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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-E-ED-AIRR 101540920145150143 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AGR-E-ED-AIRR_101540920145150143_29021.rtf
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A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/jwa/pe/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas "in itinere" a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AgR-E-ED-AIRR-10154-09.2014.5.15.0143, em que é Agravante AGROTERENAS S.A. CITRUS e Agravado ORIVALDO MARQUES PEREIRA.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"Em sua minuta de agravo de instrumento a empresa, reiterando suas razões de recurso de revista, postula a reforma do julgado quanto ao tema horas in itinere. Aponta violação dos artigos , XIII, XXVI, e , III, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

De início, sinalo que o aresto trazido à colação, porque lavrado em sede de agravo de instrumento, não se mostra capaz de impulsionar o recurso de revista (art. 896, a, da CLT).

No mais, a decisão recorrida está consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência no sentido de que é viável a limitação das horas de trajeto desde que demonstrada razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, para se evitar o benefício apenas do empregador com a ausência de concessões mútuas e a consequente renúncia dos empregados ao direito ao recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais.

Saliente-se que esse posicionamento não tem aplicação quando se tratar de supressão total das horas de trajeto ou de limitação excessiva e desproporcional do pagamento das horas in itinere em comparação ao tempo efetivamente gasto pelo empregado para deslocar-se até o trabalho, sendo inválida a disposição coletiva nesse sentido.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SBDI-1 desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de vinte minutos de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, cinco horas (supressão de 93%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do artigo , XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-668-58.2012.5.09.0459, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/11/2014)

................................................................................................................

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DAS HORASA SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO TEMPO REAL DESPENDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, por meio de negociação coletiva, estabelecer um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT). Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no artigo , XXVI, da Constituição Federal. 2. De igual modo, entende-se que as partes, na negociação coletiva, devem orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Por tal razão, adotou-se como parâmetro o limite de 50% de redução entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E-RR-98-37.2012.5.15.0158, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 7/11/2014)

Por essas razões, incólumes os citados preceitos da Constituição Federal.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento".

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Eis o teor da ementa do referido julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza infraconstitucional.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

(RE 820729/DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 03/10/2014, ATA Nº 40/2014 - DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014 e transitado em julgado em 10/10/2014)

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que a Suprema Corte firmara a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Não obstante o brilhantismo da decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, infere-se a existência de manifestação do Plenário Virtual da Suprema Corte em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas in itinere via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Por outro lado, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que transaciona suas condições. Nesse sentir, imperioso destacar o seguinte aresto da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, publicado no DJe de 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Imperioso destacar as razões de decidir do voto condutor do Ministro Relator no referido processo, cujo julgamento recente se deu após a decisão colegiada proferida nos autos do ARE 895.759/PE Ag, in verbis:

Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à situação específica daqueles autos.

(...)

Verifica-se que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação pertinente. Desse modo, a violação da Constituição Federal, caso existente, seria meramente reflexa.

É certo, ainda, que...