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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 14410920145030069 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AG-AIRR_14410920145030069_17665.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/pe/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-1441-09.2014.5.03.0069, em que é Agravante SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e Agravado SÉRGIO ALVARENGA DE MOURA.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

"A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho proferido pelo TRT da 3ª Região, mediante o qual negado seguimento ao seu recurso de revista.

Ausentes contraminuta e contrarrazões.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Conquanto preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, o recurso não merece seguimento, porquanto contrário à iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, a ação coletiva não induz litispendência nem coisa julgada em relação à ação individual, ainda que fosse idêntico o objeto das referidas ações.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR - 7565200-07.2003.5.02.0900 Data de Julgamento: 06/02/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)

"LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. 1. Extrai-se do art. 301, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do CPC, que há litispendência quando se repete ação idêntica (com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) à outra que ainda está em curso. 2. No que diz respeito à ação civil pública 424/98, de acordo com a jurisprudência atual desta Corte, a ação coletiva não induz litispendência nem coisa julgada em relação à ação individual, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Precedentes. 3. De outra sorte, em relação à ação plúrima (RT 313/1999), a Corte de origem registrou que"a causa de pedir não é exatamente a mesma, eis que as PLRs vincendas vindicadas na reclamatória em referência seriam devidas desde que seu valor fosse superior às gratificações semestrais de um salário, enquanto que na presente pleiteia-se tão só a PLR de 2008.", a afastar a identidade de ações que poderia caracterizar a litispendência. Ademais, contra esse fundamento o reclamado sequer se insurgiu, a atrair o art. 524, II, do CPC e o item I da Súmula 422 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista, no particular. 4. Incólumes os arts. 301, V, §§ 1º, 2º, e , e 16 da Lei 7.347/85. (...) Recurso de revista integralmente não conhecido". (RR - 163100-23.2008.5.03.0106, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...) 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , II, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 301, V, § 2º, DO CPC, 16, DA LEI Nº 7.347/85. 2.1. O Tribunal Regional assentou que o ajuizamento de ação coletiva, tal como a ação civil pública, não configura litispendência conforme art. 104, da Lei nº 8.078/90, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, não vislumbrando, inclusive, no presente caso, a identidade de pedidos. 2.2. No caso em exame, as ações civis públicas foram ajuizadas pela AFABESP (Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo) e pela AFUBESP (Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp). Interpretando o art. 104 do CDC, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não se caracteriza a litispendência, nem coisa julgada, entre a ação individual e a ação coletiva. 2.3. Precedentes. 2.4. Ademais, não há identidade de pedidos com aqueles formulados pelas Associações na condição de substitutas processuais. 2.5. Violações não identificadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 78-04.2013.5.03.0010, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 02/10/2015)

"LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido". (Processo: RR - 122700-78.2006.5.02.0036, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/02/2014).

"LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL. A ação civil pública não induz litispendência em relação à ação individual. Inteligência do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Em consequência, não há que falar em maltrato aos preceitos legais indicados. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 100500-51.2008.5.02.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/03/2014).

"2. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento deste colendo Tribunal Superior, nos termos do artigo 104 do CDC, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Dessa forma, se não há falar em litispendência entre ação civil pública e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 120000-40.1998.5.02.0027, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015).

"3 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há identidade de partes entre a ação pendente (ação civil pública movida por entidade associativa) e a ação individual, e, em segundo lugar, o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido". (RR - 133100-93.2006.5.15.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 02/05/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não é possível o acolhimento da preliminar de coisa julgada entre ação individual e ação civil pública, ajuizada pelo SEAAC, uma vez que ausente a identidade de pedidos, conforme registrado pelo e. TRT, bem como de identidade de partes. Portanto, ausentes os requisitos previstos no artigo 301, § 3º, do CPC. Ressalte-se que o artigo 104 do CDC afasta o reconhecimento da litispendência entre ação individual e ação coletiva. Precedentes". (AIRR - 1742-87.2010.5.15.0092, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/08/2015).

De outro lado, embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva em observância do princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência da vontade coletiva quando as normas coletivas colidirem com normas legais de ordem pública e sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador.

É o que ocorre no caso dos autos - em que, a teor do acórdão regional, a norma coletiva invocada pela recorrente versa sobre a supressão do direito às horas in itinere -, em face da ocorrência de colisão frontal com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT.

Cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido possível às partes convenentes estabelecerem um quantitativo fixo referente ao tempo despendido em deslocamento, para evitar discussões desgastantes sobre a quantidade de tempo e efetivamente viabilizar a remuneração das mesmas. Não obstante, a jurisprudência pacífica deste Tribunal tem proclamado, pelas reiteradas decisões da sua Subseção Uniformizadora, o entendimento de que inviável a supressão de direito do empregado assegurado em lei. Cito, a propósito, decisões daquele Colegiado:

"(....) HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais,"além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Agravo de instrumento desprovido. TEMPO PARA TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. São inválidas as normas coletivas que estabelecem limite superior ao previsto no § 1º do artigo 58 da CLT. Isso porque, após a entrada em vigor da Lei nº 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou ao artigo 58 da CLT o parágrafo primeiro, estabeleceu-se que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Logo, segundo o disposto nesse dispositivo de lei, não mais se admite, por meio de norma coletiva, o elastecimento do limite nele previsto quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, tampouco a total desconsideração do referido"tempo gasto para toca de uniforme", na medida em que se trata de norma de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador. Portanto, é correto o entendimento do Regional de que se reputa inválida norma coletiva que estabelece a desconsideração do tempo superior a cinco minutos por registro, na entrada e na saída do trabalho. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1033-89.2013.5.12.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o"reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para firmar um patamar mínimo de diretos sociais,"além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Embora seja predominante, no Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, quando observado o princípio da razoabilidade, essa hipótese não se assemelha à situação delineada no caso ora em apreço, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, diante da renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST - E-RR - 99700-45.2006.5.12.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/04/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo , inciso XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido."(TST - E-ED-RR - 4076-45.2011.5.12.0027, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/09/2014)

Acresço o já decidido por esta Turma, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo , inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)"(Súmula n.º 366 do Tribunal Superior do Trabalho). 2."A partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras"(Súmula n.º 449 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição do apelo) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de Revista conhecido e provido". (ARR - 513-83.2014.5.12.0012, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 14/12/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"RECURSO DE REVISTA. (...). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou ser"vedado ao instrumento coletivo, pura e simplesmente, suprimir direito individual do empregado, o que, no caso examinado, ocorreu, tendo em vista que cláusula convencional eliminou o pagamento das horas in itinere pelo tempo gasto entre pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno"e que," além do fornecimento da condução pela própria ré, esta não se desvencilhou do ônus de provar que o local de trabalho do autor era de fácil acesso ou servido por transporte público ". 2. Decisão regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que inválida a supressão, por negociação coletiva, de direito trabalhista assegurado em lei - no caso, o direito previsto no artigo 58, § 2º, da CLT. 3. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em obediência ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do artigo da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência da vontade coletiva sobre normas legais de ordem pública, notadamente quando importe em prejuízo ao trabalhador. Incidênci...