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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL : Ag-AgR-E-ARR 8051020105120012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AGR-E-ARR_8051020105120012_51904.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/isr/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-AgR-E-ARR-805-10.2010.5.12.0012, em que é Agravante CELULOSE IRANI S.A. e Agravado OSÂNGELO PASQUAL PERONDI.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista quanto ao tema "horas in itinere - norma coletiva".

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"A reclamada sustenta que há norma coletiva válida que estabelece que o tempo gasto no deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa não se computa na jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Indica afronta aos artigos , XIII e XXVI, da Constituição da República e 58, § 2º, da CLT. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Não tem razão a reclamada, contudo.

Conforme se depreende da leitura dos excertos transcritos no tópico 1, o Regional manteve o deferimento das horas in itinere sob o fundamento de que a empresa encontrava-se em local não servido por transporte público regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante.

Dessa forma, para se chegar à conclusão de que há compatibilidade entre os horários do transporte público e de início e término da jornada de trabalho do reclamante, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não obstante o art. , XXVI, da Constituição Federal assegure o reconhecimento das normas coletivas, a natureza cogente e de ordem pública da norma garantidora do pagamento de horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT) desautoriza a supressão de tal direito por meio de negociação coletiva, sendo oportuno frisar que a inserção de determinada cláusula em instrumento coletivo não a torna absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário. Precedentes: TST-E-RR-592-45.2010.5.03.0047, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 08/06/12; TST-E-RR-4600-61.2004.5.12.0003, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 27/04/12; TST-Ag-AIRR-979-34.2013.5.03.0054, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 11/03/2016; e TST-AIRR-882-07.2012.5.15.0031, 1ª Turma, Rel. Desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 18/09/2015. Assim, é inválida a supressão total do direito à remuneração das horas in itinere por meio de norma coletiva. Incidência da Súmula 333 do TST.

Não conheço".

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE 895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.

É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO...