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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-E-RR 101466220145150036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AG-E-RR_101466220145150036_39d09.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/llb/ge

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". FORMA DE PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-E-RR-10146-62.2014.5.15.0036, em que é Agravante ESPÓLIO DE PAULO DE REZENDE BARBOSA (NA PESSOA DA SRA. AMÉLIA ANZANELO DE REZENDE BARBOSA) e Agravado APARECIDO NOGEIRA PROENSA.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em embargos em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse:

Pelas razões de agravo, o reclamado requer a exclusão das horas in itinere. Afirma que é válida a prefixação das horas de percurso em norma coletiva independentemente da proporcionalidade entre o tempo fixado e o efetivamente gasto. Argumenta sobre a validade das cláusulas de acordos coletivos que preveem contrapartidas à fixação do pagamento das horas in itinere. Reitera a indicação de arestos ao confronto de teses. Razão não lhe assiste. Conforme o comando do art. 894, II, e § 2º, da CLT, a pretensão recursal do embargante, amparada em divergência jurisprudencial, encontra óbice insuperável na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, uniformizou-se o entendimento de que a norma coletiva que limita o direito do empregado ao pagamento das horas in itinere deve guardar razoável proporção com a realidade, não sendo válida a prefixação de tempo inferior à metade (50%) do efetivamente gasto no percurso, consoante se extrai dos seguintes precedentes desta SBDI-1:

(...)

Portanto, tendo sido alcançada a uniformização da jurisprudência trabalhista, finalidade precípua do recurso de embargos, não merece reforma a decisão agravada. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Depreende-se do acórdão recorrido que a questão das horas in itinere foi analisada sob o prisma de que a negociação coletiva não pode impedir que o adicional de horas extras e reflexos incidam sobre a referida verba, porquanto tal incidência constitui direito indisponível.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade da norma coletiva que transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE 895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.

É certo, ainda, que a solução da lide não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO

COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental, interposto em 30/05/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC" (ARE nº 955.304/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 17/11/16).

Nego provimento ao agravo regimental."- g.n.

No mesmo sentido, e também posteriores ao julgamento do ARE nº 895.759/PE Agr, cito os seguintes precedentes:

"DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Agravo interno conhecido e não provido". (ARE 1093954 AgR, Ministra Relatora Rosa Weber, DJe: 17/04/2018)

"Ab initio, pontuo que, na hipótese do autos, não se discute a renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária (Tema 152 da repercussão geral), mas sim a validade de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal.

O acórdão recorrido assim dirimiu a controvérsia:

"Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de horas in itinere, como ocorre no presente caso.

Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial de seu pagamento, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. Ademais, pelo fato de o período gasto no trajeto haver sido incluído, por ficção legal, na jornada de trabalho e, uma vez ultrapassado o limite normal diário, outra consequência não emerge da aplicação da norma ao caso concreto senão reconhecer o direito à percepção das horas extras com o adicional respectivo." (doc. 11, fl. 15).

Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" (ARE 1080540 AgR., Ministro Relator Luiz Fux, DJe: 13/03/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.

II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem.

III- Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 1018487 AgR, Min Relator Ricardo Lewandowski, DJe:16/06/17)

Considerando a existência de decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de repercussão geral da disciplina das horas in itinere por negociação coletiva, assim como a decisão do Ministro Roberto Barroso, Relator do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que afastada a identidade da regulação das horas de trajeto por norma coletiva ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no exame prévio do Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, bem como o assente posicionamento do STF em relação à impossibilidade de extensão a outros casos dos efeitos da decisão proferida pela Segunda Turma daquela Corte no Agravo Regimental que se seguiu, é forçoso concluir pela inadmissibilidade do recurso extraordinário da parte, com espeque no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

O agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria constitucional apresentada no recurso extraordinário, hábil a autorizar o processamento do apelo.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, tem-se, na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), que a decisão na qual se aplica precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC. Tal orientação foi acolhida pelo CPC vigente no artigo 1.030, § 2º. Nesse contexto, não se cogita de usurpação de competência ou contrariedade à Súmula 727 do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Imperiosa a transcrição do seguinte trecho do referido julgado:

(...)

Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 10.243/01) a controvérsia acerca da validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas in itinere inferior à metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço. De fato, é indispensável à solução da controvérsia a interpretação do disposto no art. 58, § 2º, da CLT (inclusão, na jornada de trabalho, do tempo gasto no trajeto até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, quando o empregador fornece a condução). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da CF/88 que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

Destarte, conforme consignado na decisão agravada, considerando a existência de decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de repercussão geral da disciplina das horas in itinere por negociação coletiva, assim como a decisão do Ministro Roberto Barroso, Relator do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que afastada a identidade da regulação das horas de trajeto por norma coletiva ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no exame prévio do Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, bem como o assente posicionamento do STF em relação à impossibilidade de extensão a outros casos dos efeitos da decisão proferida pela Segunda Turma daquela Corte no agravo regimental que se seguiu, é forçoso concluir pela inadmissibilidade do recurso extraordinário da parte, com espeque no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negar provimento ao agravo interno. Vencido o Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Brasília, 1 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-Ag-E-RR-10146-62.2014.5.15.0036



Firmado por assinatura digital em 05/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.