentativa de restrição do cabimento de recursos excepcionais deve ser vista apenas sob o aspecto formal, conforme manda a lei, sem adentrar ao mérito da discussão, sob pena de se ignorar relevantes princípios constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal- (fl. 367).

O agravo de instrumento destina-se à impugnação de decisão que nega processamento a recurso. Assim, no caso do trancamento do recurso de revista, a parte deve demonstrar que o seu recurso de revista cujo seguimento foi denegado preencha a todos os requisitos legais para o seu regular processamento, nos termos do art. 896 da CLT.

Em termos de ofensa à lei, o que a parte deve demonstrar para viabilizar o processamento do recurso de revista é que o acórdão recorrido transgride à lei ou à Constituição Federal.

Daí por que é dispensável, por ausência de resultado prático e útil ao Agravante, o exame da alegação de que a decisão agravada feriu a letra de dispositivos constitucionais ou legais.

De qualquer forma, ressalte-se que as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, não constituindo negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei.

No tocante ao cerceamento do direito de defesa, o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que impeça a parte de se defender, o que não se verifica na hipótese vertente.

Depreende-se, da análise dos autos, que não se evidencia restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender, ou influenciar o convencimento do Juízo, na medida em que se está analisando todos os argumentos do recurso do recorrente nesta oportunidade.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3.3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Recorrente insiste no processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não sanou a omissão por ela apontada, no sentido de que -o preceito de motivação é de ordem pública, e dele o magistrado não pode dispor, cabendo à parte receber devidamente a tutela jurisdicional, ainda que o pronunciamento lhe seja desfavorável- e que -a nulidade fulmina toda e qualquer decisão, seja ela revestida na forma de acórdão, sentença, decisões interlocutórias ou meros despachos, especialmente quando indefere pretensão escorada em dispositivo legal e este se encerrando proteção de interesse público- (fl. 370).

No entanto, não é possível o conhecimento do apelo, porque a Reclamada não indica precisamente o ponto que não teria sido examinado pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3.4. JULGAMENTO EXTRA-PETITA

A Recorrente insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que -o fundamento para a condenação da agravante se baseou no `descumprimento reiterado de normas de segurança e saúde do trabalhador-- e que -em sede de fundamentação do v. acórdão restou consignado que `restou comprovado o descumprimento reiterado de vários dispositivos legais, em especial no que concerne às normas de segurança e saúde do trabalho... Assim, os danos decorrentes do ato ilícito da requerida extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81 do CDC-- (fls. 371/372).

Sustenta que -de uma leitura atenta da petição inicial, não há na causa de pedir menção à `descumprimento reiterado de normas de segurança e medicina do trabalho-. Na verdade há alegação do descumprimento pontual, que fora objeto da lavratura de autos de infração, posteriormente corrigidos pela agravante, conforme restou reconhecido naquele V. acórdão- e que -ocorre o julgamento extra petita quando o magistrado reconhece pedido diverso do postulado, como in casu, que o agravado pleiteou a condenação da agravante por um descumprimento pontual e o V. acórdão a condenou por um suposto descumprimento reiterado- (fl. 372).

Indica violação dos arts. , 128, 293 e 460 do CPC/73, 5º, LIV e LV, da CF/88.

Consta do acórdão dos embargos de declaração o seguinte:

-(...)

As razões trazidas pela embargante demonstram, tão-somente, o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, a qual não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração.

E, no que tange ao alegado julgamento extra petita, passando ao largo da discussão acerca do meio processual adequado para análise do tema, o fato é que se trata de mera questão interpretativa que diz respeito à valoração conferida à prova dos autos.

Tanto é verdade que a embargante alega serem pontuais e, portanto, insuficientes para ensejarem a condenação, as diversas infrações discriminadas nos documentos juntados aos autos, as quais este Juízo reputou reiteradas.

Destarte, não há que se falar em julgamento extra petita- (fl. 236).

