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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-AIRR 16302720145090325 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AGR-AIRR_16302720145090325_253d6.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/aon/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AgR-AIRR-1630-27.2014.5.09.0325, em que é Agravante USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e Agravado ANTÔNIO CARLOS ELIAS.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

É o relatório.

Examino.

Os fundamentos do acórdão recorrido acham-se sintetizados no seguinte trecho do julgado:

[...]

2.1. HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. INVALIDADE DA CLÁUSULA SEM EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 366/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST.

[...]

O Tribunal Regional do Trabalho ao examinar a matéria consignou:

"No mais, saliente-se que a cláusula normativa limitadora das horas in itinere só poderia ser admitida se houvesse uma vantagem compensatória expressa para os trabalhadores, entendimento esse calcado em interpretação sistemática do artigo 7º da Constituição, principalmente da conjunção do caput desse artigo com o seu inciso XXVI, pois a negociação coletiva pressupõe concessões recíprocas, não sendo razoável admitir que o trabalhador, por meio de norma coletiva, tão somente renuncie a direitos assegurados em lei sem nada receber em troca." (fl.439).

In casu, demonstradas horas itinerantes à razão de 3h diárias, não deve prevalecer a pactuação da jornada in itinere de uma hora diária, previstas nos acordos coletivos, pois guarda proporção inferior ao tempo constatado na realidade de labor, implicando em evidente prejuízo ao empregado, não havendo violação à Súmula 277 do C. TST, autorizada, contudo, o abatimento desta hora, quando efetivamente paga, em face da condenação ora estabelecida. (fl. 446)

Conforme destacado na decisão agravada, o TST considera que, nessas hipóteses, o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, por ausência de razoabilidade no acerto havido entre as partes.

A tese encampada no acórdão regional - e ratificada na decisão ora agravada - foi ratificada por meio de recente decisão do Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325.

[...]

Com efeito, diversamente da pretendida ilação, o fornecimento de transporte por parte da Reclamada, espontaneamente, não repercute na conclusão alcançada no acórdão regional, quanto à proteção do direito do empregado, assegurado por lei e, portanto, infenso à negociação coletiva.

Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de não lhes conferir validade, implicou correta subsunção dos fatos à norma inscrita no artigo , XXVI, da Constituição Federal.

Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal citados.

Cumpre registrar, por fim, que não restou consignada no acórdão regional a premissa de concessão de contrapartidas por parte da Demandada, a justificar a supressão perpetrada.

No que diz respeito ao tempo à disposição, melhor sorte não alcança à Agravante, pois a decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com o disposto na Súmula 366 do TST.

Cumpre assinalar, que a discussão acerca do ônus probatório só tem relevância em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Por fim, no que se refere ao intervalo intrajornada fruído parcialmente, reitera-se que o recurso de revista também não alcança processamento, considerando que esta Corte, por meio da Súmula 437, I, pacificou o entendimento de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. (grifo nosso)

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE 895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.

É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO

COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatór...