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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 8046006320095090673 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_8046006320095090673_08036.rtf
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Recorrente :TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SUCESSORA DA VIVO S.A.)

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Recorrido :MOBITEL S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado :Dr. Thiago Henrique Fuzinelli

Recorrido :MONIQUE TASIA LEITE BAZZO

Advogada :Dra. Luzabete Maria Terra Cordeiro

Recorrido :TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SUCESSORA DA VIVO S.A.)

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

GMRLP/jhac/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

Cumpre destacar, inicialmente, que o presente feito é processado sob o rito sumaríssimo, estando adstrito o cabimento do recurso de revista à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Afasta-se, pois, a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos de lei ordinária.

De outro lado, tem-se que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de ter a Corte de origem registrado que a reclamante prestou serviços ligados à área fim da segunda reclamada, impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunal. Conclui-se, assim, que o julgado teve por base os elementos de convicção constantes dos autos, em estrita consonância com as regras consubstanciadas no artigo 131 do Código de Processo Civil. O recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, razão por que enfrenta o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência pacífica desta Corte superior, nas hipóteses de intermediação ilícita de mão de obra, reconhece a existência de vínculo de emprego entre o empregado e a empresa contratante. Esse é o teor do item I da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apenas declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada, condição mais benéfica à empresa contratante, que pode se valer dos benefícios do artigo 284 do Código Civil. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula n.º 331 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese: -É nu...