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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206543820155040004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Procuradora:Dra. Márcia Moura Lameira

Agravado :ISABEL CRISTINA DA SILVA JOAQUIM

Advogado :Dr. Evaristo Luiz Heis

Agravado :COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA.

GMDS/pc/l

D E C I S Ã O

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Regional que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte agravante.

A parte agravada não apresentou contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão de fls. 489.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 493/495).

Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 02/06/2017).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO

O Regional negou seguimento ao Recurso de Revista, por aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Deixou consignado que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula n.º 331, V, do TST.

Na minuta de Agravo de Instrumento, a parte insiste no seguimento do Recurso de Revista, asseverando ter preenchido os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Renova a violação dos arts. 2.º, 5.º, incisos II e XLV, 22, inciso XXVI, 37, inciso XXI, 93, IX, e 97 da Constituição Federal; 67 e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93; 186 e 265 do Código Civil. Reitera a contrariedade às Súmulas n.ºs 331, V, do TST e Vinculante n.º 10 do STF, assim como a divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Recurso de Revista da parte recorrente atende às exigências do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Entretanto, ao indicar divergência jurisprudencial não observou os requisitos do art. 896, § 8.º, da CLT.

Pois bem. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços, à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral.

Por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilização pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração subsiste quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado.

Nesse sentido foi editado o item V da Súmula n.º 331/TST, que estabelece:

-[...]

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-.

Esse Verbete Sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública para autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.

No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da ausência de fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão regional, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 418):

-[...] A responsabilidade imputada ao 2º reclamado, tomador dos serviços da autora, decorre da culpa in vigilando, porquanto deveria ter exercido a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, em relação àqueles empregados que prestaram serviços dos quais usufruiu.

A contratação com terceiros não tem o condão de isentar de qualquer responsabilidade aquele que se beneficia do trabalho prestado, mormente quando não toma as cautelas necessárias, DEIXANDO DE EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO quanto à satisfação das obrigações decorrentes do contrato.

................................................................................................................

Portanto, ainda que o contrato tenha sido rescindido pelo Município, a partir de 31.12.2014, em razão do descumprimento de algumas obrigações trabalhistas como vale-transporte, vale-alimentação, o que está retratado em atas de reuniões da quais participou o ora recorrente (ID. a65462e), este não comprova tenha realizado fiscalização efetiva quanto às demais obrigações trabalhistas, o que implicaria o afastamento da culpa in vigilando caso tivesse levado a efeito a prerrogativa que o próprio contrato de prestação de serviços lhe outorgava. [...]- (Grifado no original.)

Diante de tais considerações, especialmente a tese jurídica de que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa e na análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o reexame da controvérsia encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

No que se refere à abrangência da condenação subsidiária imposta à Administração Pública, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VI da Súmula nº 331 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, ficando obstado o seguimento do Recurso de Revista.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT, e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 09 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.