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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 7913520155020301 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_7913520155020301_de53f.rtf
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Embargante:ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Advogado :Dr. Washington Luiz Fazzano Gadig

Embargado :CELSO DE LIMA FREITAS

Advogado :Dr. Vanilda Fernandes do Prado Rei

CMB/grs/aps

D E C I S Ã O

1.RELATÓRIO

O embargante aponta omissão na decisão unipessoal às fls. 139/149. Sustenta que não houve exame da matéria a luz do artigo 29 da CLT. Requer esclarecimentos quanto ao dispositivo.

É o relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara na decisão impugnada. Com efeito, o artigo 29, § 4º, da CLT determina que -é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social-. Constou na decisão que:

-a conduta da ré de anotar na CTPS do autor que o reconhecimento do vínculo de emprego decorre de determinação judicial o submete a constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmas indevidos na própria empresa-. (fls. 144/145)

Portanto, a atitude...