Como se observa, a Corte Regional registrou que -a embargante alega serem pontuais e, portanto, insuficientes para ensejarem a condenação, as diversas infrações discriminadas nos documentos juntados aos autos, as quais este Juízo reputou reiteradas-.

Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa do Tribunal Regional a quo, com os argumentos trazidos pela Reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

3.5. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM EVENTO FUTURO E INCERTO

A Recorrente insiste no processamento do recurso de revista, por violação do parágrafo único do art. 460 do CPC/73, sob o argumento de que -restou devidamente demonstrado que o V. acórdão regional é incerto, pois baseado em evento futuro e improvável, no caso eventual atuação da agravante na cidade de Porangatu, além de se ocorrente essa hipótese, eventual possibilidade de esta vir a descumprir nesse futuro incerto normas de segurança e medicina do trabalho- (fl. 376).

Consta do acórdão regional o seguinte:

-(...)

Desse modo, verifico que, de fato, a ré descumpriu normas de aplicação cogente e, embora já tenha encerrado a obra por ela executada na cidade de Estrela do Norte, existe a possibilidade de que volte a atuar naquela localidade, ou em qualquer outro município sob jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, de modo que a situação aviltante então detectada pode, em tese, voltar a ocorrer.

E, uma vez constatado o descumprimento das normas celetistas garantidoras da saúde e segurança do trabalhador, emerge evidente a possibilidade da prática, da continuação ou da repetição do ato ilegal por parte da ré, pelo que se faz necessário a concessão da tutela inibitória requerida.

Ademais, a cessação momentânea da conduta ilícita não acarreta a improcedência da tutela inibitória postulada, porquanto o nosso ordenamento jurídico não tutela apenas a efetiva lesão ao direito, mas, também, a ameaça de lesão (art. , XXXV, da CF/88).

Assim, considerando o caráter preventivo do qual se reveste a ação civil pública e a pertinência dos argumentos trazidos pelo Ministério Público do Trabalho na inicial, defiro o pedido, condenando a ré nas seguintes obrigações de fazer e não fazer:

(...)

Registro que a presente medida encontra-se fundamentada nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, e visa impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, alcançando todas as relações de emprego que a ré mantenha ou que vier a manter na área de jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, evitando-se, assim, a precarização dos direitos dos trabalhadores.

Por tais fundamentos, reformo a r. sentença de origem para julgar procedente o pleito do MPT em face das obrigações de fazer e de não fazer, nos termos em que foram postuladas.

Fixo, com amparo no disposto no art. 461, § 5º do CPC, multa de R$100.000,00, em caso de descumprimento a qualquer uma das determinações acima, a serem recolhidas para o Fundo de Amparo dos Trabalhadores (FAT).

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso- (fls. 212/214).

Como se observa, a Corte Regional registrou que -a presente medida encontra-se fundamentada nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, e visa impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, alcançando todas as relações de emprego que a ré mantenha ou que vier a manter na área de jurisdição da Vara do Trabalho de Porangatu, evitando-se, assim, a precarização dos direitos dos trabalhadores-.

Verifica-se dessa forma que a decisão regional se encontra de acordo com a jurisprudência dessa Corte, conforme os seguintes precedentes:

[...] II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - TUTELA INIBITÓRIA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. O direito fundamental a um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado com o intuito de preservação da vida e da saúde dos trabalhadores constitui um direito coletivo, assim como o direito à redução dos riscos de acidente de trabalho e danos ocupacionais. No caso dos autos, é incontroverso que a empresa reclamada descumpriu diversas normas de segurança e medicina do trabalho, conforme constatado no acórdão regional. No entanto, o acórdão considerou que não cabia a tutela inibitória diante do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas. Na hipótese de ato ilícito já praticado, há de ser considerar a probabilidade da sua reiteração ou continuidade, o que aponta a necessidade da concessão dos efeitos da tutela inibitória para a garantia de efetividade do direito material. Desta forma, mesmo que demonstrada regularização posterior da condição que originou o pedido de tutela inibitória, seu provimento se justifica em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, com possiblidade de dano. Ressalta-se que as normas de proteção à saúde e medicina do trabalho são de ordem pública e constituem direitos indisponíveis dos trabalhadores, e a tutela inibitória constitui medida apta a preservar tais direitos de forma preventiva, haja vista o caráter continuativo da relação de trabalho, e com ela, dos riscos inerentes à atividade de mineração. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. No caso, restou caracterizada a atitude ilícita da reclamada ao terceirizar sua atividade finalística de forma fraudulenta. A fraude verificada nessa modalidade de contratação atinge todo o sistema de proteção ao emprego garantido pelo ordenamento justrabalhista. Tendo em vista a natureza da ilicitude cometida, que violou o direito de proteção assegurado às relações de emprego ao promover a contratação ilícita de mão-de-obra, em desacordo com o ordenamento jurídico, com os princípios de proteção ao trabalho e com os interesses da sociedade e considerando o proveito econômico obtido com a conduta ilícita, o grau de reprovação social da conduta e o objetivo de compeli-la a desistir da prática da conduta irregular, o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 592-96.2011.5.03.0148, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017);

"RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. A controvérsia em discussão no recurso de revista centra-se na possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que decorrem da comprovação, nos autos da presente ação civil pública, de diversas condutas antijurídicas que lhe são atribuídas na gestão dos contratos de trabalho de seus empregados, mormente quanto à observância de normas protetivas do meio ambiente do trabalho e tutelares da segurança e saúde do trabalhador. 2. O Tribunal Regional, mantendo os fundamentos da sentença, julgou improcedente o pedido de dano moral coletivo sob o fundamento de que não ficou comprovado um fato em concreto que ensejasse a condenação, assim entendido como"um acontecimento efetivo caracterizado pela repercussão que o ato ilícito provoca na vida da pessoa, em seus atributos morais ou físicos". 3. Por outro lado, consigna que restou comprovada a negligência da empresa com relação a diversas normas de segurança, saúde e higiene do trabalho, consubstanciadas em diversas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (3, 4, 6, 9 e 18), as quais são de observância obrigatória no setor da construção civil, dado a potencialidade do risco imanente a essa atividade empresarial, bem como o descumprimento de obrigações trabalhistas, fatos motivadores de sua condenação em obrigações de fazer e não fazer. 4. Com efeito, releva para a configuração do dano moral coletivo, a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas jurídicas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. 5. No caso sub judice, ficou incontroversa a conduta antijurídica da empresa que violou interesses coletivos decorrentes de normas de ordem pública, por ela deliberadamente infringidas no momento em que não proporcionou aos seus empregados, no canteiro de obras, condições mínimas de segurança necessárias e imprescindíveis ao trabalho realizado na construção civil - sabidamente o segundo setor com maior índices de acidentes de trabalho fatais e incapacitantes -, bem como não zelou por um meio ambiente de trabalho compatível com a realização de um trabalho digno. 6. Nessas circunstâncias, configura-se o dano in re ipsa, o qual é ínsito à própria conduta ilícita ou antijurídica do empregador que se revela lesiva aos direitos e interesses extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores. 7. No que tange ao quantum indenizatório, registre-se que a decisão que fixa o valor da indenização por danos morais coletivos é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da empresa e ainda a preocupação de que o valor da indenização não seja desproporcional à conduta antijurídica que lhe é imputada. 8. Nesse contexto, procedendo-se à ponderação do bem jurídico tutelado, da gravidade da conduta e do porte da empresa ré, fixa-se em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a indenização por danos morais coletivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (RR - 1376-58.2011.5.05.0038, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017);

"[...]. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1.1. O atraso reiterado do pagamento de salários, bem como a prorrogação de jornadas além de 10 horas, descumprimento do intervalo intrajornada e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. , I, da CF). 1.4. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo (arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). 1.5. Frise-se que, na linha da teoria do `danum in re ipsa-, não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado pelo descumprimento de normas que visam à proteção do salário e a mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (ARR-528-92.2014.5.18.0171, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO A DIREITOS METAINDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. ...