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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 2172120145060241 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/mg

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 762 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-217-21.2014.5.06.0241, em que é Agravante USINA CENTRAL OLHO D' ÁGUA S.A. e Agravado ALUÍSIO ALVES GOMES DA SILVA.

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido para atuar no presente feito, consoante o despacho de fls. 595.

O Recurso Extraordinário teve seguimento negado, mediante a decisão de fls. 598/605, com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC.

A reclamada interpõe Agravo a fls. 607/619, pretendendo a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso.

O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do CPC, verbis:

"(...)

Trata-se de Recurso Extraordinário, com preliminar de repercussão geral, interposto contra decisão proferida pela Primeira do TST que, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT, negou provimento ao Agravo interposto pela reclamada.

É o relatório.

Decido.

Consta da decisão proferida pela Primeira Turma:

'(...)

Consoante asseverado na decisão agravada, não obstante o reconhecimento das normas coletivas albergado na Constituição da República, é inadmissível a flexibilização que resulte em supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente. A Constituição da República somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando de seus termos não resulte contrariedade a preceitos de ordem pública relacionados com as disposições de proteção ao trabalho (artigo , XXVI, da Constituição da República c/c artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Ora, a pura e simples supressão das horas de trajeto, mediante norma coletiva, afronta diretamente normas legais de caráter cogente, importando ofensa às condições mínimas de proteção ao trabalho asseguradas pela Lei Magna. Norma de tal jaez, portanto, não encontra suporte no artigo , XXVI, da Constituição da República.

Corroborando o entendimento adotado, tem-se que a remuneração das horas in itinere encontra-se assegurada no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional é inequívoca quanto à supressão das horas de trajeto, por força de avença coletiva a que não se pode reconhecer efeito válido, dado o seu caráter atentatório a preceito legal de natureza cogente.

Observem-se, no sentido do entendimento ora sufragado, os seguintes precedentes desta Corte superior:

(...)

Revelando a decisão sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mantenho, assim, a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações aduzidas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo' (fls. 569/574).

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF, concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da 'validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço', por tratar de controvérsia cuja natureza é infraconstitucional (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Posteriormente, o Ministro Teori Zavascki, examinando o Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a controvérsia sobre a validade de norma coletiva que disciplina o pagamento das horas in itinere se enquadra no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em que firmada a tese de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'.

Não obstante a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, houve manifestação do Plenário Virtual do STF em que afastada a repercussão geral da disciplina do pagamento das horas in itinere via negociação coletiva, cabendo ressaltar, ainda, que o Ministro Roberto Barroso, ao despachar o referido Recurso Extraordinário nº 895.759/PE, concluiu que a disciplina das horas de trajeto via instrumento coletivo não se relacionava à mesma matéria tratada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Registro que, muito embora da decisão proferida no RE 895.759/PE tenha se seguido Agravo Regimental cujo provimento foi negado pela Segunda Turma do STF, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado em diversos julgados a inaplicabilidade do precedente atinente ao Tema 152 aos casos concretos que não versem sobre renúncia genérica de direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária, bem como tem ressaltado a especificidade da decisão proferida nos autos do citado Agravo Regimental, de natureza não vinculante e igualmente não aplicável de maneira genérica às demais hipóteses que versem sobre a matéria das horas in itinere e a validade norma coletiva que transaciona suas condições.

A propósito, o seguinte julgado da relatoria do Ministro Dias Toffoli (ARE 1.108.899/PR Agr, julgado em sessão de 04/04/18, DJe 02/05/18):

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

(...)

No mérito, eis os fundamentos contidos no voto acima destacado:

'Com efeito, a matéria ora em análise - base de cálculo das horas in itinere - diverge daquela tratada no recurso apontado como paradigma, RE nº 590.415/SC-RG, o qual cuida de questão concernente à renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Ademais, no tocante ao que restou decidido no RE nº 895.759/PE, trata-se de processo que não foi julgado em sede de repercussão geral, sendo aquela decisão restrita às partes e vinculada à ...