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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 8878520155030054 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AG-AIRR_8878520155030054_fdde1.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/lc/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-887-85.2015.5.03.0054, em que é Agravante VITO TRANSPORTES LIMITADA e são Agravados FLAVIO MARCOS TEIXEIRA e UNIÃO (PGF).

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"Consoante asseverado na decisão agravada, não obstante o reconhecimento das normas coletivas albergado na Constituição da República, é inadmissível a flexibilização que resulte em supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente. A Constituição da República somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando de seus termos não resulte contrariedade a preceitos de ordem pública relacionados com as disposições de proteção ao trabalho (artigo , XXVI, da Constituição da República c/c artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Ora, a pura e simples supressão das horas de trajeto, mediante norma coletiva, afronta diretamente normas legais de caráter cogente, importando ofensa às condições mínimas de proteção ao trabalho asseguradas pela Lei Magna. Norma de tal jaez, portanto, não encontra suporte no artigo , XXVI, da Constituição da República.

Corroborando o entendimento adotado, tem-se que a remuneração das horas in itinere encontra-se assegurada no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional é inequívoca quanto à supressão das horas de trajeto, por força de avença coletiva a que não se pode reconhecer efeito válido, dado o seu caráter atentatório a preceito legal de natureza cogente. Ademais, na presente hipótese, registrou-se no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que não há qualquer contrapartida relacionada à supressão das horas de percurso, o que corrobora a impossibilidade de se declarar válida a cláusula normativa.

Observem-se, no sentido do entendimento ora sufragado, os seguintes precedentes desta Corte superior:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS" IN ITINERE ". PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. II - De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, as horas"in itinere"passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores e garantido por norma de ordem pública e, como tal, infenso à negociação coletiva, quando evidenciada mera supressão do direito. Na hipótese, não há registro no acórdão do Tribunal Regional acerca da existência de contrapartida relacionada à supressão da parcela, o que reforça a impossibilidade de validação da norma coletiva. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR - 2928-50.2014.5.03.0057 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017);

HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA SEM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. A jurisprudência atual da SBDI-1, todavia, amparada no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, se firmou no sentido de admitir a predefinição de um tempo médio de percurso, desde que feita em patamar razoável e por meio de norma coletiva. Confirmou, todavia, o entendimento de que é inválida a cláusula que simplesmente suprime as horas in itinere, por configurar mera renúncia a um direito assegurado por lei ao trabalhador, o que é vedado até mesmo aos entes coletivos. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - 944-91.2011.5.04.0741 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017);

................................................................................................................

Revelando a decisão sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo".

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE 895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.

É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETI...