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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8554620115020443 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Agravantes:EDUARDO VIVEIROS E OUTROS

Advogado :Dr. Alexandre do Amaral Santos

Advogado :Dr. Luiz Fernando Lopes Abrantes

Agravada :USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi

Agravada :PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado :Dr. Sérgio Luiz Akaoui Marcondes

GMWOC/ahc

D E C I S Ã O

LEI Nº 13.015/2014

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 288; nº 297, item II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 356; artigo 359; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457.

De início, o recorrente argui a nulidade da r. sentença e do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

Consta do v. Acórdão:

Primeiramente, um alvitre. O processo foi extinto sem resolução do mérito em relação aos reclamantes Firmino Lacerda Matheus, Edson Fernandes Pedroso, fl. 152, Rafael Gomes da Silva e Otávio de Abreu, fl. 797, de sorte resta analisar a situação fático jurídica do reclamante remanescente Eduardo Viveiros.

O reclamante pleiteou o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, tendo por escopo o interesse na utilização do regulamento vigente por ocasião da contratação (1975), e não aquele adotado desde 1996, em vigor no ano de concessão do benefício em 1998, à luz do magistério contido nas Súmulas 51 e 288 do C. TST.

A r. sentença de piso negou o pedido, e dela recorreu o autor.

Improsperável a insurgência operária.

Com efeito, da análise profícua do caderno processual, verifica-se que o reclamante optou pelas regras do plano de complementação de aposentadoria de 1996, em detrimento da norma anterior, firmada em 1975, quando da contratação.

Consta do fólio dos autos que o autor passou a desfrutar do benefício suplementar do jubilamento em 20/05/1987, oportunidade em que contava com 49 anos, fl. 260.

Ocorre, porém, que para fazer jus ao regulamento aprovado em 1975, o reclamante deveria ter pelo menos 50 anos, por ocasião do seu jubilamento por tempo de serviço, hipótese inocorrente na espécie (art. 20, letra c, fl. 303).

Somente com o advento do Plano de 1985, fl. 331, é que surgiu a figura do direito a aposentadoria especial aos que se aposentassem antes da idade mínima (art. 109), condição esta que foi reiterada nos regulamentos seguintes, inclusive no de 1996 (art. 63), com a advertência de que a opção pela suplementação é de caráter irreversível.

Pouco importa ao processado o que o reclamante entende por promessa feita pelo empregador antes de ingressar no plano de previdência, porque sua manifestação volitiva é clara no sentido de fazer jus ao benefício quando ainda contava com apenas 49 anos.

Disso resulta que o interesse manifesto do empregado em receber o direito suplementar antes de completar 50 anos implica na renúncia inconteste aos direitos previstos na norma paralela, aprovada em 1975, consoante se extrai do magistério contido na exata dicção da Súmula 51, II, do C. TST, in verbis:

Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - (...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)

Ademais, o plano de previdência empresarial visa tão somente suplementar o benefício concedido pelo INSS, o que não impede que existam regras de proporcionalidade, mediante análise de fatores como tempo de contribuição e idade, como se pode observar no item 21 do Regulamento de 1975, art. 38 da norma de 1985, e 61 a 69 do Regulamento de 1996.

Assim, não justifica a tese operária de que a reclamada não poderia reduzir qualquer valor do benefício da suplementação, já que o pagamento proporcional deriva das condições pessoais do reclamante por ocasião em que foi solicitado o benefício, e da existência de determinado direito proporcional.

Quisesse o reclamante receber a integralidade da complementação erigida no regulamento de 1975, deveria ter permanecido no emprego, com a paciência para esperar a integralização dos 50 anos de idade e do tempo de contribuição máxima, visto que não pode se beneficiar com o melhor dos dois mundos.

Todavia, como não foi esta a opção operária, não pode nesse efeito peremptório se queixar do conjunto de regras (1985/1996), que possibilitaram a percepção do benefício antes do que determinava a norma paradigma pregressa (1975), restando, pois, indevidas as diferenças cotejadas.

Por fim, os demais pontos impugnados apenas revelam antítese ao decidido, sendo, a toda evidência, desnecessário tecer maiores considerações.

Nego provimento.

Restou consignado v. Acórdão de Embargos de Declaração:

Em verdade, o inconformismo do autor se revela por ter o acórdão reconhecido válida a adesão do autor ao novo plano de complementação de aposentadoria lançado pela reclamada, aplicando ao caso em tela a Súmula nº 51 do C. TST.

Aliás, justamente por invocar esta referida Súmula é que foram superadas as demais teses obreiras, inclusive aplicação da Súmula nº 288 do C. TST, porque trata esta de um regulamento que venha a ser alterado ao longo da contratualidade, enquanto a Súmula nº 51 da mesma excelsa Corte trata de dois regulamentos co-existentes, quando o empregado venha aderir a qualquer deles, em, detrimento daquele a que se encontrava vinculado até então.

Este o caso do autor, que aderiu a um novo plano oferecido e, ao arrepender-se posteriormente, por qualquer razão, ou ainda, motivado por uma crença pessoal, pretende restabelecer-lhe os benefícios do regulamento antigo ou mesmo fazer valer-lhe ambos os regulamentos, o que não se revela possível, por falta de amparo legal.

Disso resulta que todos os demais argumentos trazidos no apelo, acerca de supostos prejuízos sofridos, não merecem sequer consideração, porque superadas pela tese jurídica prevalecente, no sentido de que a adesão ao novo plano, operada sem vícios, extirpou a possibilidade de resgatar as regras do regulamento anterior.

De qualquer forma, não se esquivou o acórdão de pontuar, expressamente, que a adesão do autor ao novo plano proporcionou-lhe, em contrapartida, aposentar-se aos 49 anos de idade, anteriormente, assim, à idade exigida no regulamento a que estava vinculado anteriormente à sua nova adesão espontânea (vide acórdão, fl. 926).

De resto, embora tenha o autor afirmado que desconhecia as mudanças que seriam perpetradas em seu benefício complementar a partir do novo plano, jamais alega não ter a ele aderido espontaneamente, o que também afasta a possibilidade de verificar-se ilegalidade na alteração havida.

Todo o contexto fático da situação do autor frente aos planos de benefícios existentes na reclamada foi devidamente esgotado no acórdão regional, não havendo necessidade de tergiversar-se ponto a ponto das insurgências apresentadas se a tese adotada pelo Regional suplanta, por questão de lógica jurídica, a maior parte delas.

Assim, rejeito os embargos declaratórios, por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional atacado.

Registre-se, inicialmente, que o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 459, firmou entendimento de que a preliminar em exame é admissível apenas por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil (489 do CPC de 2015). Não há falar, portanto, em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por afronta aos artigos de lei e da CF, tampouco por contrariedade às Súmulas 288 e 297, II do C. TST.

Além disso, conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido:

"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 92; nº 97; nº 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 468.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 994 (11 arestos).

- violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001.

Insistem os recorrentes que fazem jus às diferenças de complementação de aposentadoria.

Consta do v. Acórdão:

I - Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto, exceto quanto às seguintes temáticas: a) expediente de fl. 767, porquanto trata de insurgência relativa a trabalhadores que não integram o polo ativo da presente ação; b)"teoria da aptidão da prova", fls. 768/72, porque a r. sentença de origem não absolveu as reclamadas com suporte na ausência de demonstração do prejuízo com suporte nas premissas encetadas na defesa, mas sim com base na modalidade de aposentadoria dos autores, não prevista no ordenamento de previdência complementar originário, o que denota total ausência de conexão entre os fundamentos adotados no julgado e aqueles mourejados no apelo (TST-Súm. 422); c) ausência de coisa julgada em relação aos reclamantes Rafael Gomes da Silva e Otávio de Abreu, por equivocado o enfoque recursal, visto que a douta magistrada sentenciante extinguiu o processo, no particular, sem resolução do mérito, , nos termos do artigo 267, V, do CPC, subsidiário, não pugnando o recorrente, todavia, pelo afastamento do óbice pronunciado para que então, desconstituída a r. sentença de piso, retornassem os autos à Origem, para o exame da questão de fundo, pretendendo que esta Corte Revisora, em sede recursal, enfrente o mérito da pretensão, pela primeira vez, fl. 797, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, sob pena de supressão de instância, e de comprometer o devido processo legal, sobretudo em face da matéria fática não apreciada.

As contrarrazões oferecidas, porque tempestivas e subscritas por procuradora habilitada, são igualmente conhecidas.

(...)

Improsperável a insurgência operária.

Com efeito, da análise profícua do caderno processual, verifica-se que o reclamante optou pelas regras do plano de complementação de aposentadoria de 1996, em detrimento da norma anterior, firmada em 1975, quando da contratação.

Consta do fólio dos autos que o autor passou a desfrutar do benefício suplementar do jubilamento em 20/05/1987, oportunidade em que contava com 49 anos, fl. 260.

Ocorre, porém, que para fazer jus ao regulamento aprovado em 1975, o reclamante deveria ter pelo menos 50 anos, por ocasião do seu jubilamento por tempo de serviço, hipótese inocorrente na espécie (art. 20, letra c, fl. 303).

Somente com o advento do Plano de 1985, fl. 331, é que surgiu a figura do direito a aposentadoria especial aos que se aposentassem antes da idade mínima (art. 109), condição esta que foi reiterada nos regulamentos seguintes, inclusive no de 1996 (art. 63), com a advertência de que a opção pela suplementação é de caráter irreversível.

Pouco importa ao processado o que o reclamante entende por promessa feita pelo empregador antes de ingressar no plano de previdência, porque sua manifestação volitiva é clara no sentido de fazer jus ao benefício quando ainda contava com apenas 49 anos.

Disso resulta que o interesse manifesto do empregado em receber o direito suplementar antes de completar 50 anos implica na renúncia inconteste aos direitos previstos na norma paralela, aprovada em 1975, consoante se extrai do magistério contido na exata dicção da Súmula 51, II, do C. TST, in verbis:

Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - (...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)

Ademais, o plano de previdência empresarial visa tão somente suplementar o benefício concedido pelo INSS, o que não impede que existam regras de proporcionalidade, mediante análise de fatores como tempo de contribuição e idade, como se pode observar no item 21 do Regulamento de 1975, art. 38 da norma de 1985, e 61 a 69 do Regulamento de 1996.

Assim, não justifica a tese operária de que a reclamada não poderia reduzir qualquer valor do benefício da suplementação, já que o pagamento proporcional deriva das condições pessoais do reclamante por ocasião em que foi solicitado o benefício, e da existência de determinado direito proporcional.

Quisesse o reclamante receber a integralidade da complementação erigida no regulamento de 1975, deveria ter permanecido no emprego, com a paciência para esperar a integralização dos 50 anos de idade e do tempo de contribuição máxima, visto que não pode se beneficiar com o melhor dos dois mundos.

Todavia, como não foi esta a opção operária, não pode nesse efeito peremptório se queixar do conjunto de regras (1985/1996), que possibilitaram a percepção do benefício antes do que determinava a norma paradigma pregressa (1975), restando, pois, indevidas as diferenças cotejadas.

Por fim, os demais pontos impugnados apenas revelam antítese ao decidido, sendo, a toda evidência, desnecessário tecer maiores considerações.

Nego provimento.

Inicialmente cumpre esclarecer que a E. Turma não analisou o Recurso Ordinário quanto aos autores: Firmino Lacerda Matheus, Edson Fernandes Pedroso, Rafael Gomes da Silva e Otávio de Abreu.

Desse modo, não há como se admitir o apelo em relação a estes recorrentes, pois o cotejo entre as razões recursais e o decidido revela que o apelo não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, II, do CPC.

Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que"o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal".

E prossegue o autor prelecionando que"A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação."(in Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. São Paulo: RT, 2004...